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2 7 67 / 1 8 PROJfETO DE LEI
SÚMULA:- Institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas - PPP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I° - Fica instituído, no âmbito do Município de
Sarandi/PR , o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a
promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias
Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no
implemento das políticas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar
coletivo, em áreas de atção pública de interesse social ou econômico.
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Art. 2° - As Parcerias Público-Privadas obedecem ao
disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece
normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da
Administração Pública, bem como eventuais alterações posteriores.
Art. 3° - A contratação da Parceria Público-Privada de
que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 4° - O Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas observará as seguintes Diretrizes:
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, na
execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e financeira de
cada empreendimento;
II - necessidade de vantagem econômica e operacional
da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos,
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
§ 1° - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta
Lei são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado com o
objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como
explorar a gestão das atividades deles decorrentes.
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IV - respeito aos interesses e direitos dos destinatários
dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução;
V - indelegabilidade das funções política, normativa,
reguladora, controladora, fiscalizadora e do exercício do poder de polícia do Município,
bem como outras atividades exclusivas do Estado;
VI - universalização do acesso a bens e serviços
VII - transparência dos procedimentos e das decisões;
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e execução
IX - responsabilidade social e ambiental;
X - repartição objetiva dos riscos entre as partes,
inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária;
XI - remuneração do parceiro privado vinculada ao seu
desempenho;
XII - participação popular, mediante audiência pública.
Art. 5° - São condições para a possibilidade de que
projetos sejam contratados como Parcerias Público-Privadas:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza,
relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução,
observadas as diretrizes governamentais;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem
adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o
desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos.
Art. 6° - A aprovação do projeto fica condicionada às
seguintes providências:
I - elaboração e apresentação de estimativa e estudo do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
II - demonstração da origem dos recursos para seu
III - comprovação de compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município
de Sarandi-Pr;
IV - demonstração da necessidade para o Município, da
implantação do serviço a ser objeto da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
SE CÃO I
CONCEITOS E FORMALIZA CÃO
Art. 70
- Parceria Público-Privada é o Contrato
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Administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma '
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essenciais;
dos contratos;
custeio;
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CONSTPUINglai; Wilna HISTÕRIA
estabelecida por legislação correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação,
limites para assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a
Administração Pública Direta ou Indireta, sendo, neste último caso, sempre com a
interveniência do Município e entidades privadas, através do qual o agente privado
participa da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento
público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles
decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo
remunerado segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas.
§ 1° - Concessão Patrocinada é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2° - As concessões patrocinadas em que mais de 70%
(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração
Pública dependerão de autorização legislativa específica.
§ 3° - Concessão Administrativa é o contrato de
prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 40
- Nas hipóteses em que a concessão inclua a
execução de obra, ao término da Parceria Público-Privada, a propriedade do bem móvel ou
imóvel será da Administração Pública, independentemente de indenização, salvo
disposição contratual em contrário.
§ 5° - Não constitui Parceria Público-Privada a
concessão comum, assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não
envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 6° - Os contratos de Parcerias Público-Privadas terão
a participação fiscalizadora do Poder Legislativo e/ou das agências reguladoras, no controle
das tarifas e obrigações contratadas.
§ 7° - É vedada a celebração de contrato e a elevação
das despesas com contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9° e no § 1° do
art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações
posteriores.
Art. 8° - Os contratos de Parceria Público-Privada
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
suas alterações posteriores, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de
serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, e deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos,
cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios
1U A4 objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado a serem utilizados, mediante
adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; FLS
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II - o compartilhamento com a Administração Pública,
nos termos previstos no Contrato, dos ganhos econômicos efetivos, entre outros, da
modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro
privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário;
III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública
e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas
sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
IV - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo
contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações
devidas;
V - a remuneração pelos bens ou serviços
disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o
prazo necessário à amortização dos investimentos;
VI - a realização de vistoria dos bens reversíveis,
podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário
para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
VII - identificação dos gestores responsáveis pela
execução e fiscalização;
contratos;
serviços objetos da Parceria.
