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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei
Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa
do Direito de Construir, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31
de dezembro de 2019.
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo
Federal.
Parágrafo único - O parcelamento previsto neste
artigo não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar.
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno
vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015.
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
Complementar n°345/2017, de 23 de maio de 2017.
janeiro de 2019.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal
C
FLS.
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