RECEBIDO EM
0 3 DEZ. 201
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
484/18
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA
GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO
E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS,
DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO,
ESTABELECE PARÂMETROS E
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Com fundameino na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nu 5.172. de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Art. 14 da Lei Complementar Federal n °
101/2001 (LU). no Inciso X do Art. 10 da Lei Federal n°8429/1992 (LIA), e atos posteriores que a
modificaram, e especialmente o Código Tributário Municipal, fica aprovada a Planta Genérica de
Valores no âmbito do Município de Sarandi.
Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo I integrante desta Lei
Complementar;
Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo 11 integrante desta I.ei
Complementar;
As Cartografias que compõem a Planta ( ienérica de Valores do Município são aquelas relacionadas
no Anexo III integrante desta Lei Complementar.
Art. 2°. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Sarandi será processada de acordo com
as normas estabelecidas nesta Lei (Otuplcrnentar.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO 1
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 3". O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das áreas edificada
cn5o edi ficada.
Parágrafo Único. Nos casos de condominios edilieius, horizontais ou verticais, os valores venais serão
calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações.
Art. 4°. O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto separadamente:
I. caracieristicas do terreno:
área, localização e situas:ao.
((mugi-a lia e pedult4.tio:
características da construsnitt.
FATOR uI:s( ItIÇÂO
VVI = (VVT x FI) + VVE
"VI Valor Venal do Imóvel
VVT Valor Venal do Terreno
VVE Valor Venal da Edificação
VI Fra ão Ideal
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
El Idi.11 do I cireiit
1.1.= AT. x AUC. AT Área Total do Terreno
A'TC AUC Área da Unidade Construída
ATC Área Total do Terreno Construída
FÓRMULA FATOR DESCRIÇÃO
VVT Valor Venal do Terreno
AMT
ATT Arca Total do Terreno
ATT
Área Média do Terreno
Área Total do 'terreno
AC T Área Comum do Terreno
Área Média do Terreno
VVT = (AMT*FCT*TES*VM2T) Valor do Metro Quadrado do Terreno
Testada Linear do Terreno
VM2T
TES
Fator de Correção do Terreno
AMT
'IVES Testada Linear do Terreno
AMT=ATT+ACT
TES
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área e estado de conservação;
alinhamento e posição;
I I I. características do mercado:
preços correntes;
custo de produção.
Art. 5". O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de cálculo:
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 6". Os valores unitários por inciso quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são
aqueles estabelecidos na Tabela III constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7". Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de cálculo:
§I". O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do
imóvel as quais estão constantes na Tabela I do Anexo 1 desta Lei Complementar.
O Coeficiente do Fator de Correção do Terreno (FCT) será obtido através da aplicação da Área
Média do Terreno(AMT) conforme estabelecido na Tabela II desta Lei Complementar.
Art. 8". Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não integrantes da Planta
Genérica de Valores terão a apuração de seu valor venal territorial, para fins tributários, realizada
pela Departamento Municipal de Administração e Finanças, após parecer fundamentado da
Comissão de Avaliação Imobiliária.
IPA(
tt" FLS. 7
o
Pr•
VM2TE
CAI'
08
09
10
11
15
16
14
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....... N HISTÕRIA
SEÇÃO 111
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÚFS
Art. 9n. Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula de calculo abaixo
definida:
fIA FATOR DI'S( ;4,0
VVE =-RAE x (16(CAT(VM2TE))
FORMULA FATOR
VVE Valor Venal da Edificaçã2
AU' Arca Construída da Edificação
16 Destinação da Utilização da Edificação
Valor do Metro Quadrado conforme a
classifica ào do tifo da Edifica ão
Categoria da Edificação conforme
classifica •ào de iontua ião do BIC
orstRIÇÃo
CAT Categoria da Edificação conforme
classificação de pontuação do BIC
Estrutura
Forro
CAT = (01+02+03+04+05+06+07+08+09
+10+11+12+13+14+15+18)
01
02
06
07
Cobertura
Piso (living-quarto-sala)
Instalação sanitária
03
04
05
Paredes instalação sanitária
Fachada
Paredes da Cozinha
Anexo — piscina
Anexo — garagem
Anexo — edicula
12 Confim - condicionador de ar
13 Conforto — veneziana
Conforto - gradil de ferro
Instalaçãoelétrica
Destinação
Tipo da edificação
§1". Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na Tabela 1 do Anexo
11 desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos tipos será obtido através
de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro
quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a região,
valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as características de
cada edificação, levando-se em consideração a pontuação alcançado em conformidade com a Tabela
II constante no Anexo II desta Lei Complementar.
