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materia nº 2780/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-01-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wwW.SARAND1.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
"t 
SARAR DI 
oiéritioNO45 ............. HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI 
2 7 8" 9 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.034,00 (um mil e trinta e quatro reais), 
para o exercício de 2019. 
Parágrafo único - O piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019 
JUSTIFICAÇÃO: 
Fixação do Piso Mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais para o exercício de 2019, conforme dispõe o § 1°, do 
Artigo 33, da Lei n°2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir 
a reposição das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no período. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 dejanjro de 2019. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
RECEBIDO 
1 1 JAN 19 

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