REQUERIMENTO Nº 124/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
1. Qual o número total de crianças efetivamente atendidas no âmbito do
Termo de Colaboração nº 179/2026 até a presente data?
2. Encaminhar relação nominal completa dos alunos matriculados, com
indicação de turma.
3. Encaminhar os registros de frequência escolar dos alunos referentes aos
meses de março e abril de 2026.
4. Quais documentos embasaram as liquidações e pagamentos realizados no
âmbito dos empenhos nº 3204/2026 e nº 3205/2026?
5. Encaminhar cópia dos relatórios, documentos ou atestos que comprovaram
a execução do objeto da parceria para fins de liberação dos pagamentos.
6. Considerando o quantitativo de 457 crianças indicado nos
históricos/justificativas dos empenhos vinculados à parceria, informar qual o quantitativo
efetivamente considerado pelo Município para fins de execução do Termo de Colaboração
nº 179/2026.
7. Há relatórios de acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de
Colaboração? Em caso positivo, encaminhar cópia.
8. Confirmar se os pagamentos realizados em 13 de abril de 2026 referem-se
às competências de março e abril de 2026.
9. Informar se o número de alunos atendidos impacta diretamente no valor
mensal repassado à entidade parceira.
10. Informar se o atendimento das crianças no âmbito do Termo de
Colaboração nº 179/2026, considerando o quantitativo de 457 crianças, indicado nos
empenhos vinculados à parceria, especialmente em seus históricos/justificativas, está sendo
realizado exclusivamente no endereço localizado na Rua Emilio Ângelo Panasol, nº 335,
Sarandi/PR, nos meses de março e abril de 2026, e, em caso negativo, indicar todos os
demais locais de atendimento, com os respectivos endereços e quantitativos de alunos
atendidos em cada unidade.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 124/2026
Justifica-se a presente solicitação diante da necessidade de exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no acompanhamento da execução
de parcerias firmadas com recursos públicos.
Conforme documentos analisados, os empenhos vinculados ao Termo de
Colaboração nº 179/2026 indicam atendimento de 457 crianças na educação infantil, o que
demanda a devida verificação quanto à efetiva execução do objeto pactuado.
Além disso, foram identificados:
a) o empenho nº 3204/2026, no valor total de R$ 2.829.050,00, destinado a
despesas com vencimentos, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$
565.810,00;
b) o empenho nº 3205/2026, no valor total de R$ 269.300,00, destinado a
despesas de custeio, tendo sido pagos, em 13 de abril de 2026, o montante de R$ 53.860,00.
Dessa forma, considerando o volume de recursos públicos envolvidos e a
necessidade de comprovação do atendimento efetivamente realizado, as informações solicitadas
são essenciais para aferir a regularidade da execução da parceria e assegurar a correta aplicação
dos recursos públicos.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 8 dias do mês de maio de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
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