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materia nº 2777/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2314, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ÔNIBUS DA MUNICIPALIDADE, DE FORMA GRATUITA, PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1178

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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RECEBIDO EM 
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Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR Dl 
CONSTRUINg ................ 
PROJETO DE LEI 27 77 / I 8 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2314, de 20 de 
março de 2017, que dispõe sobre autorização para 
cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita, 
para o transporte de alunos, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n° 2314/2017, de 20 de março de 2017, que autoriza a cessão de ônibus da 
municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de estudantes do ensino superior e/ou 
técnico, até os município de Maringá e Mandaguari-Pr. No período noturno. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
Esse serviço não mais será realizado no ano vindouro. 
Diante do exposto, solicitamos a deliberação favorável 
desse Poder Legislativo. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2018. 

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