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REQUERIMENTO Nº 122/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, informações
relacionadas ao cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, pelo que segue:
Na data de 28/04/2026, este Presidente editou e publicou o Ato da Presidência
nº 04/2026, estabelecendo critérios e regras para a condução da fiscalização do Poder
Executivo.
Considerando a complexidade das atribuições previstas no referido Ato,
mostra-se necessária a adequada preparação técnica para sua correta aplicação.
Ademais, considerando a importância da correta execução das atividades
fiscalizatórias, faz-se necessário o aperfeiçoamento técnico e a capacitação dos membros
das comissões, a fim de garantir a adequada aplicação das diretrizes estabelecidas.
Nesse sentido, é salutar que a capacitação decorra de órgão competente e
equipe técnica treinada, com auxílio inclusive do TCE-PR, conforme estabelecido no art. 5º
da Resolução nº 002/2022 (Regimento Interno) desta Casa, vejamos:
Art. 5º O Poder Legislativo exerce as seguintes funções:
[…]
III – fiscalizadora, que será realizada, mediante controle externo, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta do
Município.
Nessa esteira, mostra-se prudente que haja tempo hábil para a realização de
capacitação adequada, inclusive com apoio de órgãos técnicos, possibilitando a todos os
membros das comissões a qualificação necessária para aplicação das diretrizes
estabelecidas.
Desta forma, o presente requerimento tem por objeto solicitar informações acerca
da possibilidade de prorrogação do prazo por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para
cumprimento do Ato da Presidência nº 04/2026, bem como eventual planejamento para
capacitação, treinamento e preparação técnica necessários à sua adequada execução.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 122/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 8 dias do mês de maio de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
BELMIRO DA SILVA FARIAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
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