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materia nº 484/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 484 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Rejeitado(a). 5 3 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Adiado(a). 6 2 0

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RECEBIDO EM 
0 3 DEZ. 201 
FILS 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V.IWW SANAIDI PR CalV UR 
Rua José Enfiam de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTR1/411/4.00 UMA f;!' iVAMISICINIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
484/18 
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA 
GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO 
E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, 
DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, 
ESTABELECE PARÂMETROS E 
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Com fundameino na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nu 5.172. de 25 de 
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Art. 14 da Lei Complementar Federal n ° 
101/2001 (LU). no Inciso X do Art. 10 da Lei Federal n°8429/1992 (LIA), e atos posteriores que a 
modificaram, e especialmente o Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta Genérica de 
Valores no âmbito do Município de Sarandi. 
Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo I integrante desta Lei 
Complementar; 
Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo 11 integrante desta I.ei 
Complementar; 
As Cartografias que compõem a Planta ( ienérica de Valores do Município são aquelas relacionadas 
no Anexo III integrante desta Lei Complementar. 
Art. 2°. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Sarandi será processada de acordo com 
as normas estabelecidas nesta Lei (Otuplcrnentar. 
CAPÍTULO II 
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
SEÇÃO 1 
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
Art. 3". O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificada 
cn5o edi ficada. 
Parágrafo Único. Nos casos de condominios edilieius, horizontais ou verticais, os valores venais serão 
calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações. 
Art. 4°. O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em 
conjunto separadamente: 
I. caracieristicas do terreno: 
área, localização e situas:ao. 
((mugi-a lia e pedult4.tio: 
características da construsnitt. 
FATOR uI:s( ItIÇÂO 
VVI = (VVT x FI) + VVE 
"VI Valor Venal do Imóvel 
VVT Valor Venal do Terreno 
VVE Valor Venal da Edificação 
VI Fra ão Ideal 
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO 
El Idi.11 do I cireiit 
1.1.= AT. x AUC. AT Área Total do Terreno 
A'TC AUC Área da Unidade Construída 
ATC Área Total do Terreno Construída 
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO 
VVT Valor Venal do Terreno 
AMT 
ATT Arca Total do Terreno 
ATT 
Área Média do Terreno 
Área Total do 'terreno 
AC T Área Comum do Terreno 
Área Média do Terreno 
VVT = (AMT*FCT*TES*VM2T) Valor do Metro Quadrado do Terreno 
Testada Linear do Terreno 
VM2T 
TES 
Fator de Correção do Terreno 
AMT 
'IVES Testada Linear do Terreno 
AMT=ATT+ACT 
TES 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRU11100111;471/A HISTORIA 
área e estado de conservação; 
alinhamento e posição; 
I I I. características do mercado: 
preços correntes; 
custo de produção. 
Art. 5". O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo: 
SEÇÃO II 
DO VALOR VENAL DO TERRENO 
Art. 6". Os valores unitários por inciso quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são 
aqueles estabelecidos na Tabela III constante no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 7". Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo: 
§I". O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do 
imóvel as quais estão constantes na Tabela I do Anexo 1 desta Lei Complementar. 
O Coeficiente do Fator de Correção do Terreno (FCT) será obtido através da aplicação da Área 
Média do Terreno(AMT) conforme estabelecido na Tabela II desta Lei Complementar. 
Art. 8". Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não integrantes da Planta 
Genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada 
pela Departamento Municipal de Administração e Finanças, após parecer fundamentado da 
Comissão de Avaliação Imobiliária. 
