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materia nº 43/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaO adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa o envio de ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a isenção da cobrança do ITBI sobre construção, desde que a aquisição do imóvel tenha ocorrido antes da construção.
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S 
'131/F, f' 
CAMARA MUNICIPAL DE SARÃNDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Requerimento N.o 043/89 
As horas (a) - Funcionário responsável 
Seção de Expediente 
Rejeitado em — / 
Indeferido em I — 
Apresentado em 
Aprovado em 
Deferido em 
Atendido - Ofício N.o 156/89/10AS* 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente: 
03 1 04/ 89/ 
/ / 
0 adiante subscrito, Vereador com assento a 
Camara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a Mesa o envio de ofl 
cio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a isençao da co - 
brança do I.T.B.I. sobre construçao, desde i - 
que a aquisiqao do mo￾vel tenha ocorrido antes da construgao. 
Sala das Sess;es da Camara Municipal,aos 02 
dias do mas de março de 1.989 
JOSf NO FACHIN 
Autor 

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