br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2774/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 3,5 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N° 001/2018.
native_id1149

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $AIRANDI 
coNstrameal'UWAVIUÃWSPIÁ 
PROJETO DE LEI 2 7 74 /11 R 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 3,5 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n°001/2018. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança valores em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ de 3,5 em 
nas seguintes ruas: Avenida Morangueira, Rua Plutão, Rua Terra e Avenida Universal, do 
Jardim Universal, todos da cidade de Sarandi, estado do Paraná, numa área total de 
39.588,79 m2 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito, vírgula setenta e nove metros 
quadrados) e com o valor total de R$ 1.161.950,21 (um Milhão, cento e sessenta e um mil, 
novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 246 e 
248 da Lei complementar 70/2001 — Código Tributário Municipal. 
Art. 3° - Para a cobrança de contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 249 da lei complementar Municipal 
70/2001 — Código Tributai Municipal e do artigo 82 da lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional, a saber: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emitiam de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTO" UMA MOVA HISTORIA 
74 / 8 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI At, 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da 
sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 001/2018, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
001/2018, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
publicação. 
Art. 8' - Esta lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de dezembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
ALT OL A O V

open original →