IPA( 
tt" FLS. 7 
o 
Pr• 
VM2TE 
CAI' 
08 
09 
10 
11 
15 
16 
14 
18 
41 1 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV i1R 1 / 
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....... N HISTÕRIA 
SEÇÃO 111 
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÚFS 
Art. 9n. Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de calculo abaixo 
definida: 
fIA FATOR DI'S( ;4,0 
VVE =-RAE x (16(CAT(VM2TE)) 
FORMULA FATOR 
VVE Valor Venal da Edificaçã2 
AU' Arca Construída da Edificação 
16 Destinação da Utilização da Edificação 
Valor do Metro Quadrado conforme a 
classifica ào do tifo da Edifica ão 
Categoria da Edificação conforme 
classifica •ào de iontua ião do BIC 
orstRIÇÃo 
CAT Categoria da Edificação conforme 
classificação de pontuação do BIC 
Estrutura 
Forro 
CAT = (01+02+03+04+05+06+07+08+09 
+10+11+12+13+14+15+18) 
01 
02 
06 
07 
Cobertura 
Piso (living-quarto-sala) 
Instalação sanitária 
03 
04 
05 
Paredes instalação sanitária 
Fachada 
Paredes da Cozinha 
Anexo — piscina 
Anexo — garagem 
Anexo — edicula 
12 Confim - condicionador de ar 
13 Conforto — veneziana 
Conforto - gradil de ferro 
Instalaçãoelétrica 
Destinação 
Tipo da edificação 
§1". Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela 1 do Anexo 
11 desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através 
de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro 
quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região, 
valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de 
cada edificação, levando-se em consideração a pontuação alcançado em conformidade com a Tabela 
II constante no Anexo II desta Lei Complementar. 
*3". O valor do metro quadrado da edificação (VM2E) será obtido através dos valores constantes na 
Tabela III do Anexo I f desta Lei Complementar em conformidade com a classificação da edificação 
no cadastro municipal c a pontuação alcançada em sua respectiva classificação. 
K). Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou 
dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde 
(.1 1/4 ELS 
,-; 1 
, ..,,,, 
WWW SARANDI PP GGV BR 111d) 
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corisnumtaSWAWm HISTORIA 
4 8, 4/ 18 
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE SARAND I I 
que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e 
sistema de filtragem. 
§5". Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água. 
§60. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou 
inscrição imobiliária municipal. 
$7°. Nos casos em que houver mais de unia categoria ou padrão de construção por edificação, a 
classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas 
individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU. 
§8°, No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edificios em condomínio, será 
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função 
de sua quota-parte. 
SEÇÃO IV 
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO 
Art, 10. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do 
imóvel, observadas os seguintes critérios: 
§1". 0,50% (zero ponto cinco por cento) para os exercícios de 2019 e 2020, para os imóveis construídos 
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros; 
W. 0,70% (zero ponto seis por cento) para os exercícios de 2021 e 2022, para os imóveis construidos 
servidos pelas benfeitorias urbanas. pavimentação, água, luz e outros; 
0,90% (zero ponto seis por cento) para os exercícios de 2023 c 2024, para os imóveis construidos 
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros; 
1,00% (um por cento), para o exercícios de 2019 e 2020, para os imóveis não construídos servidos 
pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água. luz e outros; 
&50. 1,20% (um virgula dois por cento): para os exercícios de 2021 e 2022, para os imóveis não 
construidos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luze outros; 
§6". 1,50% (um virgula cinco por cento), para os exercícios de 2023 e 2024, para os imóveis não 
construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros; 
§7".Os imóveis de até 1.000,00m2(mil metros quadrados') que permanecerem sem edificação terão a 
alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos 
seguintes percentuais: 
1. 0,50% (zero virgula cinco por cento) no segundo ano; 
II 0,70% (zero virgula sete por cento) no terceiro ano; 
111. O 90% (zero virgula nove por cento) a partir do quarto ano; 
IV. 1,20% (um virgula dois por cento) a partir do quinto ano; 
$0". A obrigação de edificar ou tilintar o imóvel não esteja atendida em quatro anos contados da 
publicação desta Lei Complementar, a partir cio quinto ano, o incidente correspondera à aplicação 
da alíquota definida no §1°., IV deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à 
concessão de isenções ou de anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia 
notificação pela Fazenda Pública Municipal. 
Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m2(mil metros quadrados) terá 
a aliquota progressiva, conforme estabelece o Plano Diretor do Município e com base no Art. 7" e 8' 
da Lei Federal n° 10.257/2001 que institui o Estatuto das Cidades. 
Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel com valor venal inferior a R$ 3.000,00 (Três mil 
reais), cujo proprietário possua até 02 (dois) imóveis, 
A construção de edificação de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do terreno exclui 
automaticamente a progressividade da afiquem, passando o imposto a ser çaleulado, nos exercícios 
,:"-- seguhilco, pela allquota estabelecido no §1", deste artigo. 
