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materia nº 2767/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1140

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2018.
2018-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

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PREFEITURA DO MUNICWID DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO umn rim HISTORIA 
2 7 67 / 1 8 PROJfETO DE LEI 
SÚMULA:- Institui o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas - PPP, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. I° - Fica instituído, no âmbito do Município de 
Sarandi/PR , o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a 
promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de Parcerias 
Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no 
implemento das políticas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar 
coletivo, em áreas de atção pública de interesse social ou econômico. 
-0 
Art. 2° - As Parcerias Público-Privadas obedecem ao 
disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece 
normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da 
Administração Pública, bem como eventuais alterações posteriores. 
Art. 3° - A contratação da Parceria Público-Privada de 
que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 4° - O Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas observará as seguintes Diretrizes: 
I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, na 
execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e financeira de 
cada empreendimento; 
II - necessidade de vantagem econômica e operacional 
da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, 
relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta; 
III - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; 
§ 1° - As Parcerias Público-Privadas de que trata esta 
Lei são mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado com o 
objetivo de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento público, bem como 
explorar a gestão das atividades deles decorrentes. 
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FLS. 
nr. PNW 
)767/1S 
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CONSTRUINDO UMA NGVA XISTRI& 
IV - respeito aos interesses e direitos dos destinatários 
dos serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução; 
V - indelegabilidade das funções política, normativa, 
reguladora, controladora, fiscalizadora e do exercício do poder de polícia do Município, 
bem como outras atividades exclusivas do Estado; 
VI - universalização do acesso a bens e serviços 
VII - transparência dos procedimentos e das decisões; 
VIII - responsabilidade fiscal na celebração e execução 
IX - responsabilidade social e ambiental; 
X - repartição objetiva dos riscos entre as partes, 
inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica 
extraordinária; 
XI - remuneração do parceiro privado vinculada ao seu 
desempenho; 
XII - participação popular, mediante audiência pública. 
Art. 5° - São condições para a possibilidade de que 
projetos sejam contratados como Parcerias Público-Privadas: 
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, 
relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, 
observadas as diretrizes governamentais; 
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem 
adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o 
desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos. 
Art. 6° - A aprovação do projeto fica condicionada às 
seguintes providências: 
I - elaboração e apresentação de estimativa e estudo do 
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; 
II - demonstração da origem dos recursos para seu 
III - comprovação de compatibilidade com a Lei 
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual do Município 
de Sarandi-Pr; 
IV - demonstração da necessidade para o Município, da 
implantação do serviço a ser objeto da Parceria Público-Privada. 
CAPÍTULO III 
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS 
SE CÃO I 
CONCEITOS E FORMALIZA CÃO 
Art. 70 
 - Parceria Público-Privada é o Contrato 
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Administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, na forma ' 
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essenciais; 
dos contratos; 
custeio; 
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CONSTPUINglai; Wilna HISTÕRIA 
estabelecida por legislação correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, 
limites para assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a 
Administração Pública Direta ou Indireta, sendo, neste último caso, sempre com a 
interveniência do Município e entidades privadas, através do qual o agente privado 
participa da implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento 
público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles 
decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo 
remunerado segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas. 
§ 1° - Concessão Patrocinada é a concessão de serviços 
públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária 
do parceiro público ao parceiro privado. 
§ 2° - As concessões patrocinadas em que mais de 70% 
(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração 
Pública dependerão de autorização legislativa específica. 
§ 3° - Concessão Administrativa é o contrato de 
prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda 
que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 
§ 40 
 - Nas hipóteses em que a concessão inclua a 
execução de obra, ao término da Parceria Público-Privada, a propriedade do bem móvel ou 
imóvel será da Administração Pública, independentemente de indenização, salvo 
disposição contratual em contrário. 
§ 5° - Não constitui Parceria Público-Privada a 
concessão comum, assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não 
envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 
§ 6° - Os contratos de Parcerias Público-Privadas terão 
a participação fiscalizadora do Poder Legislativo e/ou das agências reguladoras, no controle 
das tarifas e obrigações contratadas. 
§ 7° - É vedada a celebração de contrato e a elevação 
das despesas com contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9° e no § 1° do 
art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 8° - Os contratos de Parceria Público-Privada 
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e 
suas alterações posteriores, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de 
serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, e deverão estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serem atingidos, 
cronograma de execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os critérios 
1U A4 objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado a serem utilizados, mediante 
adoção de indicadores capazes de aferir o resultado; FLS 
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CONSTRUINDO NOVA HISTtAI* 
II - o compartilhamento com a Administração Pública, 
nos termos previstos no Contrato, dos ganhos econômicos efetivos, entre outros, da 
modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro 
privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário; 
III - as penalidades aplicáveis à Administração Pública 
e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais, fixadas 
sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; 
IV - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo 
contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações 
devidas; 
V - a remuneração pelos bens ou serviços 
disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceria, o 
prazo necessário à amortização dos investimentos; 
VI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, 
podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário 
para reparar as irregularidades eventualmente detectadas; 
VII - identificação dos gestores responsáveis pela 
execução e fiscalização; 
contratos; 
serviços objetos da Parceria. 
