PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (A,
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Flua Jose Emitiam de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIR,ANDI
cm—rmix,
PROJETO DE LEI 2.772 /
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a cobrança de contribuição
de melhoria em decorrência de execução de
pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ
com 03 cm, constante do Edital de Contribuição
de Melhoria n°003/2017.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto
comunitário, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento
em CBUQ com 03 cm nas seguintes ruas: Rua Arapongas, Rua Curió, Rua dos
Tucanos, Rua das Araras, Avenida das Andorinhas, Avenida Beija Flor, Avenida
João de Barro, Avenida Gralha Azul, Rua das Águias, Rua dos Pardais, Rua do
Pica Pau, Rua dos Canários, Rua das Garças, Rua Bem-te-vi, Rua Sabiá e Estrada
Baptista Bossato, todas localizadas no Residencial Vale Azul, Vale Azul I e Vale
Azul II, Sarandi-Pr., numa área total de 23.381,58 m2 (vinte e três mil, trezentos e
oitenta e um vírgula cinqüenta e oito metros quadrados) e com o valor total de R$
1.481.116,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e dezesseis reais
e trinta centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá
como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite
individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado,
conforme art. 81 da Lei 5172/66 — Código Tributário Nacional.
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de
melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de
Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, quais sejam:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a
ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do
benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
o
Prefeito Municipal
FIS
‘•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUIPI;OU4'4011A HISTORIA
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta)
dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no
inciso anterior;
VII - regulamentação do processo administrativo
de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem
prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel
será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6,
do Edital de Contribuição de Melhoria n° 003/2017, anexo I, desta Lei, pelos
imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais
de valorização.
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento,
cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e
dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na
notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta)
dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de
Melhoria.
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser
pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das
parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao
ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria.
Art. 7°- O Edital de Contribuição de Melhoria n°.
003/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário
Oficial.
publicação
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua
a
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dez bro de 2018.
WALTER VOL