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INDICAÇÃO Nº 112/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que sejam adotadas medidas administrativas voltadas à revisão das multas
aplicadas no período da pandemia de COVID-19, especialmente aquelas relacionadas aos
decretos de restrição de horários de funcionamento de atividades econômicas no município.
Sugere-se a implementação de ações que contemplem a concessão de descontos sobre os
valores das multas, possibilidade de parcelamento em condições facilitadas e revisão dos
casos, considerando o contexto excepcional vivido à época, marcado por impactos
econômicos, sociais e financeiros à população. Indica-se, ainda, a criação de mecanismo ou
comissão específica para análise individualizada das penalidades aplicadas durante o
período, garantindo maior razoabilidade, transparência e adequação das medidas às
circunstâncias enfrentadas pelos munícipes.
A iniciativa visa promover justiça administrativa, equilíbrio nas decisões e
adequação das penalidades à realidade vivenciada durante a pandemia, contribuindo para a
regularização das situações pendentes e apoio à população afetada.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de abril de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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