VIII - a periodicidade e os mecanismos de revisão para: 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos 
b) preservação da atualidade da prestação dos 
§ 1° - O Contrato só poderá ser celebrado se o seu 
objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual - LOA. 
§ 2° - As cláusulas contratuais de atualização 
automática de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão 
aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da Administração Pública, exceto 
se esta publicar, na imprensa oficial, até 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, 
razões fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 
§ 3° - Além da avaliação e aprovação pelo Prefeito, a 
abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada 
às normas da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar Federal n° 101 
de 04 de maio de 2000, bem como as alterações posteriores. 
Art. 90 - Poderão figurar como contratantes nas 
Parcerias Público-Privadas as entidades do Município de Sarandi/PR a quem a lei, o 
regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da 
contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, 
empresas públicas e sociedades de economia mista. 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
SEÇÃO II 
DA REMUNERA CÃO 
Art. 10 - A remuneração do parceiro privado, 
observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser 
feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas: 
I - tarifas cobradas dos usuários, desde que demonstrada 
na modelagem, sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao 
assunto; 
II - pagamento com recursos do Tesouro Municipal ou 
de entidade da Administração Pública; 
III - cessão de créditos do Município, excetuados os 
relativos atributos, e das entidades da Administração Municipal; 
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial 
de bens públicos materiais ou imateriais, tais como marcas, patentes e bancos de dados; 
V - transferência de bens móveis e imóveis, observada a 
legislação pertinente; 
da legislação aplicável; 
acessórias, ou de projetos 
composição e origem; 
dominicais; 
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância 
VII - outras receitas alternativas, complementares, 
associados, com informação ao Poder Legislativo de sua 
VIII - outorga de direitos sobre bens públicos 
IX - outros meios admitidos em lei. 
§ 1° - A remuneração do parceiro privado dar-se-á a 
partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver 
disponível para utilização. 
§ 2° - A remuneração do parceiro privado poderá sofrer 
atualização periódica com base em índices econômicos ou fórmulas paramétricas, 
conforme previsto no edital de licitação. 
§ 3° - Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o 
pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na 
execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade 
previamente definidos. 
§ 4° - A remuneração citada no parágrafo primeiro 
poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de 
Parceria Público-Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída 
isoladamente pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde que o 
parceiro privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis 
revisões contratuais. 
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Art. 11 - Sem prejuízo das sanções previstas na 
legislação pertinente, o contrato de Parceria Público-Privada poderá prever, para a hipótese 
de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa 
de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que 
estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública 
Municipal. 
SEÇÃO Hl 
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS PRIVADOS 
na Parceria Público-Privada: 
Art. 12 - São obrigações mínimas do Parceiro Privado 
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para 
II - assumir compromisso de resultado definido pela 
Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites 
previstos no instrumento; 
III - submeter-se ao controle permanente dos resultados 
pelo Município, como condição para percepção da remuneração e pagamento; 
IV - submeter-se à fiscalização da Administração, 
sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos 
relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis; 
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos 
casos expressamente previstos no edital de licitação e no contrato. 
SEÇÃO IV 
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 
Art. 13 - Os contratos de Parcerias Público-Privadas 
estão baseados na realização contínua e plena de atividades que as caracterizam como 
prestação de serviços. 
Art. 14 - Os Projetos de Parcerias Público-Privadas 
deverão ser contabilizados como serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado 
para cada Exercício Financeiro. 
Art. 15 - Os Programas e Atividades relacionados com 
Parcerias Público-Privadas devem ser indicados na lei orçamentária de forma 
individualizada, com a descrição do Projeto e o total de créditos orçamentários para sua 
execução. 
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal encaminhará 
juntamente com o Projeto da Lei Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO 
DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS", indicando os valores dos 
créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o custeio destes 
no Exercício referido. 
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a execução do contrato; 
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SEÇÃO V 
DAS GARANTIAS 
Art. 17 - As obrigações pecuniárias contraídas pela 
Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros 
mecanismos admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em especial a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas mediante: 
I - vinculação de receitas, observando o disposto no 
inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal de 1988; 
II — vinculação de recursos oriundos da arrecadação dos 
impostos a que se refere o artigo 156 da Constituição Federal, exclusivamente para 
contratos de parceria público-privadas que tenham como objeto ações e serviços em saúde e educação; 
III - recursos oriundos de repasses previstos nos artigos 
158, inciso IV e 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, para contratos de 
parceria público-privadas independentemente de seu objeto; 
IV - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; 
V - contratação de seguro-garantia com as companhias 
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; 
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou 
instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; 
VII - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; 
VIII - outros mecanismos admitidos em lei. 
§ 1° - Além das garantias referidas no caput deste artigo, 
o contrato de Parceria Público-Privada poderá prever a emissão de empenhos relativos às 
obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do 
Projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio de Fundos 
específicos criados para tal finalidade. 
