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REQUERIMENTO Nº 115/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da paralisação da obra de Execução de Pavimentação Poliédrica com
Pedras Irregulares na Estrada Aquidaban, objeto do Contrato nº 21/2024, oriundo da
Concorrência Pública nº 07/2023. Considerando que a resposta ao Requerimento nº
25/2026 confirmou o encerramento do convênio, a necessidade de nova licitação e
mencionou reavaliação quanto à continuidade do modelo originalmente previsto para a
obra. Considerando que a resposta anterior não esclareceu adequadamente a situação do
novo protocolo destinado à continuidade do empreendimento. Considerando, ainda, que
diligências realizadas por este mandato no Protocolo nº 25.140.341-4 demonstraram que,
no próprio pedido de prorrogação encaminhado à SEAB, o Município afirmou não dispor
de recursos próprios suficientes para concluir o saldo remanescente da obra, apontando
dependência da manutenção do convênio para conclusão do objeto. Considerando a
existência do Protocolo nº 25.240.042-7, destinado à solicitação de recursos para celebração
de novo convênio. Requer sejam prestadas as seguintes informações:
I. Houve apuração administrativa interna acerca das circunstâncias que
levaram à apresentação intempestiva do pedido de prorrogação do Convênio nº 431/2022?
Em caso positivo, informar providências adotadas e responsáveis pela gestão do convênio;
II. Qual a situação atual do Protocolo nº 25.240.042-7, em que fase se
encontra sua tramitação junto à SEAB e se há previsão para formalização de novo
convênio;
III. Considerando que no pedido de prorrogação o próprio Município
afirmou não possuir recursos próprios para concluir o saldo remanescente da obra, essa
condição permanece? Há hoje previsão orçamentária própria para eventual
complementação do investimento caso o novo convênio não se concretize?
IV. A Administração já possui definição sobre a necessidade de nova licitação
para retomada da obra e há estimativa de prazo para instauração do novo procedimento
licitatório?
V. A Administração pretende manter a pavimentação poliédrica
originalmente contratada ou estuda alterar o tipo de pavimentação mencionado na
resposta ao Requerimento nº 25/2026? Em caso afirmativo, quais estudos técnicos
fundamentam essa possibilidade?
VI. A eventual alteração do modelo de pavimentação implicará novo projeto
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 115/2026
ou reformulação do objeto inicialmente conveniado? Em caso positivo, encaminhar
esclarecimentos técnicos sobre essa alteração.
VII. Considerando que, após a negativa de prorrogação, houve orientação
para prestação de contas do Convênio nº 431/2022, informar em que estágio se encontra a
prestação de contas do convênio, se já foi encaminhada ou analisada pela SEAB e se foi
identificado eventual saldo a restituir ao Estado.
VIII. Qual o cronograma estimado da Administração para retomada efetiva e
conclusão da obra.
O presente requerimento visa complementar a fiscalização iniciada por meio do
Requerimento nº 25/2026, diante de fatos supervenientes e de pontos relevantes ainda pendentes
de esclarecimento, especialmente quanto à responsabilização administrativa pela perda do prazo
do convênio, à tramitação do novo convênio, à prestação de contas do instrumento encerrado e às
medidas concretas para retomada da obra. A informação constante do próprio pedido de
prorrogação de que o Município não dispunha de recursos próprios para conclusão do objeto
torna ainda mais relevante esclarecer a atual capacidade financeira da Administração e os
caminhos efetivos para conclusão do empreendimento. Trata-se de obra de relevante interesse
público para moradores e produtores da região, impondo-se a continuidade da fiscalização por
esta Casa Legislativa.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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