| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1987 |
| Date | 1987-08-03 |
| Ementa | O infra-assinado, Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, requer à Mesa, se oficie ao Excelentíssimo Senhor Júlio Bifon, Prefeito Municipal, solicitando seja baixado Decreto do Poder Executivo com base no artigo 66º da Lei Municipal nº 30/84 - Código de Obras -, determinando a Padronização dos Passeios - calçadas - por razão de ordem técnica e de estética, com a finalidade de evitar que sejam construídos vários tipos de calçadas, com padrões diferentes na mesma rua, o que viria tirar toda a beleza da melhoria implantada com a realização das obras de asfaltamento, meios-fios e sarjetas. |
| native_id | 11469 |
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CAMARA MUNICIPAT. DE SABANDI ESTADO OO PARANÁ . ERASIL 4e/83 (a) - Funcionário responsável Seção de Expedr'ente g3x Requerimelto N.o Àpresentado e- 03 , 08 1 87 Às horas Reieitado eB IndeIerido em Àprovado em I Deferido "^ 07 I 08/ 87/ Atendido - Ofício N.o ZA8/81//dS. TEOR DO REQUERIMENTO Dtsf l s O infra-as'sinado n Vereador com assento ã câmara Municipal no uso de suas atribuições legais que the são conferidas por 1eí, requer ã Mesa, se oficie âo Excêlentissimo Senhor JÚLIO BIFON, Prefeito Municipal, solicitando seja baixado DECRÉTO do ?oder Executivo com ba se no artigo 669 da Lei Municipal n9 30/84 - C6digo de Obras -, deter minando a Padronização dos Passeios - ca1çadas - por razão de ordem I técnica e de est6tica, com a finalidade de evitar que sejam construídos vários tipos de caLçadas' com padrões tlif erentes na mesma rua, o que viria tirar toda a beleza da melhoria implantada corn a realização das obras tle asfaltamento, rneio-fios e sarjetas. Sala das Sessões, de âgosto do ano de 1987. da Câmara Municipal, aos 03 días do mes Seb â$ t 1êO utor .de 0liveira tB 0 Senhor Pres idente: d a