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materia nº 17/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 1989
Date 1989-02-16
EmentaO infra-assinado, Vereador com assento à Câmara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de sensibilizá-lo a enviar a esta Casa de Leis, Anteprojeto de Lei concedendo anistia com prazo pré-determinado, de 50% (cinquenta por cento) sobre juros de moro, correção e multas, imbutidos nos Carnets do Imposto Territorial Urbano do ano de 1.988, para pagamento à vista.
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Requerimento N.o 
As horas 
Rejeitado em 
Indeferido em 
-741/89 --
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
/ 8 9 
(a i - Funcionario responsável 
Seção de Expediente 
Apresentado em 16/ 02! 89 
Aprovado em 27 /02 / 89/ 
Deferido em 
Atendido - Oficio N.o 050/8941S. 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente: 
/ - I 
0 infra-assinado, Vereador com assento a Cama 
ra Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regi - 
mento Interno, requer a Mesa o envio de oficio ao Exmo. Senhor Prefei 
to Municipal, no sentido de sensibiliza'-lo a enviar a esta Casa de Le 
is, Anteprojeto de Lei concedendo anistia,com prazo pre-determinado , 
de 50% (cinquenta por 
imbutidos nos Carnets 
cento), sobre juros de moro, corregao e multas, 
do Imposto Territorial Urbano do ano de 1.988 , 
para pagamento a vista. 
Sala das SessE;es da Camara Municipal, aos 16 
dias do ms de fevereiro de 1.989 
Luii91111 t6141-3s10Aver 
Autor 
JUSTIFICATIVAS: I - os cofres da Prefeitura estio vazios. A anistia' 
viria forçar os contribuintes em atraso, a efetuarem os pagamentos / 
de seus carnets; II - os juros e correq'Oes em virtude da inflag o ga￾lopante e desordenada do ano passado, almentaram assustadoramente o 
valor dos impostos que no foram saldados regularmente. III - Com o 
Congelamento, o trabalhador teve seu Salario achatado ainda mais do 
que ja era. IV - a anistia viria beneficiar ambas as partes: os con￾tribuintes,que poderiam saldar seus debitos para com a Prefeitura, e 
o Município, que arrecadaria a curto prazo, um bom montante para co - 
brir os seus dapitos. Soluç o pacifica e, ao agrado de todos. 

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