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2781 /1Ç
PROJETO DE LEI
2781 / 1 9
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal,
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 2253/2016, de 12 de julho de 2016,
para a gestão administrativa de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), incidindo sobre os subsídios
do mês de dezembro de 2018 para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao índ ice Nacional de Preço ao Consumidor —
1NPC acumulado do período de janeiro de 2018 à dezembro de 2018, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016.
publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICAÇÃO
Atualização monetária dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e Secretários municipais, pelo índice do INPC dos meses de janeiro a dezembro de
2018, conforme dispõe o § 40
, da Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais verificadas com a inflação
acumulada no período.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019.
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
RECEBIDO' •
11 JAN. ?nig
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