texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Requerimento N9
08 0/ 1
I— Apresentado em
/ / r
Horário
[ Seçã Expediente Funcionário(a) Responsável
/ / / /
[ Rejeitado em
r
Indeferido em
r
Aprovado em r Deferido em
r
Atendido - Oficio N9
Sala das S dias do mês
erea or-Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o
envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do
mesmo que estude a possibilidade encaminhar para deliberação deste Legislativo, Projeto de
Lei de renovação do prazo de validade da Lei da Outorga Onerosa, para final de 2018,
alterando a Lei para seja regulamentada por uma Comissão Técnica, para poder estar
regulamentando as edificações em desacordo no Município, e com isso os
contribuintes/proprie ' •n am estar de acordo com o que dispõe os Cód os de Postura e
Tributário, obtendo os devidos alvarás de eus imóveis na
forma da Lei.
de Março do ano 2017.
open original →