PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI 2 7 74 /11 R
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica,
revestimento em CBUQ com 3,5 cm, constante do
Edital de Contribuição de Melhoria n°001/2018.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° - Fica autorizado a cobrança valores em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ de 3,5 em
nas seguintes ruas: Avenida Morangueira, Rua Plutão, Rua Terra e Avenida Universal, do
Jardim Universal, todos da cidade de Sarandi, estado do Paraná, numa área total de
39.588,79 m2 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito, vírgula setenta e nove metros
quadrados) e com o valor total de R$ 1.161.950,21 (um Milhão, cento e sessenta e um mil,
novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 246 e
248 da Lei complementar 70/2001 — Código Tributário Municipal.
Art. 3° - Para a cobrança de contribuição de melhoria, o
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 249 da lei complementar Municipal
70/2001 — Código Tributai Municipal e do artigo 82 da lei 5.172/66 — Código
Tributário Nacional, a saber:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias,
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso
anterior;
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VII - regulamentação do processo administrativo de
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da
sua apreciação judicial.
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de
Contribuição de Melhoria n° 001/2018, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida à
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria.
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°.
001/2018, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial.
publicação.
Art. 8' - Esta lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
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