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materia nº 80/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO ESTUDOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A RENOVAÇÃO DA LEI DE OUTORGA ONEROSA PARA O FINAL DE 2018, COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA COMISSÃO TÉCNICA.
native_id115

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR U OFÍCIO Nº /2017 ENVIADO AO SENHOR PREFEITO WALTER VOLPATO.
2017-03-28 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. U PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. U REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 27/03/2017.
2017-03-23 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. U PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-23 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. U MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Requerimento N9 
08 0/ 1 
I— Apresentado em 
/ / r
Horário 
[ Seçã Expediente Funcionário(a) Responsável 
/ / / / 
[ Rejeitado em 
r
Indeferido em 
r
Aprovado em r Deferido em 
r
Atendido - Oficio N9 
Sala das S dias do mês 
erea or-Autor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o 
envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Walter Volpato, solicitando do 
mesmo que estude a possibilidade encaminhar para deliberação deste Legislativo, Projeto de 
Lei de renovação do prazo de validade da Lei da Outorga Onerosa, para final de 2018, 
alterando a Lei para seja regulamentada por uma Comissão Técnica, para poder estar 
regulamentando as edificações em desacordo no Município, e com isso os 
contribuintes/proprie ' •n am estar de acordo com o que dispõe os Cód os de Postura e 
Tributário, obtendo os devidos alvarás de eus imóveis na 
forma da Lei. 
de Março do ano 2017. 

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