VIII - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
b) preservação da atualidade da prestação dos
§ 1° - O Contrato só poderá ser celebrado se o seu
objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual - LOA.
§ 2° - As cláusulas contratuais de atualização
automática de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão
aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto
se esta publicar, na imprensa oficial, até 15 (quinze) dias após apresentação da fatura,
razões fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 3° - Além da avaliação e aprovação pelo Prefeito, a
abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada
às normas da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar Federal n° 101
de 04 de maio de 2000, bem como as alterações posteriores.
Art. 90 - Poderão figurar como contratantes nas
Parcerias Público-Privadas as entidades do Município de Sarandi/PR a quem a lei, o
regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da
contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
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SEÇÃO II
DA REMUNERA CÃO
Art. 10 - A remuneração do parceiro privado,
observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser
feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, desde que demonstrada
na modelagem, sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao
assunto;
II - pagamento com recursos do Tesouro Municipal ou
de entidade da Administração Pública;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os
relativos atributos, e das entidades da Administração Municipal;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial
de bens públicos materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a
legislação pertinente;
da legislação aplicável;
acessórias, ou de projetos
composição e origem;
dominicais;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância
VII - outras receitas alternativas, complementares,
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua
VIII - outorga de direitos sobre bens públicos
IX - outros meios admitidos em lei.
§ 1° - A remuneração do parceiro privado dar-se-á a
partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver
disponível para utilização.
§ 2° - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer
atualização periódica com base em índices econômicos ou fórmulas paramétricas,
conforme previsto no edital de licitação.
§ 3° - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o
pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos.
§ 4° - A remuneração citada no parágrafo primeiro
poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de
Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída
isoladamente pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde que o
parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis
revisões contratuais.
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Art. 11 - Sem prejuízo das sanções previstas na
legislação pertinente, o contrato de Parceria Público-Privada poderá prever, para a hipótese
de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que
estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública
Municipal.
SEÇÃO Hl
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS
na Parceria Público-Privada:
Art. 12 - São obrigações mínimas do Parceiro Privado
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para
II - assumir compromisso de resultado definido pela
Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites
previstos no instrumento;
III - submeter-se ao controle permanente dos resultados
pelo Município, como condição para percepção da remuneração e pagamento;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração,
sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos
casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato.
SEÇÃO IV
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 - Os contratos de Parcerias Público-Privadas
estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como
prestação de serviços.
Art. 14 - Os Projetos de Parcerias Público-Privadas
deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado
para cada Exercício Financeiro.
Art. 15 - Os Programas e Atividades relacionados com
Parcerias Público-Privadas devem ser indicados na lei orçamentária de forma
individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua
execução.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal encaminhará
juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO
DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS", indicando os valores dos
créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes
no Exercício referido.
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SEÇÃO V
DAS GARANTIAS
Art. 17 - As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros
mecanismos admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a
Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas mediante:
I - vinculação de receitas, observando o disposto no
inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal de 1988;
II — vinculação de recursos oriundos da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 da Constituição Federal, exclusivamente para
contratos de parceria público-privadas que tenham como objeto ações e serviços em saúde e educação;
III - recursos oriundos de repasses previstos nos artigos
158, inciso IV e 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, para contratos de
parceria público-privadas independentemente de seu objeto;
IV - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
V - contratação de seguro-garantia com as companhias
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou
instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
VII - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VIII - outros mecanismos admitidos em lei.
§ 1° - Além das garantias referidas no caput deste artigo,
o contrato de Parceria Público-Privada poderá prever a emissão de empenhos relativos às
obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do
Projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio de Fundos
específicos criados para tal finalidade.
§ 20 - O direito da Instituição Financiadora citado no
parágrafo primeiro se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela
Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
§130 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular o
valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS transferidos ao Município de Sarandi/PR:
I - diretamente a um contrato de parceria
público-privada, em conta vinculada, respeitada a legislação correlata e desde que haja
previsão contratual;
II — a Fundos de financiamento específicos, confor7ipiv,
cada contrato de Parceria Público Privada.