*3". O valor do metro quadrado da edificação (VM2E) será obtido através dos valores constantes na
Tabela III do Anexo I f desta Lei Complementar em conformidade com a classificação da edificação
no cadastro municipal c a pontuação alcançada em sua respectiva classificação.
K). Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou
dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde
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4 8, 4/ 18
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que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e
sistema de filtragem.
§5". Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.
§60. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou
inscrição imobiliária municipal.
$7°. Nos casos em que houver mais de unia categoria ou padrão de construção por edificação, a
classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas
individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.
§8°, No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edificios em condomínio, será
acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função
de sua quota-parte.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
Art, 10. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual sobre o valor venal do
imóvel, observadas os seguintes critérios:
§1". 0,50% (zero ponto cinco por cento) para os exercícios de 2019 e 2020, para os imóveis construídos
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
W. 0,70% (zero ponto seis por cento) para os exercícios de 2021 e 2022, para os imóveis construidos
servidos pelas benfeitorias urbanas. pavimentação, água, luz e outros;
0,90% (zero ponto seis por cento) para os exercícios de 2023 c 2024, para os imóveis construidos
servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
1,00% (um por cento), para o exercícios de 2019 e 2020, para os imóveis não construídos servidos
pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água. luz e outros;
&50. 1,20% (um virgula dois por cento): para os exercícios de 2021 e 2022, para os imóveis não
construidos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luze outros;
§6". 1,50% (um virgula cinco por cento), para os exercícios de 2023 e 2024, para os imóveis não
construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, água, luz e outros;
§7".Os imóveis de até 1.000,00m2(mil metros quadrados') que permanecerem sem edificação terão a
alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos
seguintes percentuais:
1. 0,50% (zero virgula cinco por cento) no segundo ano;
II 0,70% (zero virgula sete por cento) no terceiro ano;
111. O 90% (zero virgula nove por cento) a partir do quarto ano;
IV. 1,20% (um virgula dois por cento) a partir do quinto ano;
$0". A obrigação de edificar ou tilintar o imóvel não esteja atendida em quatro anos contados da
publicação desta Lei Complementar, a partir cio quinto ano, o incidente correspondera à aplicação
da alíquota definida no §1°., IV deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à
concessão de isenções ou de anistia relativas a disposições deste artigo independente de prévia
notificação pela Fazenda Pública Municipal.
Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m2(mil metros quadrados) terá
a aliquota progressiva, conforme estabelece o Plano Diretor do Município e com base no Art. 7" e 8'
da Lei Federal n° 10.257/2001 que institui o Estatuto das Cidades.
Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel com valor venal inferior a R$ 3.000,00 (Três mil
reais), cujo proprietário possua até 02 (dois) imóveis,
A construção de edificação de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do terreno exclui
automaticamente a progressividade da afiquem, passando o imposto a ser çaleulado, nos exercícios
,:"-- seguhilco, pela allquota estabelecido no §1", deste artigo.
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fir, Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel, a aliquota incidente retomará à inicial,
obedecido o principio da anualidade e utilizando-se corno prova a escritura pública devidamente
registrada ou guia de ITBI quitada.
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES 1)0 VALOR VENAL
SEÇÃO 1
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL I)E TERRENOS
Art. 11. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem poderá ser adotado
processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses:
localização;
conformação topográfica desfavorável;
ocorrência de áreas de preservação permanente -- APPs;
fenômenos geológico-geotécnicos adversos;
outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno aproveitamento.
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante requerimento fundamentado do
contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 de março de cada exercício, devidamente instruído,
contendo fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos.
Art. 12. A Comissão de Avaliação de l3ens Imóveis, observando parâmetros técnicos determinados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, emitirá parecer fundamentado, sugerindo o
deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento
de 1PTU, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único. () processo de avaliaçao especial devera ser analisado pelo Diretor do Setor Tributário, e
ser submetido à deliberação do Departamento Municipal de Administração e Finanças.
Art. 13. Da decisão do Departamento Municipal de Administração c Finanças caberá recurso, nos termos
Código Tributário Municipal.
Art. 14. Ao recurso de trata o Art. 12 desta Lei Complementar deverá obrigatoriamente ser anexado laudo
técnico de avaliação do imóvel, nos casos de terrenos com mais de 1.000 rn2(um mil metros
quadrados).
