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materia nº 364/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2018
Date 2018-11-23
Ementaofício ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a elaboração de um Projeto de Lei para a regulamentação de todas as construções irregulares existentes no Município de Sarandi, seja residencial, comercial ou industrial. Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os “HABITE-SE”. Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de Licenças e ainda gerando emprego. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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WE•21 01 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail. eamaraQems.pr.gov.brSite: www.ems.prgov.br 
REQUERIMENTO N° 364/2018 
Sarandi, 21 de Novembro de 2018. 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para a 
elaboração de um Projeto de Lei para a regulamentação de todas as construções 
irregulares existentes no Município de Sarandi, seja residencial, comercial ou industrial. 
Ressalta-se que o Município não notificou, embargou ou multou na época 
estas edificações, e com isso, o Município vem deixando de arrecadar e regularizar os 
"HABITE-SE". 
Pede-se que possa estar parcelando estes débitos em até 24 (vinte e quatro) 
vezes, aumentando assim a arrecadação de taxas, ICMS, ISSQN, ITBI, Alvarás de 
Licenças e ainda gerando emprego. 
Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso 
negativo, decline os motivos técnicos e jurídic 
Atenciosamente, eado Carlos Rot erto Falaschi "Leão". 
Plenário A é cio Marqu da Silva. 
Carlos Rober Falaschi "Leão" 
Verea r-Autor 
ver.lea pr.gov.br 
PROCESSO LEGISLATlVO—TRMI ÁÇÃO. 
PROPOSIÇÃO: REQ. 364/2018 DATA DE À 'RE . ENTAÇÃO: 21. .2018 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO OR II i ' RIA DIA: 2:.11.2018 
ENDEREÇADO: AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL. 
ENCAMINH D 
Ng 525/201: 
ATRAVÉS i' li OFÍCIO 
ff • 30.11.20 : 
OBS. 
VISTO PR I ENTE: 

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