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materia nº 483/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 483 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaINCLUI NO ART. 256 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001, O PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (MULTAS DE TRÂNSITO EM DIVIDA ATIVA).
native_id1141

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI frios, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
8 3 4, 1 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
CONSTNIUMOOYUNOVA HISIÕRIA 
SÚMULA:- Inclui no Art. 256 da Lei Complementar n° 
70/2001, o Parágrafo único, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10- Fica incluído no Art. 256 da Lei Complementar 
n°. 70/2001 de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, o 
Parágrafo único e Incisos I a V, com a seguinte redação. 
"Art. 256 - 
Parágrafo único - Equiparam-se a multas de qualquer 
natureza também as compreendidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo que para 
a cobrança destes créditos deve-se respeitar o seguinte: 
I. A Secretaria da fazenda fica responsável pelo 
cadastramento em dívida ativa do município, respeitando-se o disposto no Título I desta 
IL Os valores inscritos em dívida ativa tendo como 
fato gerador autos aplicados no trânsito, ao serem adimplidos serão destinados a 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi — PR. 
HL O contribuinte que for notificado e inscrito em 
dívida ativa municipal por multas provenientes do trânsito, ao quitar seu débito, fica 
responsável por apresentar a quitação deste junto ao ente competente. 
Somente proceder-se-á com a baixa definitiva dos 
autos inscritos em dívida ativa, mediante apresentação do comprovante de pagamento. 
Os créditos provenientes de autuações derivadas 
da legislação de trânsito poderão ser parcelados nos termos da Resolução ri. 736/2018 do 
CONTRAN". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2018 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
publicação. 

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