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materia nº 49/1987

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 1987
Date 1987-08-03
EmentaO infra-assinado, Vereador com assento à Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, requer à Mesa, se oficie ao Excelentíssimo Senhor Júlio Bifon, Prefeito Municipal, solicitando seja baixado Decreto do Poder Executivo com base no artigo 66º da Lei Municipal nº 30/84 - Código de Obras -, determinando a Padronização dos Passeios - calçadas - por razão de ordem técnica e de estética, com a finalidade de evitar que sejam construídos vários tipos de calçadas, com padrões diferentes na mesma rua, o que viria tirar toda a beleza da melhoria implantada com a realização das obras de asfaltamento, meios-fios e sarjetas.
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CAMARA MUNICIPAT. DE SABANDI
ESTADO OO PARANÁ . ERASIL
4e/83
(a) - Funcionário responsável
Seção de Expedr'ente
g3x
Requerimelto N.o Àpresentado e- 03 , 08 1 87
Às horas
Reieitado eB
IndeIerido em
Àprovado em I
Deferido "^ 07 I 08/ 87/
Atendido - Ofício N.o ZA8/81//dS.
TEOR DO REQUERIMENTO
Dtsf
l s
O infra-as'sinado n Vereador com assento ã câmara Municipal
no uso de suas atribuições legais que the são conferidas por 1eí, re￾quer ã Mesa, se oficie âo Excêlentissimo Senhor JÚLIO BIFON, Prefeito
Municipal, solicitando seja baixado DECRÉTO do ?oder Executivo com ba
se no artigo 669 da Lei Municipal n9 30/84 - C6digo de Obras -, deter
minando a Padronização dos Passeios - ca1çadas - por razão de ordem I
técnica e de est6tica, com a finalidade de evitar que sejam construí￾dos vários tipos de caLçadas' com padrões tlif erentes na mesma rua, o
que viria tirar toda a beleza da melhoria implantada corn a realização
das obras tle asfaltamento, rneio-fios e sarjetas.
Sala das Sessões,
de âgosto do ano de 1987.
da Câmara Municipal, aos 03 días do mes
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