§ 20 - O direito da Instituição Financiadora citado no 
parágrafo primeiro se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela 
Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la. 
§130 - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular o 
valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS transferidos ao Município de Sarandi/PR: 
I - diretamente a um contrato de parceria 
público-privada, em conta vinculada, respeitada a legislação correlata e desde que haja 
previsão contratual; 
II — a Fundos de financiamento específicos, confor7ipiv, 
cada contrato de Parceria Público Privada. 
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CONSTRUINCAZTIOVA 14iNRIA -
CAPÍTULO IV 
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 
Art. 18 - Por conveniência da Administração Pública, e 
nos termos do edital respectivo e do contrato, poderão ser previstos, adicionalmente, os 
requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da 
sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a 
sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de serviços, não se 
aplicando para este efeito, o previsto no inciso! do § 1° do art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Parágrafo único - A transferência de que trata o "caput" 
do presente artigo estará condicionada à expressa autorização da Administração Pública, 
podendo essa exigir, ainda na fase de licitação, a comprovação da viabilidade da 
modalidade de garantia aqui tratada, pela parceria privada. 
Art. 19 - Antes da celebração do Contrato, o parceiro 
privado deverá constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e 
gerir o objeto da parceria. 
§ 1° - A sociedade de propósito especifico poderá 
assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no 
mercado. 
§ 2° - A sociedade de propósito específico deverá, para 
celebração do Contrato, adotar contabilidade e demonstração financeira padronizadas, 
compatíveis com os padrões de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo 
Governo Federal. 
§ 3° - Fica vedado à Administração Pública ser titular 
da maioria do capital votante das sociedades de que trata este artigo. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS E PROCEDIMENTOS 
Art. 20 - Caberá ao Prefeito Municipal: 
I - Aprovar Projetos de Parcerias Público-Privadas, 
ouvidos o órgão ou a entidade da Administração Municipal interessados em realizar 
Parcerias Público-Privadas e o Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
observadas as disposições do art. 5° desta Lei; II - Aprovar os editais e seus anexos, após o devido 
parecer da Procuradoria Geral do Município. 
III - Decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, 
prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas, observado o limite 
temporal consignado na Lei Federal n° 11.079/2004, após ouvir a Secretaria gestora do 
contrato e a Procuradoria Geral do Município; t? 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao, 56S - cep: 87111-230 
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CONSTR-raDO UMA NOVA HintilA 
Art. 21 - Caberá ao órgão ou 
Administração Municipal gestora do contrato de Parceria Público-privada: 
I - Acompanhar e fiscalizar 
execução do contrato de Parceria Público-privada para avaliação 
meio de critérios objetivos previamente definidos; 
II — Manter relatórios de 
fiscalização arquivados e disponíveis para consulta de qualquer 
definida em regulamento; 
— Elaborar relatórios anuais sobre a performance do contrato de parceria público-privada e publicá-los na imprensa oficial. 
Art. 22 - O órgão ou a entidade da Administração 
Municipal interessados em realizar Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo 
Projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do Prefeito Municipal. 
Art. 23 - Compete ao órgão ou entidade da 
Administração Municipal, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de 
licitação à Consulta e Audiência públicas, proceder à licitação, além de acompanhar e 
fiscalizar os contratos de Parceria Público-Privada. 
Art. 24 - O Prefeito Municipal, juntamente com o órgão 
ou entidade interessada no contrato de Parceria Público-Privada definirá as prioridades 
quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, 
atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. 
Parágrafo único - O Prefeito poderá designar 
assessoria técnica composta por servidores municipais especialmente para essa função ou 
contratar a prestação de serviços de consultores independentes, nos termos da Lei de 
Licitações. 
CAPÍTULO VI 
MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA 
Art. 25 - Os instrumentos de Parceria Público-Privada 
poderão prever mecanismos amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive 
por meio de arbitragem, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo único. Na hipótese de arbitramento, serão 
escolhidos três árbitros de reconhecida idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Público 
Municipal, um pelo parceiro privado e um de comum acordo, por ambas as partes, 
vinculada a instituições especializadas. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26 - Os projetos de Parceria Público-Privada serão 
objeto de consulta pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do 
edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial e por meio 
entidade da 
permanentemente a 
de sua eficiência, por 
acompanhamento e 
interessado, na forma 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 4, 
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1411.1) • Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
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CONSTRUINOet/ 4,1GVA HISTORIA 1
eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do 
objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para 
fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de 
antecedência da data prevista para a publicação do edital. 
Parágrafo único - Os termos do edital e do contrato de 
Parceria Público-Privada serão também submetidos à consulta pública, sem prejuízo e nos 
termos da legislação federal vigente. 
Art. 27 - Os órgãos e entidades da Administração 
Municipal envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da 
documentação pertinente a projetos de Parceria Público-Privada. 
Art. 28 - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 29 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 3 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
de ovembro • - 21 8 
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ICIP4 
FIS 
4 c s.? 
Executivo, no que couber. 
1-'1\ 

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