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CONSTRUINDO .... ..............
PROJETO DE LEI 277 /IS
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica no
Parque Residencial Santana e Jardim Castelo.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10- Fica autorizado a cobrança de contribuição de
melhorias dos proprietários dos lotes localizados no Parque Residencial Santana e Jardim
Castelo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, nas mas Bolívia, Travessa
Canção, Cuiabá, Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Alexandra A. Pereira, dos
Livramentos, Travessa São João, Arco-íris, Santana, Travessa Nova Iguaçu com custo total
estimado R$ 2.134.847,75 (dois milhões cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e
sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário
Nacional.
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores.
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área
beneficiada
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FLS.
2771 /18
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Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante
apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida á
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela
julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser
designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo
interessado.
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliaria, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores
individuais de valorização.
Art. 6° — Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de
pagamento que poderá ser efetivado com desconto proporcional de 10% para pagamento à
vista, 5% com parcelamento até 12 meses ou diluídas em até no máximo 24 parcelas, sem
desconto.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas
implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação
de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 1% (um por cento)
ao mês, sem prejuizo das correções monetárias.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2018
ALTER VOLPAT
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Prefeito Municipal
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