REQUERIMENTO Nº 116/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal bem como a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria
Municipal de Urbanismo para que prestem as seguintes informações:
Considerando que, em resposta ao Requerimento nº 52/2026, por meio do
Ofício nº 565/2026-SMED e do Ofício nº 592/2026 do Gabinete do Prefeito, foi informado
que os esclarecimentos solicitados envolveriam competências do Gabinete do Prefeito,
Secretaria de Administração, Secretaria Municipal de Urbanismo e tratativas centralizadas
junto à Secretaria de Estado da Educação – SEED, sem, contudo, terem sido apresentadas
respostas materiais aos questionamentos formulados, requer-se:
I. Considerando que o próprio Executivo informou que as tratativas relativas
aos colégios estaduais são centralizadas no Poder Executivo, informar quais providências
concretas o Município adotou, até o presente momento, para dar andamento à implantação
das duas unidades escolares anunciadas.
II. Encaminhar cópia dos atos administrativos, expedientes, protocolos,
ofícios ou documentos que comprovem as tratativas mencionadas na resposta encaminhada
a esta Casa.
III. Considerando que a resposta menciona depende também de ações da
Secretaria Municipal de Urbanismo, esclarecer quais são essas ações e em que estágio se
encontram. Informar por qual razão, apesar do anúncio público realizado em julho de 2025
e da aprovação da Lei nº 3.072/2025, não foram encaminhadas, na resposta ao
Requerimento nº 52/2026, informações objetivas acerca de cronograma, andamento do
projeto ou manifestações do Estado.
IV. Informar se atualmente há algum impedimento técnico, jurídico,
orçamentário ou institucional para o avanço da implantação dos colégios anunciados e, em
caso positivo, especificar quais. Esclarecer se o Município possui, neste momento,
confirmação formal do Governo do Estado quanto à implantação das unidades anunciadas
ou se o projeto permanece em tratativas preliminares.
V. Informar se o anúncio divulgado pela administração em 01 de julho de
2025 foi baseado em projeto efetivamente estruturado junto ao Estado ou em tratativas
ainda não formalizadas.
O presente requerimento decorre da necessidade de complementação da resposta
apresentada ao Requerimento nº 52/2026, a qual deixou de responder objetivamente aos
questionamentos formulados, limitando-se a indicar competências dispersas entre órgãos do
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 116/2026
Executivo, sem apresentar os elementos concretos necessários ao exercício da função
fiscalizatória desta Casa. Como a própria resposta atribuiu ao Gabinete do Prefeito,
Administração e Urbanismo responsabilidades sobre o tema, cabe agora solicitar desses órgãos
os esclarecimentos e documentos que não foram apresentados anteriormente. Busca-se, assim,
apurar o efetivo estágio dos projetos anunciados e verificar se há providências concretas em
curso para sua implementação.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de abril de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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