PROJETO DE LEI 3.652/2026
Concede Título de Utilidade Pública à
Associação das Micros e Pequenas Empresas e
Empreendedores Individuais de Sarandi e
Região (Ampec Sarandi).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1º Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública à
Associação das Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Sarandi e Região
(Ampec Sarandi), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 17.602.725/0001-52, com
sede e foro na Avenida Antônio Volpato, nº4200, sala 01 jardim Europa, Sarandi – PR, CEP
87112-000.
Art. 2º A Associação das Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores
Individuais de Sarandi e Região (Ampec Sarandi), deverá observar o disposto no art. 7º, da Lei
nº 2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 10 dias do mês de março de 2026.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
[Assinado digitalmente]
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PROJETO DE LEI 3.652/2026
JUSTIFICATIVA
I - DO MÉRITO
A Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais
de Sarandi e Região (AMPEC Sarandi), entidade sem fins lucrativos, devidamente
constituída e registrada, vem por meio desta apresentar justificativa para manutenção do
Título de Utilidade Pública.
A associação tem como objetivo congregar micro e pequenas empresas,
empreendedores individuais, artesãos e profissionais autônomos, promovendo o
desenvolvimento social, econômico e profissional de seus associados e da comunidade em
geral.
Entre suas atividades, destacam-se a promoção de cursos, palestras,
treinamentos, eventos e ações de capacitação profissional, além do incentivo ao
empreendedorismo, à geração de renda e ao fortalecimento das atividades produtivas no
município de Sarandi e região.
A (AMPEC) Sarandi atua de forma colaborativa com a comunidade e com
instituições públicas e privadas, buscando sempre contribuir para o desenvolvimento local,
oferecendo orientação, apoio e oportunidades de crescimento aos pequenos empreendedores.
Ressaltamos que a associação não possui fins lucrativos, sendo que todos os recursos
eventualmente obtidos são integralmente aplicados na realização de seus objetivos
institucionais e em ações que beneficiam seus associados e a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos a manutenção do Título de Utilidade Pública,
reconhecendo a relevância das atividades desenvolvidas pela entidade e sua contribuição para
o fortalecimento do empreendedorismo e do desenvolvimento social em nosso município.
II - DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 17, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
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“Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
O inciso I do art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
“Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;” grifo
Este Projeto também obedece o disposto na Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de
2018, que Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades
no Município de Sarandi, Estado do Paraná.
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