4* /18
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR *
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N°
SAI3A— NDI carRn,r,..,;:uwat—irs—rtau.
277 /18
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à
municipalidade, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, com base no artigo 85, Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a outorgar concessão de Direito Real de Uso, dispensada a concorrência pública,
do imóvel constituídos pela Data de terras n° 15 (quinze), da Quadra n° 10 (dez), com área
de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), do loteamento Parque dos
Pioneiros, P Parte, situado neste município de Sarandi-Pr.„ Matrícula 3.516 do CRI de
Marialva-Pr., à IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, inscrita no CNPJ sob n°
43.208.040/0001-36.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, será destinado a Edificação de um Templo Evangélico e demais dependências
sociais necessárias ao funcionamento da Igreja.
Art. 2° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
pública de concessão a cláusula de reversão do imóvel em caso do não cumprimento do
disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão, o fim do prazo de concessão,
como também fim do prazo de início das obras, ou a extinção da concessionária, o qual
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter
automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante
daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta Lei é intransferível e terá a duração de 10 (dez anos), podendo ser renovada, com
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a
concessionária terá 24 (vinte e quatro) meses para o início das obras para atender a
finalidade da concessão.
Art. 4° - A concessionária não poderá ceder suas
instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia
autorização legislativa.
Art. 5° - Fica reservado ao Município o direito de
fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
frArt. cc?" 6° - A partir da publicação desta Le.. todos os
.encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel LRCEeiQO CNP
oncessão de direito real de uso, ficarão a cargo da concessionária.
1 9 DEZ. 201di
.*
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI2 7tí, 1 8
SARANDI
.................
26 de setembro de 1988.
publicação.
Art. 70
- Fica revogada a Lei Municipal n° 278/88, de
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
JUSTIFICAÇÃO
O Município, por força da legislação, não pode mais
doar seus imóveis à entidades. Portanto, para que a Igreja Pentecostal Deus é Amor possa
regularizar a escrituração do imóvel, tomou-se necessário a revogação da Lei anterior que
falava de doação para esta nova Lei que trata de concessão de Direito Real de Uso.
Poder Legislativo.
Desta forma, solicitamos a deliberação favorável desse
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2018.
Rua Jose Emiliano de Gosma°, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR *
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
"\41C oo
:4" Fia
o
e
, 5.0 °o PO fit.r-'