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materia nº 2781/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ( PERCENTUAL DE 3,43%).
native_id1182

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-01-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Jose Emillano de Gusmâo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRWNOO UMA NOW As—roiíia 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI •, WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
2781 /1Ç 
PROJETO DE LEI 
2781 / 1 9 
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, 
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 2253/2016, de 12 de julho de 2016, 
para a gestão administrativa de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no 
percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), incidindo sobre os subsídios 
do mês de dezembro de 2018 para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Parágrafo único — O percentual de atualização 
monetária referido neste artigo, refere-se ao índ ice Nacional de Preço ao Consumidor — 
1NPC acumulado do período de janeiro de 2018 à dezembro de 2018, de conformidade 
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016. 
publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÃO 
Atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários municipais, pelo índice do INPC dos meses de janeiro a dezembro de 
2018, conforme dispõe o § 40
, da Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a inflação 
acumulada no período. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
RECEBIDO' • 
11 JAN. ?nig 

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