texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
‘..xle
cts" FLS.
7,
RECEBIDO EM
e .14
9 LT I-OLP
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR
Rua José Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAR Dl
CONSTRUINg ................
PROJETO DE LEI 27 77 / I 8
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2314, de 20 de
março de 2017, que dispõe sobre autorização para
cessão de ônibus da municipalidade, de forma gratuita,
para o transporte de alunos, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n° 2314/2017, de 20 de março de 2017, que autoriza a cessão de ônibus da
municipalidade, de forma gratuita, para o transporte de estudantes do ensino superior e/ou
técnico, até os município de Maringá e Mandaguari-Pr. No período noturno.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esse serviço não mais será realizado no ano vindouro.
Diante do exposto, solicitamos a deliberação favorável
desse Poder Legislativo.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2018.
open original →