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materia nº 2779/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ( PERCENTUAL DE 3,43%).
native_id1180

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-01-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019. 
AL ER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 Nilát 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $A RAN,, 
CONSTMANDO WIZZA HISMIA 
779/j 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), 
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, 
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento 
em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2018. 
Art. 2" - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente para os servidores 
que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até 
atingir o índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento). 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retrativo a 01 de janeiro de 2019. 
JUSTIFICAÇÃO 
Reposição salarial nos vencimentos e proventos dos 
servidores públicos municipais de Sarandi, pelo índice do INPC dos meses de janeiro a 
dezembro de 2018, conforme dispõe o § 2°, da Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a 
inflação acumulada no período. 

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