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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARAR DI
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PROJETO DE LEI
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.034,00 (um mil e trinta e quatro reais),
para o exercício de 2019.
Parágrafo único - O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019
JUSTIFICAÇÃO:
Fixação do Piso Mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais para o exercício de 2019, conforme dispõe o § 1°, do
Artigo 33, da Lei n°2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir
a reposição das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no período.
PAÇO MUNICIPAL, 11 dejanjro de 2019.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
RECEBIDO
1 1 JAN 19
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