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eLs, 
np.0" 04, 
9104,, 
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SARÂNDI 
CONSTRUINbt.UkiiN.1;Vik1415TORIA 
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fir, Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel, a aliquota incidente retomará à inicial, 
obedecido o principio da anualidade e utilizando-se corno prova a escritura pública devidamente 
registrada ou guia de ITBI quitada. 
CAPÍTULO III 
DAS REVISÕES 1)0 VALOR VENAL 
SEÇÃO 1 
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL I)E TERRENOS 
Art. 11. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem poderá ser adotado 
processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses: 
localização; 
conformação topográfica desfavorável; 
ocorrência de áreas de preservação permanente -- APPs; 
fenômenos geológico-geotécnicos adversos; 
outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento. 
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do 
contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de março de cada exercício, devidamente instruído, 
contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos. 
Art. 12. A Comissão de Avaliação de l3ens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o 
deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento 
de 1PTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo Único. () processo de avaliaçao especial devera ser analisado pelo Diretor do Setor Tributário, e 
ser submetido à deliberação do Departamento Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 13. Da decisão do Departamento Municipal de Administração c Finanças caberá recurso, nos termos 
Código Tributário Municipal. 
Art. 14. Ao recurso de trata o Art. 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo 
técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1.000 rn2(um mil metros 
quadrados). 
&I". C) laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos, 
e ser fundamentado em normas registradas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e 
do Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de Engenharia - IBAPF. 
&2". O laudo mencionado no *I" deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes 
conselhos: 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná- CREA, devendo ser 
anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.; 
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de 
registro do corretor responsável pela avaliação; e, 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAI], devendo ser anexada cópia da guia de 
recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - 
Art. 15, A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo 
administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Art. 14 desta Lei 
Complementar, independentemente da metragem do imóvel e de forma justificada. 
Art. 16. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida apenas para o 
exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer direito adquirido, devendo ser, renovada 
11. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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anualmente, mediante requerimento do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Art. 
I I desta Lei Complementar. 
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo 
avaliador responsável, atestando que as condições do terreno apuradas no laudo técnico previsto no 
Art. 14 permanecem inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo 
originário. 
SEÇÃO II 
DA REVISÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 17. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área 
edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração do valor venal da edificação, 
mediante preenchimento de formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder 
Executivo. 
Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento deverá ser 
protocolado até a data determinada para pagamento da cota única cada exercido, devidamente 
instruido. 
§2°. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que emitirá parecer 
fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal. 
ti3". A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal. 
indicará o percentual de desconto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor venal da 
edificação. 
O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Departamento de Tributação, e 
suhmendo à deeisào do Departamento Municipal de Administração e Finanças, cabendo recurso da 
deliberação, nos termos do Código tributário Municipal. 
Ao recurso de que trata o §4". deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de 
avaliação do imóvel, nos casos de edilicações com mais de 500 m' (quinhentos metros quadrados), 
devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: 
Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia do Paraná —CREA, devendo ser anexada 
cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica — A.R.T.; 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná — CRECI, devendo constar o nome e 
o número de registro do corretor responsável pela avaliação. 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAL], devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da 
Anotação de Responsabilidade Técnica — 
CAPÍTULO IV 
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS 
Art. 18. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre 
os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos executados no Município de Sarandi somente 
poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da 
legislação pertinente, no exercício imediatamente posterior ao da finalização dos serviços e obras de 
infraestrutura e da consequente liberação, por parte do setor competente da Administração 
Municipal. 
Parágrafo Único. O lançamento do IPTI.1 antes da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da 
liberação da edificação dos terrenos sera efetuado em nome do proprietário da área objeto •do 
parceltunento. 
¡Lr 2 
; / 1 8 
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CONSTaUtmov UM. 
Art. 19. Os imóveis pertencentes a lotcamentos urbanos e condomínios horizontais, desmembrados, 
aprovados após a publicação desla lei complementar e sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto, da seguinte forma: 
§.1e, No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do 
condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 40 % (quarenta por cento); 
§L No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do tateamento ou do 
condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30 % (trinta por cento); 
No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do lotearnento ou do condomínio 
horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20 % (vinte por cento). 
