texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
2,1) 010 I ice kfie
2775/Is
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wwW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 temeuegu, ll
PROJETO DE LEI N° / 2018
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado à inclusão na seguinte
programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1436 Equipamentos e Material Permanente para a
Participação do Município nas Ações dos
Consórcios Públicos Intermunicipais de
Infraestrutura e Desenv. Urbano
4.4.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 500,00
TOTAL 500,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1429 Equipamentos e Material Permanente Para o
Departamento de Obras Públicas
884 - 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 500,00
TOTAL 500,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2448/2018, de 08/11/2018.
WALT R VOLPAT
I
I
3
n
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
corisinumoO UMA NOVAI —iiiffillA
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2018, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2333/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2369/2017, de
09/11/2017.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2018.
Prefeito Municipal
open original →