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REQUERIMENTO Nº 133/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações
sobre o seguinte:
Acerca da composição, autonomia e eventual existência de conflito de
interesses no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CME,
especialmente em relação ao exercício simultâneo de funções gratificadas e cargos de
direção no âmbito da Administração Municipal pelos membros do referido conselho.
Considerando o previsto na Lei Municipal nº 1.531/2008, o Conselho Municipal de
Educação possui atribuições de fiscalização, acompanhamento das políticas públicas
educacionais e acolhimento de denúncias relacionadas ao sistema municipal de ensino,
razão pela qual se mostra necessário esclarecer à população e ao Poder Legislativo como o
Município garante a autonomia e a independência funcional de seus membros,
especialmente nos casos em que conselheiros exerçam simultaneamente funções
gratificadas ou cargos de confiança vinculados à estrutura administrativa da educação
municipal. Diante disso, requer-se:
I. Que seja informado quais membros atualmente nomeados para compor o
Conselho Municipal de Educação exercem simultaneamente função gratificada (F.C.),
cargo comissionado ou função de direção no âmbito da Administração Municipal;
II. Que seja encaminhada relação contendo o cargo efetivo, eventual função
gratificada, cargo comissionado ou função de confiança ocupada por cada membro titular e
suplente do Conselho Municipal de Educação;
III. Que seja informado se existe norma municipal, orientação jurídica,
parecer técnico ou regulamento interno que trate sobre eventual impedimento, suspeição,
conflito de interesses ou incompatibilidade entre o exercício de função gratificada, cargo de
confiança ou função de direção e o exercício de função fiscalizatória no Conselho Municipal
de Educação;
IV. Que seja informado quais mecanismos são adotados pelo Município para
assegurar a independência, autonomia e imparcialidade das deliberações do Conselho
Municipal de Educação em relação à Administração Municipal;
V. Que seja encaminhada cópia do atual Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educação de Sarandi;
VI. Que seja informado se já houve discussão administrativa, jurídica ou
institucional acerca da necessidade de vedação ao exercício da presidência do Conselho
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 133/2026
Municipal de Educação por ocupantes de funções gratificadas ou cargos de confiança
vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
VII. Que seja encaminhada cópia da ata da reunião e/ou eleição que definiu a
atual presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Educação.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a
autonomia institucional e a independência do Conselho Municipal de Educação de Sarandi,
órgão legalmente constituído com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora,
mobilizadora e de controle social da política educacional municipal. A adequada independência
dos conselhos de políticas públicas constitui elemento essencial para o fortalecimento do
controle social, da fiscalização administrativa e da participação democrática na formulação e
acompanhamento das políticas educacionais. Dessa forma, mostra-se legítimo e necessário que o
Poder Legislativo acompanhe de que maneira o Município estrutura o funcionamento do
Conselho Municipal de Educação, especialmente quanto à preservação da imparcialidade de suas
deliberações e da autonomia funcional de seus membros.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 15 dias do mês de maio de 2026.
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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