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materia nº 2778/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR".
native_id1179

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-12-19 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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4* /18 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° 
SAI3A— NDI carRn,r,..,;:uwat—irs—rtau. 
277 /18 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente à 
municipalidade, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 85, Lei 
Orgânica, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a outorgar concessão de Direito Real de Uso, dispensada a concorrência pública, 
do imóvel constituídos pela Data de terras n° 15 (quinze), da Quadra n° 10 (dez), com área 
de 250,00m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), do loteamento Parque dos 
Pioneiros, P Parte, situado neste município de Sarandi-Pr.„ Matrícula 3.516 do CRI de 
Marialva-Pr., à IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR, inscrita no CNPJ sob n° 
43.208.040/0001-36. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, será destinado a Edificação de um Templo Evangélico e demais dependências 
sociais necessárias ao funcionamento da Igreja. 
Art. 2° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
pública de concessão a cláusula de reversão do imóvel em caso do não cumprimento do 
disposto nesta Lei, a modificação da finalidade da concessão, o fim do prazo de concessão, 
como também fim do prazo de início das obras, ou a extinção da concessionária, o qual 
farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter 
automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante 
daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração de 10 (dez anos), podendo ser renovada, com 
prévia autorização legislativa. 
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a 
concessionária terá 24 (vinte e quatro) meses para o início das obras para atender a 
finalidade da concessão. 
Art. 4° - A concessionária não poderá ceder suas 
instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia 
autorização legislativa. 
Art. 5° - Fica reservado ao Município o direito de 
fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária. 
frArt. cc?" 6° - A partir da publicação desta Le.. todos os 
.encargos civis, administrativos e tributários, que incidirem sobre o imóvel LRCEeiQO CNP 
oncessão de direito real de uso, ficarão a cargo da concessionária. 
1 9 DEZ. 201di 
.* 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI2 7tí, 1 8 
SARANDI 
................. 
26 de setembro de 1988. 
publicação. 
Art. 70 
 - Fica revogada a Lei Municipal n° 278/88, de 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÃO 
O Município, por força da legislação, não pode mais 
doar seus imóveis à entidades. Portanto, para que a Igreja Pentecostal Deus é Amor possa 
regularizar a escrituração do imóvel, tomou-se necessário a revogação da Lei anterior que 
falava de doação para esta nova Lei que trata de concessão de Direito Real de Uso. 
Poder Legislativo. 
Desta forma, solicitamos a deliberação favorável desse 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2018. 
Rua Jose Emiliano de Gosma°, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
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o 
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, 5.0 °o PO fit.r-' 

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