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REQUERIMENTO Nº 141/2026
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se há previsão para execução da Lei Municipal nº 2749/2021, de 26 de
outubro de 2021, especialmente quanto à adequação das placas e sinalizações das vagas
destinadas às pessoas com deficiência, incluindo o símbolo do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), bem como a emissão da credencial/carteirinha para pessoas laudadas com
TEA, conforme previsto na legislação municipal.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 22 dias do mês de maio de 2026.
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
Vereador
[Assinado digitalmente]
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
Página 1 de 1
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
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