&I". C) laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas e/ou croquis ilustrativos,
e ser fundamentado em normas registradas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
do Instituto Brasileiro de Avaliações e Pericias de Engenharia - IBAPF.
&2". O laudo mencionado no *I" deverá estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes
conselhos:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná- CREA, devendo ser
anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar o nome e o número de
registro do corretor responsável pela avaliação; e,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAI], devendo ser anexada cópia da guia de
recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica -
Art. 15, A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar necessário, que o processo
administrativo seja instruído com laudo técnico, na forma prevista no Art. 14 desta Lei
Complementar, independentemente da metragem do imóvel e de forma justificada.
Art. 16. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida apenas para o
exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer direito adquirido, devendo ser, renovada
11.
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anualmente, mediante requerimento do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Art.
I I desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com declaração assinada pelo
avaliador responsável, atestando que as condições do terreno apuradas no laudo técnico previsto no
Art. 14 permanecem inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo
originário.
SEÇÃO II
DA REVISÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 17. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do imóvel, quanto à área
edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins de apuração do valor venal da edificação,
mediante preenchimento de formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder
Executivo.
Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o requerimento deverá ser
protocolado até a data determinada para pagamento da cota única cada exercido, devidamente
instruido.
§2°. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que emitirá parecer
fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da revisão do valor venal.
ti3". A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal.
indicará o percentual de desconto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor venal da
edificação.
O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Departamento de Tributação, e
suhmendo à deeisào do Departamento Municipal de Administração e Finanças, cabendo recurso da
deliberação, nos termos do Código tributário Municipal.
Ao recurso de que trata o §4". deste artigo deverá obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de
avaliação do imóvel, nos casos de edilicações com mais de 500 m' (quinhentos metros quadrados),
devendo estar assinado por profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia do Paraná —CREA, devendo ser anexada
cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica — A.R.T.;
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná — CRECI, devendo constar o nome e
o número de registro do corretor responsável pela avaliação.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAL], devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da
Anotação de Responsabilidade Técnica —
CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS
Art. 18. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, incidente sobre
os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos executados no Município de Sarandi somente
poderá ser efetuado em nome da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da
legislação pertinente, no exercício imediatamente posterior ao da finalização dos serviços e obras de
infraestrutura e da consequente liberação, por parte do setor competente da Administração
Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do IPTI.1 antes da finalização dos serviços e obras de infraestrutura e da
liberação da edificação dos terrenos sera efetuado em nome do proprietário da área objeto •do
parceltunento.
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CONSTaUtmov UM.
Art. 19. Os imóveis pertencentes a lotcamentos urbanos e condomínios horizontais, desmembrados,
aprovados após a publicação desla lei complementar e sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, gozarão de redução do imposto, da seguinte forma:
§.1e, No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do loteamento ou do
condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 40 % (quarenta por cento);
§L No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do tateamento ou do
condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 30 % (trinta por cento);
No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do lotearnento ou do condomínio
horizontal no cadastro imobiliário o desconto será de 20 % (vinte por cento).
Paránrafo Único. Para tomamentos ou condomínios horizontais c verticais aprovados após a publicação
desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de cálculo do IPTU no mínimo 70% do valor
de mercado apurado pelo Departamento Municipal de Administração e Finanças e instituído por lei
complementar.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS "MENOS IPTU"
Art. 20. Com o objetivo de valorizar o contribuinte que não possua nenhum débito junto ao cadastro
mobiliário ou imobiliário deste município, fica instituído o PROGRAMA DE INCENTIVOS
"MENOS IPTU".
Art. 21. O Programa "MENOS IPTU" visa premiar o contribuinte que estiver adimplente com o fisco
municipal, até o final de cada exercício financeiro.
A premiação de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte o desconto de 5% (cinco
por cento) incidente sobre o valor do lançamento do IPTU.
§r, O desconto previsto no §1". somente será concedido aos contribuintes que:
Não possuírem débitos vencidos junto ao cadastro mobiliário ou imobiliário, inscritos ou não em
divida ativa, até 31 de dezembro cio ano imediatamente anterior ao do lançamento do IPTI.I e;
Não possuírem débitos em parcelamento, de qualquer natureza, exceto os parcelamentos
decorrentes de contribuição de melhoria.
po. O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar
os 4 (quatro) anos consecuti‘os, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada
contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte.