Paránrafo Único. Para tomamentos ou condomínios horizontais c verticais aprovados após a publicação 
desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de cálculo do IPTU no mínimo 70% do valor 
de mercado apurado pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças e instituído por lei 
complementar. 
CAPÍTULO V 
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU" 
Art. 20. Com o objetivo de valorizar o contribuinte que não possua nenhum débito junto ao cadastro 
mobiliário ou imobiliário deste município, fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVOS 
"MENOS IPTU". 
Art. 21. O Programa "MENOS IPTU" visa premiar o contribuinte que estiver adimplente com o fisco 
municipal, até o final de cada exercício financeiro. 
A premiação de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte o desconto de 5% (cinco 
por cento) incidente sobre o valor do lançamento do IPTU. 
§r, O desconto previsto no §1". somente será concedido aos contribuintes que: 
Não possuírem débitos vencidos junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário, inscritos ou não em 
divida ativa, até 31 de dezembro cio ano imediatamente anterior ao do lançamento do IPTI.I e; 
Não possuírem débitos em parcelamento, de qualquer natureza, exceto os parcelamentos 
decorrentes de contribuição de melhoria. 
po. O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar 
os 4 (quatro) anos consecuti‘os, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada 
contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte. 
§4". Ficam excluídos do programa "MENOS IPTLI" os imóveis enquadrados no 11Y1U progressivo. 
O programa -MENOS IML' upliear-se-á somente aos fatos geradores que ocorrerão a partir do 
exercício financeiro de 2010. em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. As despesas decorrente da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação 
orçamentária próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 23. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário em especial os Mis. 114, 115 da Lei Complementar n°070/2001. 
PAÇO MIN,ICIPAL, 03 d -Len I) o d9:20 18 
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WALTER VOLPATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV UR 411itall Rua José EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
ANEXO I 
DOS FATORES DE CÁLCULO DO TERRENO 
TABELA I 
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR 
LOGRA DOU 1(0/DAI RIU )/QUADRA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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CONS1HUINDO UMA P;IittA MISTÕRIA 
FATORES 
TABELA 
1111 CORREÇÃO 
25,00 
11 
1,05 
DOS TERRENOS 
A, NIT. 4.TOR 
10,00 1,33 26,00 1,04 
11,00 1,32 27,00 1,03 
11,50 ,31 28,00 -I 1,02 
12,50 ,29 29,00 1,01 
13,00 ,28 30.00 1,00 
13,50 :77 31,00 0,99 
11,00 ,26 32.00 0.98 
14,50 ,25 33,00 0,97 
15,00 ,23 34.00 0,96 
15,50 ,24 35,00 0,95 
16.00 36,00 0,94 
16,50 1,21 37.00 0.93 
17,00 1,20 38,00 0,92 
17,50 1,19 39.00 0,01 
18.00 1.18 40,00 0,90 
18,50 1.17 41.00 0.89 
19,00 1,16 42,00 0,88 
19,50 1.15 43,00 0.87 
20,00 1,14 44,00 0,86 
20,50 1.13 45,00 0,85 
21,00 1,12 46,00 0,84 
21,50 1,11 47,00 0,83 