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CAPÍTULO IV
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 18 - Por conveniência da Administração Pública, e
nos termos do edital respectivo e do contrato, poderão ser previstos, adicionalmente, os
requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da
sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a
sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços, não se
aplicando para este efeito, o previsto no inciso! do § 1° do art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único - A transferência de que trata o "caput"
do presente artigo estará condicionada à expressa autorização da Administração Pública,
podendo essa exigir, ainda na fase de licitação, a comprovação da viabilidade da
modalidade de garantia aqui tratada, pela parceria privada.
Art. 19 - Antes da celebração do Contrato, o parceiro
privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e
gerir o objeto da parceria.
§ 1° - A sociedade de propósito especifico poderá
assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no
mercado.
§ 2° - A sociedade de propósito específico deverá, para
celebração do Contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas,
compatíveis com os padrões de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo
Governo Federal.
§ 3° - Fica vedado à Administração Pública ser titular
da maioria do capital votante das sociedades de que trata este artigo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS
Art. 20 - Caberá ao Prefeito Municipal:
I - Aprovar Projetos de Parcerias Público-Privadas,
ouvidos o órgão ou a entidade da Administração Municipal interessados em realizar
Parcerias Público-Privadas e o Secretário Municipal de Administração e Finanças,
observadas as disposições do art. 5° desta Lei; II - Aprovar os editais e seus anexos, após o devido
parecer da Procuradoria Geral do Município.
III - Decidir sobre a alteração, revisão, rescisão,
prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite
temporal consignado na Lei Federal n° 11.079/2004, após ouvir a Secretaria gestora do
contrato e a Procuradoria Geral do Município; t?
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Art. 21 - Caberá ao órgão ou
Administração Municipal gestora do contrato de Parceria Público-privada:
I - Acompanhar e fiscalizar
execução do contrato de Parceria Público-privada para avaliação
meio de critérios objetivos previamente definidos;
II — Manter relatórios de
fiscalização arquivados e disponíveis para consulta de qualquer
definida em regulamento;
— Elaborar relatórios anuais sobre a performance do contrato de parceria público-privada e publicá-los na imprensa oficial.
Art. 22 - O órgão ou a entidade da Administração
Municipal interessados em realizar Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo
Projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 23 - Compete ao órgão ou entidade da
Administração Municipal, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de
licitação à Consulta e Audiência públicas, proceder à licitação, além de acompanhar e
fiscalizar os contratos de Parceria Público-Privada.
Art. 24 - O Prefeito Municipal, juntamente com o órgão
ou entidade interessada no contrato de Parceria Público-Privada definirá as prioridades
quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços,
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Parágrafo único - O Prefeito poderá designar
assessoria técnica composta por servidores municipais especialmente para essa função ou
contratar a prestação de serviços de consultores independentes, nos termos da Lei de
Licitações.
CAPÍTULO VI
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA
Art. 25 - Os instrumentos de Parceria Público-Privada
poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive
por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. Na hipótese de arbitramento, serão
escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Público
Municipal, um pelo parceiro privado e um de comum acordo, por ambas as partes,
vinculada a instituições especializadas.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Os projetos de Parceria Público-Privada serão
objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do
edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial e por meio
entidade da
permanentemente a
de sua eficiência, por
acompanhamento e
interessado, na forma
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eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do
objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para
fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de
antecedência da data prevista para a publicação do edital.
Parágrafo único - Os termos do edital e do contrato de
Parceria Público-Privada serão também submetidos à consulta pública, sem prejuízo e nos
termos da legislação federal vigente.
Art. 27 - Os órgãos e entidades da Administração
Municipal envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da
documentação pertinente a projetos de Parceria Público-Privada.
Art. 28 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 3
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
de ovembro • - 21 8
40
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4 c s.?
Executivo, no que couber.
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