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materia nº 482/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1129

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-11-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
1„ 8 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31 
de dezembro de 2019. 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de 
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal. 
Parágrafo único - O parcelamento previsto neste 
artigo não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar. 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno 
vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015. 
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Complementar n°345/2017, de 23 de maio de 2017. 
janeiro de 2019. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
C 
FLS. 
likerOPP 

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