PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X
.XXX/2025
Institui o Projeto “kit lanche viagem” no
âmbito do Município de Sarandi/PR, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica instituído o projeto “kit lanche viagem” no âmbito do Município de
Sarandi, cuja finalidade é fornecer kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam
do transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, por meio do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Os itens do “kit lanche viagem” de que trata o artigo primeiro serão
escolhidos a critério da Administração Municipal, bem como serão distribuídos aos pacientes e
acompanhantes, preferencialmente antes do embarque, ou conforme regulamentação da
Secretaria Municipal de Saúde, observada a disponibilidade orçamentária e operacional do
serviço, podendo ocorrer durante o percurso da viagem.
Art. 3º O “kit lanche viagem” será composto de pelo menos 05 itens que
contemplem alimentos e bebidas que serão disponibilizados aos pacientes/acompanhantes
durante a viagem.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, por meio de profissional de
nutrição, o cardápio de alimentos que irão compor o kit lanche, especialmente para fins de
disponibilizar uma alimentação balanceada e adequada.
§ 2º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que o Município,
através de seus nutricionistas, julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor
alimentação para o horário e período da viagem.
§ 3º A quantidade de kits distribuídos por viagem será definida pela Secretaria
Municipal de Saúde, preferencialmente na proporção de 01 (um) kit por pessoa para viagens de
até 100 quilômetros do Município de Sarandi e até 02 (dois) kits por pessoa para viagens
superiores, conforme regulamentação do serviço.
Art. 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelo
fornecimento dos alimentos.
Art. 5º Fica expressamente vedada a venda, troca ou outro tipo de
Página 1 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X
.XXX/2025
comercialização dos kits, sob pena de restituição dos valores referentes ao kit recebido, sem
prejuízo das demais sanções legais.
Art. 6º Somente terá direito ao kit aqueles pacientes e/ou acompanhantes que
estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 7º Pacientes/acompanhantes portadores de diabetes mellitus, doença celíaca
e intolerância à lactose/glúten deverão comprovar tal condição junto a Secretaria Municipal de
Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da
viagem, de forma que o “kit lanche viagem” distribuído seja adequado as suas restrições
alimentares.
Art. 8º Os itens alimentícios que compõem o “kit lanche viagem” deverão ser
embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável,
hermeticamente fechada, de tamanho e material adequado de modo a preservar a integridade dos
alimentos.
Art. 9º A relação de itens alimentícios que compõem o “kit lanche viagem”
distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde deverá ser regulamentada anualmente através de
Decreto Municipal, ficando desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a
disponibilidade do mercado.
Art. 10. A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 22 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora da Câmara
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X.
JUSTIFICATIVA
I – DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de
Sarandi, o fornecimento de “kit lanche viagem” aos pacientes e acompanhantes que utilizam o
transporte municipal para tratamento de saúde em outros municípios, por meio do Sistema
Único de Saúde – SUS.
A proposta parte de uma constatação simples, mas muito relevante do ponto de
vista social e humano: o deslocamento de pacientes para atendimento fora do domicílio não
envolve apenas transporte. Em muitos casos, essas pessoas saem de casa ainda de madrugada,
permanecem por horas em viagem, enfrentam longos períodos de espera entre consultas,
exames e procedimentos, e somente retornam ao Município no fim do dia. Em situações assim,
a alimentação deixa de ser um detalhe e passa a integrar, na prática, as condições mínimas de
dignidade no acesso ao tratamento de saúde.
Trata-se de uma medida que busca dar resposta a uma necessidade concreta
vivida diariamente por usuários do sistema público de saúde, especialmente aqueles em situação
de maior vulnerabilidade econômica. Nem todos os pacientes e acompanhantes possuem
recursos para adquirir alimentos durante o trajeto ou nas cidades de destino, o que torna o
deslocamento ainda mais penoso, sobretudo quando se considera que muitos já se encontram
fragilizados por sua própria condição clínica.
A relevância prática desse tipo de política pública pode ser percebida a partir de
experiência já adotada em município paranaense próximo. Na justificativa do Projeto de Lei nº
8/20231
, do Município de Mandaguari, foi registrado que, por mês, cerca de 1.500 pessoas
utilizavam o transporte da saúde para realizar tratamento fora do município. O mesmo
documento consignou que grande parte dos usuários do serviço não possuía condições
financeiras para comprar alimentos nessas situações, além de destacar a existência de pacientes
submetidos a exames ou procedimentos que demandam jejum e que, posteriormente,
permanecem por muitas horas aguardando retorno sem alimentação adequada.
