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REQUERIMENTO Nº 140/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que faça esclarecimentos sobre critérios de aceitação de atestados médicos.
Solicitar esclarecimentos acerca dos procedimentos e critérios atualmente adotados para
aceitação e validação de atestados médicos apresentados pelos servidores municipais
efetivos e cargos comissionados. Especificamente, solicito informações sobre:
I. requisitos formais exigidos nos atestados médicos;
II. prazos para apresentação do documento pelo servidor;
III. critérios utilizados para validação ou eventual indeferimento;
IV. necessidade de perícia médica ou homologação;
V. procedimentos aplicados em casos de afastamentos curtos e prolongados;
VI. forma de comunicação ao servidor em caso de recusa do atestado;
VII. legislação, decreto, instrução normativa ou regulamento interno
atualmente vigente sobre o tema.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 22 dias do mês de maio de 2026.
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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