texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
WE•21 01
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail. eamaraQems.pr.gov.brSite: www.ems.prgov.br
REQUERIMENTO N° 364/2018
Sarandi, 21 de Novembro de 2018.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a
elaboração de um Projeto de Lei para a regulamentação de todas as construções
irregulares existentes no Município de Sarandi, seja residencial, comercial ou industrial.
Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época
estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os
"HABITE-SE".
Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 (vinte e quatro)
vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de
Licenças e ainda gerando emprego.
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso
negativo, decline os motivos técnicos e jurídic
Atenciosamente, eado Carlos Rot erto Falaschi "Leão".
Plenário A é cio Marqu da Silva.
Carlos Rober Falaschi "Leão"
Verea r-Autor
ver.lea pr.gov.br
PROCESSO LEGISLATlVO—TRMI ÁÇÃO.
PROPOSIÇÃO: REQ. 364/2018 DATA DE À 'RE . ENTAÇÃO: 21. .2018
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO OR II i ' RIA DIA: 2:.11.2018
ENDEREÇADO: AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL.
ENCAMINH D
Ng 525/201:
ATRAVÉS i' li OFÍCIO
ff • 30.11.20 :
OBS.
VISTO PR I ENTE:
open original →