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materia nº 2773/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 03 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N°003/2017.
native_id1148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI (A, 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 4110 • 
Flua Jose Emitiam de Gusmâo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIR,ANDI 
cm—rmix, 
PROJETO DE LEI 2.772 / 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a cobrança de contribuição 
de melhoria em decorrência de execução de 
pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ 
com 03 cm, constante do Edital de Contribuição 
de Melhoria n°003/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de 
contribuição de melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto 
comunitário, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento 
em CBUQ com 03 cm nas seguintes ruas: Rua Arapongas, Rua Curió, Rua dos 
Tucanos, Rua das Araras, Avenida das Andorinhas, Avenida Beija Flor, Avenida 
João de Barro, Avenida Gralha Azul, Rua das Águias, Rua dos Pardais, Rua do 
Pica Pau, Rua dos Canários, Rua das Garças, Rua Bem-te-vi, Rua Sabiá e Estrada 
Baptista Bossato, todas localizadas no Residencial Vale Azul, Vale Azul I e Vale 
Azul II, Sarandi-Pr., numa área total de 23.381,58 m2 (vinte e três mil, trezentos e 
oitenta e um vírgula cinqüenta e oito metros quadrados) e com o valor total de R$ 
1.481.116,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e dezesseis reais 
e trinta centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá 
como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite 
individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, 
conforme art. 81 da Lei 5172/66 — Código Tributário Nacional. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de 
Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da 
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, quais sejam: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a 
ser financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do 
benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas 
diferenciadas, nela contidas; 
o 
Prefeito Municipal 
FIS 
‘• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R * 
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIPI;OU4'4011A HISTORIA 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) 
dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no 
inciso anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo 
de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem 
prejuízo da sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel 
será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, 
do Edital de Contribuição de Melhoria n° 003/2017, anexo I, desta Lei, pelos 
imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais 
de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, 
cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e 
dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na 
notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) 
dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente 
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de 
Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser 
pago à vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das 
parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao 
ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7°- O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
003/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário 
Oficial. 
publicação 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
a 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dez bro de 2018. 
WALTER VOL 

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