| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | O infra-assinado, Vereador com assento à Câmara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de sensibilizá-lo a enviar a esta Casa de Leis, Anteprojeto de Lei concedendo anistia com prazo pré-determinado, de 50% (cinquenta por cento) sobre juros de moro, correção e multas, imbutidos nos Carnets do Imposto Territorial Urbano do ano de 1.988, para pagamento à vista. |
| native_id | 11790 |
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Requerimento N.o As horas Rejeitado em Indeferido em -741/89 -- CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL / 8 9 (a i - Funcionario responsável Seção de Expediente Apresentado em 16/ 02! 89 Aprovado em 27 /02 / 89/ Deferido em Atendido - Oficio N.o 050/8941S. TEOR DO REQUERIMENTO Senhor Presidente: / - I 0 infra-assinado, Vereador com assento a Cama ra Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regi - mento Interno, requer a Mesa o envio de oficio ao Exmo. Senhor Prefei to Municipal, no sentido de sensibiliza'-lo a enviar a esta Casa de Le is, Anteprojeto de Lei concedendo anistia,com prazo pre-determinado , de 50% (cinquenta por imbutidos nos Carnets cento), sobre juros de moro, corregao e multas, do Imposto Territorial Urbano do ano de 1.988 , para pagamento a vista. Sala das SessE;es da Camara Municipal, aos 16 dias do ms de fevereiro de 1.989 Luii91111 t6141-3s10Aver Autor JUSTIFICATIVAS: I - os cofres da Prefeitura estio vazios. A anistia' viria forçar os contribuintes em atraso, a efetuarem os pagamentos / de seus carnets; II - os juros e correq'Oes em virtude da inflag o galopante e desordenada do ano passado, almentaram assustadoramente o valor dos impostos que no foram saldados regularmente. III - Com o Congelamento, o trabalhador teve seu Salario achatado ainda mais do que ja era. IV - a anistia viria beneficiar ambas as partes: os contribuintes,que poderiam saldar seus debitos para com a Prefeitura, e o Município, que arrecadaria a curto prazo, um bom montante para co - brir os seus dapitos. Soluç o pacifica e, ao agrado de todos.