Esse dado é importante porque revela que o problema não é hipotético nem
excepcional. Ao contrário, trata-se de uma demanda concreta, inerente à rotina do transporte
sanitário intermunicipal, e que tende a atingir principalmente justamente quem mais depende do
poder público. Quando o Município organiza o deslocamento para viabilizar o acesso ao
tratamento, é razoável que também preveja condições mínimas para que esse percurso ocorra
com dignidade, segurança e atenção às necessidades básicas dos usuários.
A medida proposta também possui caráter humanitário e preventivo. Isso porque
a ausência de alimentação adequada durante viagens prolongadas pode agravar o desconforto
físico do paciente, especialmente nos casos de pessoas idosas, crianças, diabéticos, pessoas com
restrições alimentares e usuários submetidos a jornadas longas de espera. O fornecimento do kit
lanche, nessas hipóteses, não representa um benefício acessório ou supérfluo, mas sim uma
providência materialmente compatível com a proteção da saúde e com o dever estatal de
assegurar condições minimamente adequadas para o acesso ao tratamento.
1 https://www.camaramandaguari.pr.gov.br/documento/projeto-de-lei-no-8-2023-66855
Página 3 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X.
Outro ponto relevante é que o projeto não impõe solução desorganizada ou
inflexível à Administração. Ao contrário, a proposta preserva margem de regulamentação para
que o Município defina, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e com apoio de profissional
de nutrição, a composição do kit, a adequação dos alimentos ao tempo de deslocamento e às
restrições alimentares dos usuários, bem como a quantidade a ser fornecida conforme a
distância percorrida. Com isso, busca-se conciliar sensibilidade social com viabilidade
administrativa.
Além de seu evidente alcance social, a proposta contribui para qualificar a
política pública de transporte de pacientes, tornando-a mais completa e mais coerente com a
realidade enfrentada pelos usuários do SUS. Não se trata apenas de garantir o embarque e o
desembarque, mas de reconhecer que o tratamento fora do município envolve desgaste físico,
permanência prolongada longe de casa e, muitas vezes, limitação econômica severa. A oferta do
kit lanche se insere exatamente nesse espaço em que a Administração pode, com medida
simples e de baixo custo relativo, produzir impacto direto na dignidade da população atendida.
Diante disso, o presente Projeto de Lei se justifica por seu alto interesse público,
por sua clara finalidade social e por representar uma medida concreta de apoio aos pacientes e
acompanhantes que dependem do transporte municipal para acessar serviços de saúde fora de
Sarandi.
II – DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal2
e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná3
e na Lei Orgânica do Município4
. Como também traz o
Regimento Interno5
, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
3https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
4 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
5https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 4 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X.
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, inciso II, que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” grifo
Dessa forma, resta evidente que a matéria tratada no presente Projeto de Lei -
que visa assegurar melhores condições aos pacientes e acompanhantes em deslocamento para
tratamento de saúde - insere-se no âmbito da competência municipal, tanto sob o aspecto do
interesse local quanto da atuação comum na área da saúde pública.
No que se refere à iniciativa legislativa, a Lei Orgânica do Município de Sarandi
prevê que a iniciativa das leis ordinárias pode ser exercida por Vereador, não havendo, no
presente caso, invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, uma vez que a
proposição não trata da estrutura administrativa, da criação ou alteração de cargos, nem do
regime jurídico de servidores públicos.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em entendimento firmado em sede
de repercussão geral, consolidou que:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.” (Tema 917)
Assim, ainda que a medida implique eventual despesa pública, não há vício de
iniciativa, uma vez que a proposição se limita a instituir política pública de interesse social, sem
interferir na organização administrativa do Executivo.
No aspecto material, o conteúdo do Projeto de Lei encontra respaldo nas normas
do Sistema Único de Saúde que tratam do Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A Portaria nº
55/19996
do Ministério da Saúde prevê a necessidade de garantir o acesso de pacientes a
serviços assistenciais em outros municípios, admitindo o custeio de despesas relacionadas ao
deslocamento e à alimentação de pacientes e acompanhantes, conforme a disponibilidade
orçamentária.
