texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 131/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Acerca da aplicação da Lei Complementar nº 476/2025, que alterou o art. 43-
C da Lei Complementar nº 115/2005, prorrogando até 30 de junho de 2026 o prazo para
capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão: Informe quantos servidores
ocupantes de cargos em comissão ainda não atenderam integralmente às exigências de
capacitação previstas nos arts. 43-A e 43-B da Lei Complementar nº 115/2005,
discriminando por cargo, secretaria e quantidade.
Informe quantos servidores já concluíram integralmente as exigências de
capacitação previstas na legislação mencionada. Encaminhe cópia ou informe a existência
de cronograma, planejamento interno ou orientação administrativa elaborada pelo
Município visando à adequação dos servidores ao prazo estabelecido pela Lei
Complementar nº 476/2025. Informe se atualmente existem servidores ocupantes de cargos
em comissão exercendo funções sem a conclusão das capacitações anteriormente exigidas
pela legislação municipal. Informe se existe estimativa de impacto administrativo,
operacional ou funcional caso o prazo previsto na Lei Complementar nº 476/2025 expire
sem a regularização integral das exigências de capacitação.
O presente requerimento possui como finalidade acompanhar a implementação
das disposições previstas na Lei Complementar nº 476/2025, sancionada em 5 de fevereiro de
2025, que prorrogou o prazo para capacitação dos servidores ocupantes de cargos em comissão
até 30 de junho de 2026. Dessa forma, torna-se necessário compreender a situação atual do
Município quanto ao cumprimento das exigências legais, bem como acompanhar as medidas
administrativas adotadas em relação à organização da estrutura administrativa municipal.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 131/2026
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 15 dias do mês de maio de 2026.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
Página 2 de 2
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
open original →