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materia nº 391/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 391 / 2018
Date 2018-12-14
Ementaofício ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que o Procurador Jurídico do Município, venha realizar uma pesquisa junto a UNDIME, FNDE AO MEC, ou seja aos órgãos competentes da educação, visando constatar se o município de Sarandi tem direito ou se entrou com uma ação judicial, para receber os precatórios do Fundep referente aos exercícios de 1998 à 2006, pois ocorreram repasses menores dos recursos nesse período aos municípios por número de alunos, onde o montante gira em torno de 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais) a serem rateados aos município não contemplados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade e em caso negativo, decline os motivos técnicos e jurídicos.
native_id1174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/12/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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