Da mesma forma, a Portaria de Consolidação nº 1/20227
do Ministério da Saúde
dispõe que:
6 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/1999/prt0055_24_02_1999.html
7 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/saes/2022/prc0001_31_03_2022.html
Página 5 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X.
“Art. 138. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para
paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado.”
“Art. 142. Quando o paciente/acompanhante retornar ao município de
origem no mesmo dia, serão autorizadas, apenas, passagem e ajuda de
custo para alimentação.”
Dessa forma, a proposta legislativa não cria obrigação dissociada do
ordenamento jurídico, mas, ao contrário, concretiza, no âmbito municipal, diretrizes já previstas
na política pública de saúde, especialmente no que se refere à assistência aos pacientes em
Tratamento Fora do Domicílio.
Portanto, sob os aspectos formal, material e de iniciativa, o presente Projeto de
Lei mostra-se plenamente compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo óbices
à sua regular tramitação e aprovação.
III – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (ART. 16 DA LRF)
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/20008
(Lei de
Responsabilidade Fiscal), a criação ou expansão de ação governamental deve ser acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
No caso do presente Projeto de Lei, embora a medida possa implicar em despesa
pública, trata-se de política pública de caráter complementar, de baixo impacto financeiro
relativo, especialmente quando considerada sua natureza, alcance e forma de execução.
Isso porque o Município de Sarandi já mantém estrutura organizada para o
transporte de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sendo a presente proposta
uma ampliação qualitativa dessa política pública, e não a criação de um novo serviço autônomo.
Conforme a Lei Orçamentária Anual do Município de Sarandi9
para o exercício
de 2026, a despesa total fixada para a função saúde corresponde a R$ 83.038.518,24, sendo
igual montante consignado ao Fundo Municipal de Saúde, dos quais R$ 82.916.960,24 se
destinam a despesas correntes, o que evidencia a robustez da estrutura orçamentária voltada à
execução das políticas públicas de saúde no Município.
Nesse contexto, a medida proposta — consistente no fornecimento de kit lanche
aos pacientes e acompanhantes em deslocamento — possui natureza de despesa corrente de
pequeno valor unitário, plenamente compatível, em tese, com a estrutura orçamentária
existente, desde que observadas as dotações próprias e a regulamentação pelo Poder Executivo.
Sob o aspecto da estimativa de impacto, considerando a realidade operacional de
municípios de porte semelhante e a experiência regional já observada, é possível projetar, de
forma conservadora, que o serviço de transporte sanitário intermunicipal atenda mensalmente
8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
9 https://sarandi.pr.gov.br/web/images/arquivos/gabinete/loa.pdf
Página 6 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.649 /2026X.
algumas centenas de pacientes e acompanhantes.
Tomando-se como referência comparativa município da região que já
implementou política semelhante, com população aproximada de 36 mil habitantes, verifica-se
a movimentação mensal de cerca de 1.500 usuários do transporte de saúde. Nesse sentido,
considerando que o Município de Sarandi possui população de 118.455 habitantes, conforme
dados do Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou
seja, mais de três vezes superior à do município utilizado como referência comparativa, é
razoável inferir a existência de demanda potencial ainda mais significativa por esse tipo de
atendimento.
Partindo-se de um cenário estimado de atendimento mensal entre 800 a 2.500
usuários, com fornecimento de 01 a 02 kits por pessoa, tem-se um consumo potencial entre 800
e 5.000 unidades mensais. Considerando um custo médio estimado por kit entre R$ 10,00 e R$
15,00, valor compatível com aquisições em escala pela Administração Pública, o impacto
financeiro mensal projetado situar-se-ia entre R$ 8.000,00 e R$ 75.000,00, correspondendo a
um impacto anual estimado entre R$ 96.000,00 e R$ 900.000,00.
Ainda que se considere o cenário mais elevado, trata-se de valor
proporcionalmente reduzido quando comparado ao orçamento global da saúde municipal,
especialmente diante de sua finalidade social e do benefício direto aos usuários do sistema
público de saúde.
Ressalte-se, por fim, que o próprio texto do projeto prevê que a execução das
medidas dependerá de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
permitindo ao Poder Executivo planejar sua implementação de forma gradual, conforme a
disponibilidade financeira e a organização administrativa do serviço.
Dessa forma, conclui-se que a proposta apresenta impacto financeiro previsível,
controlável e compatível com a realidade orçamentária do Município de Sarandi, não
configurando afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Página 7 de 7
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br