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materia nº 2782/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ( PERCENTUAL DE 3,43%).
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-22 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-01-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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rE ÉrÉ 1. 1551 -
1 1 JAN. 2019 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI *4, 
SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
• 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
278: /11 
27c_ (23 
PROJETO LEI 
! 9 
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios dos Vereadores, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 - Os subsídios dos Vereadores do Município de 
Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 2254/2016, de 12 de julho de 2016, para a 
Legislatura de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,43% 
(três virgula quarenta e três por cento), incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro 
de 2018 para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019. 
Parágrafo único — O percentual de atualização 
monetária referido neste artigo, refere-se ao índ ice Nacional de Preço ao Consumidor — 
INPC acumulado do período de janeiro de 2018 à dezembro de 2018, de conformidade 
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2254/2016, de 12 de julho de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019. 
JUSTIFICAÇÃO 
Município de Sarandi, pelo 
conforme dispõe o § 50
, da 
visando garantir a reposição 
período. 
Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores do 
índice do INPC dos meses de janeiro a dezembro de 2018, 
Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO", 
das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019. 

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