2",00 1,10 48,00 0,82 
22,50 1,09 49,00 0,81 
23,00 1,08 50,00 0.80 
23,5(1 1,07 51,00 0,79 
24,00 1,06 P12,00 0,78 
56,00 0,77 
58,00 0,76 
60,00 0,75 
62,00 0,74 
64,00 0,73 
66,00 0,72 
68,00 0,71 
70,00 0,70 
72,00 0,69 
74,00 0,68 
76,00 0,67 
78,00 0,66 
80,00 0,65 
82,00 0,64 
84,00 0,63 
86,00 0,62 
88,00 0 61 
90,00 0,60 
92,00 0,59 
94,00 0,58 
96,00 0,57 
98,00 0,56 
100,00 0,55 
102,00 0,54 
104,00 0,53 
106,00 0.52 
Acima 
108,00 0,51 
01 
• 
06 
07 
05 
09 
16 
17 
19 
4 4/ 8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI . • 
WVJW SARANDI PR GOV BR k ti1/40,1 • 
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Fone: 1441 3264-2 7 7 7 / 3264-8600 SARADI comtuNg,..lilWalt/AN 
 HISTORIA 
TABELA III 
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO 
DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR 
SETOR 
VM2 DOS TERRENOS 
vigs MERCADO 2019-2020 2021-2022 2023-2024 2025-2026 
R5 50.00 R$ 
RS 100,00 RS 
R$ 120,00 1 RS 
R$ 140,00 ' R$ 
65 160,00 R$ 
RS 180,00 R$ 
RS 200,00 R$ 
R$ 210,00 .R$ 
R$ 220,00 R$ 
R$ 230,00 RS 
R$ 240,00 R$ 
RS 250,00 RS 
R$ 260,00 R$ 
R$ 280,00 R$ 
RS 300,00 R$ 
RS 310,00 R$ 
RS 320,00 . RS 
R$ 330,00 .R$ 
R$ 350,00' R$ 
10,94 R$ 13,67 R$ 17,09 
21,88 R$ 27,34 R$ 34,18 
26,25 R$ 32,81 R$ 41,02 
30,63 R$ 38,28 . R$ 47,85 
35.00 R$ 43,75 RS 54,69 
39,38 R$ 49,22 R$ b1,52 
43,75 RS 54,69 R$ 6836 
45,91 R$ 57,42 P$ 71,78 
48.13 RS 60,16 RS 75,20 
50,31 R$ 62,89 R$ 78,61 
52,50 R$ 65,63 R$ 82,03 
54,69 R$ 68,36 R$ 85,45 
56,88 R$ 71,09 R$ 88,87 
51,25- R$ 76,56 R$ 95,70 
65,63 R$ 82,03 102,54 
67,81 R$ 84,77 R$ 105,96 
70,00 
72,19 
, 
R5 
6$ 
87,50 
90,23 
RS 
R$ 
109,38 
112,19 
76,56 R$ 95,70 R$ 119,63 
83,13 R$ 103,91 R$ 129,88 
87,50! R$ 109,38 R$ 136,72 
91,88 I R$ 114,84 R$ 143,55 
98,44 RS 123,05 R$ 153,81 
109,38 RS 136,72 RS 170,90 
115,94 R$ 144,92 R$ 181,15 
131,25 R$ 164,06 R$ 205,08 
142,19 R$ 1//,13 R$ 211,11 
144,38 8$ 190 47 RS 225,59 
_ 
164,06 RS 205,08 R$ 256,35 
175,00 RS 218,75 RS 273,44 
218,75 R$ 273,44 RS 341,80 
284,38 R$ 355,47 R$ 
_ 
444,34 
328,13 R$ 410,16 R$ 512,70 
437,50 R$ 546,88 R5 683,59 
875,00 R$ 1.093,75 RS 1.367,19 
R$ 380,00 R$ 66,50 R$ 
R$ 400,00 R$ 70,00 R$ 
R$ 420,00 R$ 73,50 RS 
R$ 450,00 R$ 78,75 R$ 
R$ 500,00 R5 87,50 PS 
5 , RS 530,00 R$ 92.75 R$ 
26 RS 600,00 R$ 105,00 RS 
27 R$ 650,00 R$ 113,75 R$ 
RS 560,00 R$ 115,50 RS 
29 R$ 750,00 R$ 131,25 RS 
30 RS 800,00 RS 140,00 R$ 
31 R$ 1.000,00 RS 175,00 R$ 
32 RS 1.300,00 1R$ 227,50 R$ 
R$ 1.500,00 R$ 262,50 R$ 
RS 2.000,00 R$ 350,00 RS 
R$ 4.000,00 R$ 700,00 RS 
8,75 RS 
17,50 R$ 
21,00 R$ 
24,50 R$ 
28,00 R$ 
31,50 R$ 
35,00 RS 
36,75 RS 
38.50 R5 
40,25 PS 
42,00 R$ 
43,75 65 
45,50 R$ 
49,00 RS 
52,50 PS 
54,25 R$ 
56,00 R$ 
57,751 R$ 
61,25 RS 
48 4 / 18 
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CONSTIWINOOVIMA aa;,. KISTOR/A 
ANEXO II 
DOS FATORES DE CÁLCULO DAS EDIFICAÇÕES 
TABELA I 
TIPOLOGIA DAS EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 
CATEGORIA DESCRIÇÃO DO TIPO E PADRÃO DA EDIFICAÇÃO 
UNIFAMILIAR Edificação de uso residencial caracterizado por apenas uma unidade residencial/ 
na' familiar em casa térrea ou assobradada. 
