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materia nº 53/1989

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 1989
Date 1989-04-04
EmentaCumpridas as formalidades legais, prescritas pelo Regimento Interno deste Colendo Legislativo, o adiante subscrito, Vereador com assento a esta Casa de Leis, requer a Mesa, o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mostrando a necessidade de S. Excia., determinar o seguinte: I - Prorrogação do prazo para construções de muros e calçadas, de 60 (Sessenta), para 120 (cento e vinte) dias, isto para os imóveis já beneficiados com Pavimentação Asfáltica; II - Não exigir dos proprietários de imóveis beneficiados somente com Guias e Sarjetas, a construção de muros e calçadas; III - Não exigir dos proprietários de imóveis, em débito para com a Prefeitura, a construção de muros e calçadas, enquanto assim permanecerem, mediante comprovação de baixa renda.
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RETIRADO DE PAUTA 
EM60 /6 6( I8 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
INDICAÇÃO N.2 n vi• 5 3 8 9
ESTADO 00 PARANA - BRASIL 
Apresentada em 04/04/89. 
ATENDIDA - OFICIO N o i 1/89/FAS* 
Aprovado por UDaNIXIDAtE _ 
Sessão realizada dia 24/abril/1989 
Autoria do Vereader:-IRINEU REGGIANI 
Encaminhada dia 
TEOR DA I NDICAÇÃO 
25/ abri1/1989' 
Apt:t0/A.60 E 
Senhor Presidente: poR_QP-Is-N 
JA */ 
Vrairi0 
Cumpridas as formalidades legais, prescri 
tas pelo Regimento Interno deste Colendo Legislativo, o adiante subs￾crito, Vereador com Assento a esta Casa de Leis, requer a Mesa, o en￾vio de oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mostrando a nece 
ssidade de S. Excia., determinar o seguinte: 
I -Prorrogação do prazo para construg6es de muros e calçadas, de 
60(Sessenta), para 120(Cento e vinte) dias, isto para os imOveis jg 
beneficiados com Pavimentação Asfgltica; 
II - Não exigir dos proprietgrios de imOveis beneficiados somente' 
com Guias e Sarjetas, a construção de muros e calçadas; 
III - Não exigir dos proprietgrios de imOveis, em dgbito para com' 
a Prefeitura, a construção de muros e calçadas,-enquanto assim perma￾necerem, mediante comprovação de baixa renda. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal,aos 
04 dias do mas de Abril do ano de 1,989, 
IR EU REGGIANI 
- Vereador - Autor - 

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