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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI frios,
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI
8 3 4, 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CONSTNIUMOOYUNOVA HISIÕRIA
SÚMULA:- Inclui no Art. 256 da Lei Complementar n°
70/2001, o Parágrafo único, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10- Fica incluído no Art. 256 da Lei Complementar
n°. 70/2001 de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, o
Parágrafo único e Incisos I a V, com a seguinte redação.
"Art. 256 -
Parágrafo único - Equiparam-se a multas de qualquer
natureza também as compreendidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo que para
a cobrança destes créditos deve-se respeitar o seguinte:
I. A Secretaria da fazenda fica responsável pelo
cadastramento em dívida ativa do município, respeitando-se o disposto no Título I desta
IL Os valores inscritos em dívida ativa tendo como
fato gerador autos aplicados no trânsito, ao serem adimplidos serão destinados a
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi — PR.
HL O contribuinte que for notificado e inscrito em
dívida ativa municipal por multas provenientes do trânsito, ao quitar seu débito, fica
responsável por apresentar a quitação deste junto ao ente competente.
Somente proceder-se-á com a baixa definitiva dos
autos inscritos em dívida ativa, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
Os créditos provenientes de autuações derivadas
da legislação de trânsito poderão ser parcelados nos termos da Resolução ri. 736/2018 do
CONTRAN".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2018
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
publicação.
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