§4". Ficam excluídos do programa "MENOS IPTLI" os imóveis enquadrados no 11Y1U progressivo.
O programa -MENOS IML' upliear-se-á somente aos fatos geradores que ocorrerão a partir do
exercício financeiro de 2010. em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n. 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrente da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário em especial os Mis. 114, 115 da Lei Complementar n°070/2001.
PAÇO MIN,ICIPAL, 03 d -Len I) o d9:20 18
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WALTER VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DOS FATORES DE CÁLCULO DO TERRENO
TABELA I
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR
LOGRA DOU 1(0/DAI RIU )/QUADRA
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CONS1HUINDO UMA P;IittA MISTÕRIA
FATORES
TABELA
1111 CORREÇÃO
25,00
11
1,05
DOS TERRENOS
A, NIT. 4.TOR
10,00 1,33 26,00 1,04
11,00 1,32 27,00 1,03
11,50 ,31 28,00 -I 1,02
12,50 ,29 29,00 1,01
13,00 ,28 30.00 1,00
13,50 :77 31,00 0,99
11,00 ,26 32.00 0.98
14,50 ,25 33,00 0,97
15,00 ,23 34.00 0,96
15,50 ,24 35,00 0,95
16.00 36,00 0,94
16,50 1,21 37.00 0.93
17,00 1,20 38,00 0,92
17,50 1,19 39.00 0,01
18.00 1.18 40,00 0,90
18,50 1.17 41.00 0.89
19,00 1,16 42,00 0,88
19,50 1.15 43,00 0.87
20,00 1,14 44,00 0,86
20,50 1.13 45,00 0,85
21,00 1,12 46,00 0,84
21,50 1,11 47,00 0,83
2",00 1,10 48,00 0,82
22,50 1,09 49,00 0,81
23,00 1,08 50,00 0.80
23,5(1 1,07 51,00 0,79
24,00 1,06 P12,00 0,78
56,00 0,77
58,00 0,76
60,00 0,75
62,00 0,74
64,00 0,73
66,00 0,72
68,00 0,71
70,00 0,70
72,00 0,69
74,00 0,68
76,00 0,67
78,00 0,66
80,00 0,65
82,00 0,64
84,00 0,63
86,00 0,62
88,00 0 61
90,00 0,60
92,00 0,59
94,00 0,58
96,00 0,57
98,00 0,56
100,00 0,55
102,00 0,54
104,00 0,53
106,00 0.52
Acima
108,00 0,51
01
•
06
07
05
09
16
17
19
4 4/ 8
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HISTORIA
TABELA III
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO
DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR
SETOR
VM2 DOS TERRENOS
vigs MERCADO 2019-2020 2021-2022 2023-2024 2025-2026
R5 50.00 R$
RS 100,00 RS
R$ 120,00 1 RS
R$ 140,00 ' R$
65 160,00 R$
RS 180,00 R$
RS 200,00 R$
R$ 210,00 .R$
R$ 220,00 R$
R$ 230,00 RS
R$ 240,00 R$
RS 250,00 RS
R$ 260,00 R$
R$ 280,00 R$
RS 300,00 R$
RS 310,00 R$
RS 320,00 . RS
R$ 330,00 .R$
R$ 350,00' R$
10,94 R$ 13,67 R$ 17,09
21,88 R$ 27,34 R$ 34,18
26,25 R$ 32,81 R$ 41,02
30,63 R$ 38,28 . R$ 47,85
35.00 R$ 43,75 RS 54,69
39,38 R$ 49,22 R$ b1,52
43,75 RS 54,69 R$ 6836
45,91 R$ 57,42 P$ 71,78
48.13 RS 60,16 RS 75,20
50,31 R$ 62,89 R$ 78,61
52,50 R$ 65,63 R$ 82,03
54,69 R$ 68,36 R$ 85,45
56,88 R$ 71,09 R$ 88,87
51,25- R$ 76,56 R$ 95,70
65,63 R$ 82,03 102,54
67,81 R$ 84,77 R$ 105,96
70,00
72,19
,
R5
6$
87,50
90,23
RS
R$
109,38
112,19
76,56 R$ 95,70 R$ 119,63
83,13 R$ 103,91 R$ 129,88
87,50! R$ 109,38 R$ 136,72
91,88 I R$ 114,84 R$ 143,55
98,44 RS 123,05 R$ 153,81
109,38 RS 136,72 RS 170,90
115,94 R$ 144,92 R$ 181,15
131,25 R$ 164,06 R$ 205,08
142,19 R$ 1//,13 R$ 211,11
144,38 8$ 190 47 RS 225,59
_
164,06 RS 205,08 R$ 256,35
175,00 RS 218,75 RS 273,44
218,75 R$ 273,44 RS 341,80
