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PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019.
AL ER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Nilát
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $A RAN,,
CONSTMANDO WIZZA HISMIA
779/j
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento),
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas,
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento
em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2° desta
Lei.
Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de dezembro de 2018.
Art. 2" - O referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste
estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até
atingir o índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais de Sarandi, pelo índice do INPC dos meses de janeiro a
dezembro de 2018, conforme dispõe o § 2°, da Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a
inflação acumulada no período.
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