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INDICAÇÃO Nº 124/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com o art. 192 do Regimento
Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após a leitura em Plenário, o deferimento e o envio de
ofício ao Executivo Municipal, indicando:
Que sejam adotadas as providências necessárias para a adesão do Município
ao Programa ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético
de Cães e Gatos, do Governo Federal.
O Programa ProPatinhas – Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional
Ético de Cães e Gatos é uma importante iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que tem como objetivo fortalecer as
políticas públicas de proteção e bem-estar animal em todo o país.
A adesão ao programa possibilita ao Município acesso a apoio técnico, normativo
e financeiro da União, permitindo a implementação de ações estruturantes, como a realização de
castrações, microchipagem, registro e identificação de cães e gatos, campanhas de educação para
guarda responsável, promoção da saúde animal e controle de zoonoses, além do combate ao
abandono e aos maus-tratos.
Nestes termos, pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 8 dias do mês de maio de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-
2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
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