284,38 R$ 355,47 R$
_
444,34
328,13 R$ 410,16 R$ 512,70
437,50 R$ 546,88 R5 683,59
875,00 R$ 1.093,75 RS 1.367,19
R$ 380,00 R$ 66,50 R$
R$ 400,00 R$ 70,00 R$
R$ 420,00 R$ 73,50 RS
R$ 450,00 R$ 78,75 R$
R$ 500,00 R5 87,50 PS
5 , RS 530,00 R$ 92.75 R$
26 RS 600,00 R$ 105,00 RS
27 R$ 650,00 R$ 113,75 R$
RS 560,00 R$ 115,50 RS
29 R$ 750,00 R$ 131,25 RS
30 RS 800,00 RS 140,00 R$
31 R$ 1.000,00 RS 175,00 R$
32 RS 1.300,00 1R$ 227,50 R$
R$ 1.500,00 R$ 262,50 R$
RS 2.000,00 R$ 350,00 RS
R$ 4.000,00 R$ 700,00 RS
8,75 RS
17,50 R$
21,00 R$
24,50 R$
28,00 R$
31,50 R$
35,00 RS
36,75 RS
38.50 R5
40,25 PS
42,00 R$
43,75 65
45,50 R$
49,00 RS
52,50 PS
54,25 R$
56,00 R$
57,751 R$
61,25 RS
48 4 / 18
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CONSTIWINOOVIMA aa;,. KISTOR/A
ANEXO II
DOS FATORES DE CÁLCULO DAS EDIFICAÇÕES
TABELA I
TIPOLOGIA DAS EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS
CATEGORIA DESCRIÇÃO DO TIPO E PADRÃO DA EDIFICAÇÃO
UNIFAMILIAR Edificação de uso residencial caracterizado por apenas uma unidade residencial/
na' familiar em casa térrea ou assobradada.
HABITACIONAL
MULTIFAMILIAR
SERVIÇO DE I IOSPEDACEM
Edificação de uso residencial caracterizado por mais de uma unidade residencial,
agrupadas ou não. São condomínios de casas térreas ou assobradadas não isoladas,
edificios de apartamentos em geral e condomínios Verticais e assemelhados.
Editicações destinadas ao abrigo e moradia temporária de pessoas. hotéis, motéis,
pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos.
COMERCIAL
Edificações destinadas á armazenagem e comercialização de mercadorias,
produtos e serviços. Cl/1110 UtlilleiOS de salas euniercitsis, salões, golpões, salas,
shopping gemer, galerias, supermercados, magazines, armarinhos, restaurantes,
concessionárias de veículos, cafés, lanchonetes, panificadoras; laboratórios,
prestadores de serviços, escritórios, agencias bancárias.
EDUCACIONAL E CULTURA FÍSICA
Edificações destinadas a prestação de serviços de educação e de ensino em geral;
conto centros de educação infantil, escolas, colégios, instituições de ensino
superior, instituições para formação técnica ou profissionalizante, cursos
pré-universitários, cursos Supletivos, cursos livres.
LOCAL DE REI INIÂO DE 1-111111 ic 11 .
kWReações destinadas a abrigar eventos e atividades relacionada a local religioso;
cutiaia estação e terminai de passageiro, arte cenica e auditoria USW: de sho"
t lula-, sociais e Itit ais lima refeições.
SERVIÇO DE SAEIDE E INSTITIICIONAL
1-.i li destinadas à prestação de serviços de assisienc ia a saúde em geral,
inclusive veterinária, com op sem internação; como hospital, hospital veterinário
e LISSCIIICIliaJo.
INDÚSTRIA
Edificações destinadas a extração, beneficiamento, desdobramento,
transrormaçao. manufatu ra, m ontagem ou manutenção de matérias-primas ou
mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, Como complexos industriais,
refinarias. usinas, estações de tratamento, barracões, salões e galpões.
ABASTECIMENTO fidilicações desnudas a abrigar elementos e equipamentos de distribuição de
energia, combustiveis e agua.
