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materia nº 2771/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PARQUE RESIDENCIAL SANTANA E JARDIM CASTELO.
native_id1146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ", 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR Dl 
CONSTRUINDO .... .............. 
PROJETO DE LEI 277 /IS 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica no 
Parque Residencial Santana e Jardim Castelo. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhorias dos proprietários dos lotes localizados no Parque Residencial Santana e Jardim 
Castelo, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, nas mas Bolívia, Travessa 
Canção, Cuiabá, Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Alexandra A. Pereira, dos 
Livramentos, Travessa São João, Arco-íris, Santana, Travessa Nova Iguaçu com custo total 
estimado R$ 2.134.847,75 (dois milhões cento e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e 
sete reais e setenta e cinco centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 - Código Tributário 
Nacional. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores. 
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área 
beneficiada 
"/ VAL o 
-7 
FLS. 
2771 /18 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4, • 
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ ARAND1 
co, --r.uliatiUMWA HISTÓRIA 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao impugnante 
apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida á 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de Melhoria, sendo por ela 
julgada no prazo de 10 dias através de uma comissão composta por 3 membros a ser 
designada pelo Executivo, sem prejuízo de eventual encaminhamento à esfera judicial pelo 
interessado. 
Art. 5° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliaria, sendo que a contribuição de melhoria devida relativa 
a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da parcela do custo total 
da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores 
individuais de valorização. 
Art. 6° — Uma vez cumpridas as etapas já descritas, os 
contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma e prazo de 
pagamento que poderá ser efetivado com desconto proporcional de 10% para pagamento à 
vista, 5% com parcelamento até 12 meses ou diluídas em até no máximo 24 parcelas, sem 
desconto. 
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicara ao contribuinte o vencimento antecipado do valor total parcelado, com aplicação 
de multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo em aberto mais juros de 1% (um por cento) 
ao mês, sem prejuizo das correções monetárias. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2018 
ALTER VOLPAT
V 
O 
Prefeito Municipal 
‘.5 
PLS )1 C 

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