| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | O adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa o envio de ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a isenção da cobrança do ITBI sobre construção, desde que a aquisição do imóvel tenha ocorrido antes da construção. |
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S '131/F, f' CAMARA MUNICIPAL DE SARÃNDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL Requerimento N.o 043/89 As horas (a) - Funcionário responsável Seção de Expediente Rejeitado em — / Indeferido em I — Apresentado em Aprovado em Deferido em Atendido - Ofício N.o 156/89/10AS* TEOR DO REQUERIMENTO Senhor Presidente: 03 1 04/ 89/ / / 0 adiante subscrito, Vereador com assento a Camara Municipal, atendidas as formalidades legais prescritas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a Mesa o envio de ofl cio ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a isençao da co - brança do I.T.B.I. sobre construçao, desde i - que a aquisiqao do movel tenha ocorrido antes da construgao. Sala das Sess;es da Camara Municipal,aos 02 dias do mas de março de 1.989 JOSf NO FACHIN Autor