MISTA
Aquelas que retinem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de
edificações duas ou mais categorias tipológicas funcionais tipo
residencial/comercial ou residencial/serviços.
BARRACÃO/SALÃO SEM DESUNAÇÃO
ESPECIFICA Edificação composta com ou sem vedação vertical, com pelo menos uma face
aberta. não podendo ser utilizado para fins relacionados A habitação.
TELHEIRO
Edificação com 110 Illillhno duas faces abertas, caracterizado como abrigo ou
garagem aberta de acabamento precário constituído por uma cobertura assente em
_piares.
DEMAIS FUNCIONALIDADES EditicaçÃo que não se enquadra em nenhum das tipologias anteriores, ou que seja
construída com materiais especiais.
VALOR
3
fi 11,00
4
40.011
211.00
5.110
Suo .1
Nilo
I 2
III ANEXO-GARAGEM
II) ItFSI'O IA VALOR
I Nau Irffunnudu
I Nau
M ilcitais Plasticos
A10110110 OU C1111121E0 Aill RUM)
I olha de liarro 1"
I olha de liam) 2'
a 151adcira
7 )lié ohni Equivalemo
X_À Inexistente
4 Pim) (1.ii.ing;Quarto-Sala)
II) lasPOS I
IJ Nao informado
Culpei
fano.; ou Falai:is I"
3 illex ou laia ivalente
4 'faço. 011 Tái)(1115 r
, San
I 1 . Ilk t 1 .
I RESPOS I A VALOR
O Sem Informação
Não
Sim ,•uuj
VAIA IR
35,011
30,(111
25,1)11
20,00
25,lio
10 06
5110
3 13ranea Completa
13ranca Incompleta
ir ‘; do informado
1 Coros Completa
2 COreS Incompleta
5 Fossa Negrd
13 CONFORTO - VENEZIANA
ID RESPOSTA VALOR
10,0(1
5 10.00
3,00 ti
7
20,00
,
1)11010 Iteplittado
Chão Lie Terra
Inexisionie
5 INS FALAÇÃO NANITAKIA
II) RESPOSIA
12 ('ONFORTO- CONDICIONADOR DE AR
II) RI SPOS IA VALOR
O Nào informado
1500
-1
Is 00
1.5,0 mudo
: ).0dej05 5ues 1 000
yulep vi 1 ',Ires NOni
Azulejos 13 coco Forro
4 Azulejos Branco 1,80m
PJ mura 4 CACl/
(juin&
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coNsm„.,w0"iiMIL VA HISTORIA Iá
8
TABELA II
DOS FATORES DE colutwko DAS EDIFICAÇÕES
ESTRUTURA
0
0(
Mista
Mndrira
I /nuns Materiais
Adobe
6 baniam
20,00
I'OItIt()
RESPOS I 1 /2 O Não informado
IdnefFiduque
Gesso/Chapas Fibra 50,00
Madeira CO11111111 40,00
()taro., 20,00
Sem Tono
hinistcnic
3,011
3 011EIRTIIILN
II) RFSPOS EA Vi ,
O Não informado
1 Li 11101110 A iiintnIo-(_/lir Vão. 5 110
7
I
Sem Pintura
Inexialente
7 I .1 Cl ), 141
II) RITSPOS 1 551.011.
Na0 inibi-Mudo
Kevestimerilo çami Pedias
Revestimento com Madeira
1 Pintura Óleo Lavável
4 Pintura Comum
Sem Pintura
)! Inexistente
8 PAREDES DA COZINHA
1D RESPOSTA
o MI( iffin do
1 Azalo is ile ii Fon
Azuleji)5 11I 4001_
Pintura dÓleo
Pintura ()innuin
Piii
¡no ‘IStell te
9 ANEXO PISCINA
ID RESPOSTA N A1MR
Não miolo j
N3o a íomiads
Alvenaria
I 60.00
1 SI/ 00
100,00
80.00
011
7 Telliciri5
Inexistente.
50,00
4
5
3,00
14_•• ÇONFORTC4t.GRÁDILOE FERRO
ID RESPOSTA Ui/R
N5 I ai
o
8,00
Is INSTALAÇÃO HÁ,' KIT A
11) RESPOs TA
0 Não informado
I I )inbutida 15,00
.5101 vi, Ir 0.00•
irICN isLejile 3,00
( Inexplente
7 Não informado
PLS
f2.)