HABITACIONAL 
MULTIFAMILIAR 
SERVIÇO DE I IOSPEDACEM 
Edificação de uso residencial caracterizado por mais de uma unidade residencial, 
agrupadas ou não. São condomínios de casas térreas ou assobradadas não isoladas, 
edificios de apartamentos em geral e condomínios Verticais e assemelhados. 
Editicações destinadas ao abrigo e moradia temporária de pessoas. hotéis, motéis, 
pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos. 
COMERCIAL 
Edificações destinadas á armazenagem e comercialização de mercadorias, 
produtos e serviços. Cl/1110 UtlilleiOS de salas euniercitsis, salões, golpões, salas, 
shopping gemer, galerias, supermercados, magazines, armarinhos, restaurantes, 
concessionárias de veículos, cafés, lanchonetes, panificadoras; laboratórios, 
prestadores de serviços, escritórios, agencias bancárias. 
EDUCACIONAL E CULTURA FÍSICA 
Edificações destinadas a prestação de serviços de educação e de ensino em geral; 
conto centros de educação infantil, escolas, colégios, instituições de ensino 
superior, instituições para formação técnica ou profissionalizante, cursos 
pré-universitários, cursos Supletivos, cursos livres. 
LOCAL DE REI INIÂO DE 1-111111 ic 11 .
kWReações destinadas a abrigar eventos e atividades relacionada a local religioso; 
cutiaia estação e terminai de passageiro, arte cenica e auditoria USW: de sho" 
t lula-, sociais e Itit ais lima refeições. 
SERVIÇO DE SAEIDE E INSTITIICIONAL 
1-.i li destinadas à prestação de serviços de assisienc ia a saúde em geral, 
inclusive veterinária, com op sem internação; como hospital, hospital veterinário 
e LISSCIIICIliaJo. 
INDÚSTRIA 
Edificações destinadas a extração, beneficiamento, desdobramento, 
transrormaçao. manufatu ra, m ontagem ou manutenção de matérias-primas ou 
mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, Como complexos industriais, 
refinarias. usinas, estações de tratamento, barracões, salões e galpões. 
ABASTECIMENTO fidilicações desnudas a abrigar elementos e equipamentos de distribuição de 
energia, combustiveis e agua. 
MISTA 
Aquelas que retinem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de 
edificações duas ou mais categorias tipológicas funcionais tipo 
residencial/comercial ou residencial/serviços. 
BARRACÃO/SALÃO SEM DESUNAÇÃO 
ESPECIFICA Edificação composta com ou sem vedação vertical, com pelo menos uma face 
aberta. não podendo ser utilizado para fins relacionados A habitação. 
TELHEIRO 
Edificação com 110 Illillhno duas faces abertas, caracterizado como abrigo ou 
garagem aberta de acabamento precário constituído por uma cobertura assente em 
_piares. 
DEMAIS FUNCIONALIDADES EditicaçÃo que não se enquadra em nenhum das tipologias anteriores, ou que seja 
construída com materiais especiais. 
VALOR 
3 
fi 11,00 
4 
40.011 
211.00 
5.110 
Suo .1 
Nilo 
I 2 
III ANEXO-GARAGEM 
II) ItFSI'O IA VALOR 
I Nau Irffunnudu 
I Nau 
M ilcitais Plasticos 
A10110110 OU C1111121E0 Aill RUM) 
I olha de liarro 1" 
I olha de liam) 2' 
a 151adcira 
7 )lié ohni Equivalemo 
X_À Inexistente 
4 Pim) (1.ii.ing;Quarto-Sala) 
II) lasPOS I 
IJ Nao informado 
Culpei 
fano.; ou Falai:is I" 
3 illex ou laia ivalente 
4 'faço. 011 Tái)(1115 r 
, San 
I 1 . Ilk t 1 . 
