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rE ÉrÉ 1. 1551 -
1 1 JAN. 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI *4,
SARANDI
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
•
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
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PROJETO LEI
! 9
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios dos Vereadores, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Os subsídios dos Vereadores do Município de
Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 2254/2016, de 12 de julho de 2016, para a
Legislatura de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,43%
(três virgula quarenta e três por cento), incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro
de 2018 para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao índ ice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2018 à dezembro de 2018, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2254/2016, de 12 de julho de 2016.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
Município de Sarandi, pelo
conforme dispõe o § 50
, da
visando garantir a reposição
período.
Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores do
índice do INPC dos meses de janeiro a dezembro de 2018,
Lei n° 2421/2018 "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO",
das perdas salariais verificadas com a inflação acumulada no
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2019.
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