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IS Two DA EDIFICAÇÃO
II) RESPOWI'A A .(
o
2
Na, informado
llonzontal
Vertical 2110 III,
4 3 4/
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IONS 7 RUIU!) UMA NUVA 1.1151001A
TABELA III
DOS VALORES POR METRO UADRADO E POR TIPO I) )
FAIXA DE
ronatimim %
1.0%
16- DESTINA(1 ODA EDIFICAçAo
i -• COMF,RCIAL 2 • RESIDENCIAL 3- INDUSTRIAI
It$ 18.64 R$ 17,21 R$ 8,17
4. OUTROs
R$ 13,98
5- 1( , R1-3 k,
R$ ll 70
100,00
_ R$ 27,96 R$ 25,81 R$ 12,25 R$ 20.97 R$ 2055,
101,00 R$ 37,28 R$ 34,41 R$ 16,34 R$ 27,96 R$ 27,39
R$ 34.24
130,00 RS 46,60 8543,02 RS 20,42 R$ 34,95
i 31 00 $ 55,93 R 51,62 R$ 24,51 R$ 41,93 R$ 41,09
170,00 3,5% R$ 65,25 R$ 60,23 R$ 28,59 R$ 48.92 R$ 17,91
17100 1,084. R$ 74,57 RS 88,x3 43 32,68 R$ 55,91 R$ 51.79
220.00 1,5% RS 81.89 R$ 77.43 RS 36.76 $ 62.90 R$ 61,64
221,00 5.0% R$ 93,21 R$ 80,01 R$ 40,85 $ 69,89 R$ 68,48
50,00 5,5 n RS 102.N 1 RS 94,04 R$ 44,93 $ 76,88 R$ 75.33
251,00 0,0% R$ 111,85 R$ 1(13,24 R$ 49,02 $ 83,87 R$ 82.18
270,00 5,5% R$ 121,17 R$ 111.85 R$ 53,10 $ 90,86 R$ 81411
271,00
300,00
7,0%
7,5%
RS 13049
8$ 1.39,81
R$ 1211,45
8$ 129,05
R$ 57,19 R$ 97,85 RI 95R8
84$ 61,27 1 $ 104,84 8$ 102,73
301,00 8,0% 8$ 149,14 RS 137,66 R 65,36 RS 111,82 8$ 109.57
330,00 8,5% 8$ 158,46 8$ 146,26 8$ 69,44 14$ 118,81 RS 116 42
331110 9,0% 8$ 167,78 181,87 8$ 73.53
8$ 77,61
8$ 125.80
R$ 132,79
RS 123,27
R$ 130,12 350 0 9, RS 177,10
185
8$ 163,17
351,00 10,0 8$ 186 8$ t 72,07 4$ 81,70 14$ 139,78 RS 130,07
580 OU 11.5 o R 19574 R5 180,68 RS 85,78 8$ 146,77 8$ 143.82
'mim)
400.00
11"
. _
R$ 7(15,01, 1(5 180 28
,
RS 214.18 8$ 197.88
1(1 89.87 148 15176 8$ 150.66
8$ 157.51 11W, 8$ 93.95 8$ 160.75
401.00 12.0,
12,5%
R$ 221,70 R$ 206,49 R 98.04 $ I63,74 R$ 164 Ri
_ 450,00 ($233,02
242,34
N5215,119 l'e$ 102,12 8$ 174,73 85171.71
45 I .01) 13.0% 8$ 223,69 R$ 106,21 R5181,72 8$ 178,06
RS 181,91 500,00 13,5% 8$ 251.67 8$ 232,30 8$ 110,29 8$ 188,70
Acima de 501.0(1
Valores estabelecidos
Sifilmon1114 imua ai
IIIMIN.
14,0% RS 260,99 RS 24100
pelo R$ 1 861 19 R$ 1.7211,73
neações
Ri 48 c A1.-ti
R$ 1 (4.38 R$
RS 816,98
lil
RS
195.69
1 392.81
14I-13
R$ 191 70
R$ 1.36968
( SI -8N
C1PA
as
4 84
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 "44
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ANEXO III
DAS CARTOGRAFIAS FISCAIS
PRANCHA!
CARTOGRAFIA DO ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO POR SETOR
\51,1CIP.4
FIS
o
-100Dopw:;;,-
484/18
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nunTiuudiii'óà, NOVA HISTORIA
PRANCHA II
CARTOGRAFIA DAS FACES DE QUADRA DO MUNICÍPIO
e CIPA<
i
FLS
12
\ \tf-40 f(:AP