I RESPOS I A VALOR 
O Sem Informação 
Não 
Sim ,•uuj 
VAIA IR 
35,011 
30,(111 
25,1)11 
20,00 
25,lio 
10 06 
5110 
3 13ranea Completa 
13ranca Incompleta 
ir ‘; do informado 
1 Coros Completa 
2 COreS Incompleta 
5 Fossa Negrd 
13 CONFORTO - VENEZIANA 
ID RESPOSTA VALOR 
10,0(1 
5 10.00 
3,00 ti 
7 
20,00 
, 
1)11010 Iteplittado 
Chão Lie Terra 
Inexisionie 
5 INS FALAÇÃO NANITAKIA 
II) RESPOSIA 
12 ('ONFORTO- CONDICIONADOR DE AR 
II) RI SPOS IA VALOR 
O Nào informado 
1500 
-1 
Is 00 
1.5,0 mudo 
: ).0dej05 5ues 1 000 
yulep vi 1 ',Ires NOni 
Azulejos 13 coco Forro 
4 Azulejos Branco 1,80m 
PJ mura 4 CACl/ 
(juin& 
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Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 SA RANDI 
coNsm„.,w0"iiMIL VA HISTORIA Iá
8 
TABELA II 
DOS FATORES DE colutwko DAS EDIFICAÇÕES 
ESTRUTURA 
0 
0( 
Mista 
Mndrira 
I /nuns Materiais 
Adobe 
6 baniam 
20,00 
I'OItIt() 
RESPOS I 1 /2 O Não informado 
IdnefFiduque 
Gesso/Chapas Fibra 50,00 
Madeira CO11111111 40,00 
()taro., 20,00 
Sem Tono 
hinistcnic 
3,011 
3 011EIRTIIILN 
II) RFSPOS EA Vi , 
O Não informado 
1 Li 11101110 A iiintnIo-(_/lir Vão. 5 110 
7 
 I 
 Sem Pintura 
Inexialente 
7 I .1 Cl ), 141 
II) RITSPOS 1 551.011. 
Na0 inibi-Mudo 
Kevestimerilo çami Pedias 
Revestimento com Madeira 
1 Pintura Óleo Lavável 
4 Pintura Comum 
Sem Pintura 
)! Inexistente 
8 PAREDES DA COZINHA 
1D RESPOSTA 
o MI( iffin do 
1 Azalo is ile ii Fon 
Azuleji)5 11I 4001_ 
Pintura dÓleo 
Pintura ()innuin 
Piii 
¡no ‘IStell te 
9 ANEXO PISCINA 
ID RESPOSTA N A1MR 
Não miolo j 
N3o a íomiads 
Alvenaria 
I 60.00 
1 SI/ 00 
100,00 
80.00 
011 
7 Telliciri5 
Inexistente. 
50,00 
4 
5 
3,00 
14_•• ÇONFORTC4t.GRÁDILOE FERRO 
ID RESPOSTA Ui/R 
N5 I ai 
o 
8,00 
Is INSTALAÇÃO HÁ,' KIT A 
11) RESPOs TA 
0 Não informado 
I I )inbutida 15,00 
.5101 vi, Ir 0.00• 
irICN isLejile 3,00 
( Inexplente 
7 Não informado 
PLS 
f2.) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Fone: 144 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI co.s.6,,,‘Ó.J..N.01%.115TORIA 
IS Two DA EDIFICAÇÃO 
II) RESPOWI'A A .( 
o 
2 
Na, informado 
llonzontal 
Vertical 2110 III, 
4 3 4/ 
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IONS 7 RUIU!) UMA NUVA 1.1151001A 
TABELA III 
DOS VALORES POR METRO UADRADO E POR TIPO I) ) 
FAIXA DE 
ronatimim % 
1.0% 
16- DESTINA(1 ODA EDIFICAçAo 
i -• COMF,RCIAL 2 • RESIDENCIAL 3- INDUSTRIAI 
It$ 18.64 R$ 17,21 R$ 8,17 
4. OUTROs 
R$ 13,98 
5- 1( , R1-3 k, 
R$ ll 70 
100,00 
_ R$ 27,96 R$ 25,81 R$ 12,25 R$ 20.97 R$ 2055, 
101,00 R$ 37,28 R$ 34,41 R$ 16,34 R$ 27,96 R$ 27,39 
R$ 34.24 
130,00 RS 46,60 8543,02 RS 20,42 R$ 34,95 
i 31 00 $ 55,93 R 51,62 R$ 24,51 R$ 41,93 R$ 41,09 
170,00 3,5% R$ 65,25 R$ 60,23 R$ 28,59 R$ 48.92 R$ 17,91 
17100 1,084. R$ 74,57 RS 88,x3 43 32,68 R$ 55,91 R$ 51.79 
220.00 1,5% RS 81.89 R$ 77.43 RS 36.76 $ 62.90 R$ 61,64 
221,00 5.0% R$ 93,21 R$ 80,01 R$ 40,85 $ 69,89 R$ 68,48 
50,00 5,5 n RS 102.N 1 RS 94,04 R$ 44,93 $ 76,88 R$ 75.33 
251,00 0,0% R$ 111,85 R$ 1(13,24 R$ 49,02 $ 83,87 R$ 82.18 
270,00 5,5% R$ 121,17 R$ 111.85 R$ 53,10 $ 90,86 R$ 81411 
271,00 
300,00 
7,0% 
7,5% 
RS 13049 
8$ 1.39,81 
R$ 1211,45 
8$ 129,05 
R$ 57,19 R$ 97,85 RI 95R8 
84$ 61,27 1 $ 104,84 8$ 102,73 
301,00 8,0% 8$ 149,14 RS 137,66 R 65,36 RS 111,82 8$ 109.57 
330,00 8,5% 8$ 158,46 8$ 146,26 8$ 69,44 14$ 118,81 RS 116 42 
331110 9,0% 8$ 167,78 181,87 8$ 73.53 
8$ 77,61 
8$ 125.80 
R$ 132,79 
RS 123,27 
R$ 130,12 350 0 9, RS 177,10 
185 
8$ 163,17 
351,00 10,0 8$ 186 8$ t 72,07 4$ 81,70 14$ 139,78 RS 130,07 
580 OU 11.5 o R 19574 R5 180,68 RS 85,78 8$ 146,77 8$ 143.82 
'mim) 
400.00 
11" 
. _ 
R$ 7(15,01, 1(5 180 28 
, 
RS 214.18 8$ 197.88 
1(1 89.87 148 15176 8$ 150.66 
8$ 157.51 11W, 8$ 93.95 8$ 160.75 
401.00 12.0, 
12,5% 
R$ 221,70 R$ 206,49 R 98.04 $ I63,74 R$ 164 Ri 
_ 450,00 ($233,02 
242,34 
N5215,119 l'e$ 102,12 8$ 174,73 85171.71 
45 I .01) 13.0% 8$ 223,69 R$ 106,21 R5181,72 8$ 178,06 
RS 181,91 500,00 13,5% 8$ 251.67 8$ 232,30 8$ 110,29 8$ 188,70 
Acima de 501.0(1 
Valores estabelecidos 
Sifilmon1114 imua ai 
IIIMIN. 
14,0% RS 260,99 RS 24100 
pelo R$ 1 861 19 R$ 1.7211,73 
neações 
Ri 48 c A1.-ti 
R$ 1 (4.38 R$ 
RS 816,98 
lil 
RS 
195.69 
1 392.81 
14I-13 
R$ 191 70 
R$ 1.36968 
( SI -8N 
C1PA 
as 
4 84 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 "44 
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI co,...wi,,ÃQ:VA HISTÓRIA 
ANEXO III 
DAS CARTOGRAFIAS FISCAIS 
PRANCHA! 
CARTOGRAFIA DO ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO POR SETOR 
\51,1CIP.4 
FIS 
o 
-100Dopw:;;,- 
484/18 
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nunTiuudiii'óà, NOVA HISTORIA 
PRANCHA II 
CARTOGRAFIA DAS FACES DE QUADRA DO MUNICÍPIO 
e CIPA< 
i 
FLS 
12 
\ \tf-40 f(:AP 

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