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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na
forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão de Patrimônio e a Divisão de Licitação, bem
como os cargos de seus respectivos Chefes.
Art. 2° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA, a
Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro
de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os cargos de seus respectivos Chefes.
Art. 3° - Fica extinta da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a
Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador.
Art. 4° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE URBANISMO, o
Departamento de Planejamento Urbano e o Departamento Administrativo de Urbanismo,
bem como os cargos de seus respectivos Diretores.
Art. 50 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de Agricultura e Pecuária e o
Departamento de Fomento, bem como os cargos de seus respectivos Diretores.
Art. 6° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar n° 115/2005, do ANEXO II, 04 (quatro) vagas dos Cargo
de Assessor de Departamento.
Art. 70 - O Departamento de Captação de Recursos
da Secretaria Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município - Lei
> 1:21 PREFEITO.
Complementar n° 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o GABINETE DO
r C1
O
- Art. 8° - Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao
Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento de Serviços
Jurídicos.
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Art. 9° - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que
integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005.
de Serviços Jurídicos:
Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento
Assessores Jurídicos;
I. Certificar o cumprimento das funções dos
Supervisionar as atividades administrativas do setor
jurídico;
Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para
emissão dos pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais;
Planejar ações visando o recebimento de créditos
tributários bem como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de
quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral.
Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o
Departamento de Licitação.
Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Diretor do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os
anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005.
de Licitação:
Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento
Montagem de editais;
andamento dos procedimentos licitatórios para o
departamento, do início até a finalização;
distribuir as atividades do departamento e
acompanhar estagiário;
distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança
das informações para andamento dos processos licitatórios;
acompanhar e executar lançamento e fechamento
das informações no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do setor de licitação.
Art. 14 - Ficam criadas na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
junto ao Departamento de Licitação, a Divisão de Cotação e junto ao Departamento de
Administração, a Divisão de Manutenção de Informática.
Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de
Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os anexos II e III, da Lei
Complementar n° 115/2005.
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Cotação:
Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de
acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de
referências encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a equipe;
auxiliar os servidores do setor de cotação na análise
de descritivos encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns);
buscar soluções junto com a equipe, bem como
junto com a coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando necessário,
para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos procedimentos adotados dentro do
setor;
trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da
Administração em a organização e prioridades estabelecidas no setor.
Manutenção de Informática:
Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de
Gerenciamento da manutenção preventiva e conetiva
em computadores e periféricos da Prefeitura;
Definição, instalação de equipamentos de
informática;
Suporte a usuário na área de T.I.
Art. 18 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO, a
Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa de Urbanismo e o
Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções.
Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em
Comissão de Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador Administrativo
de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do Departamento de Análises de Projetos e
Alvarás de Construções, símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei
Complementar n° 115/2005.
Urbanismo:
Art. 20 - São atribuições do Coordenador de
Realização e acompanhamento de projetos
urbanísticos de forma técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de
Urbanismo e demais secretarias do Município;
Realização e acompanhamento de projetos
arquitetõnicos, institucionais do município de Sarandi;
Acompanhamento de todos os trâmites dos
processos para obtenção dos respectivos convênios e contratos;
zelar pela conservação e manutenção de todos os
maquinários, veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo;
ter conhecimento e experiência de projetos
arquitetõnicos e urbanísticos, legislações vigentes;
executar demais atividades correlatas.
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Art. 21 - São atribuições
Coordenar sua equipe de funcionários;
comandar e distribuir os serviços administrativos,
controlar e fazer pedidos de materiais;
Controlar orçamento financeiro;
Fazer orçamento de materiais e produtos a serem
Administrativo de Urbanismo:
faer escalas de férias;
licitados.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
do Coordenador
Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento
de Análises de Projetos e Alvarás de Construções:
análises;
veículos;
equipe;
legislações vigentes.
comanda e distribui os serviços de fiscalizações e
verifica e zela pela manutenção de sua frota de
faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua
comanda sua equipe de funcionários;
atendimento ao público referente a projetos;
ter conhecimento de projetos arquitetõnicos e
Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa.
Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os anexos II e
III, da Lei Complementar n° 115/2005.
Administrativo:
Art. 25 - São atribuições do Coordenador
Coordenar as atividades Administrativas da
Supervisionar a formaliza* dos contratos e
convênios com a observação do uso dos recursos;
Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de
Coordenar a execução dos processos de Licitação e
Manter atualizado e organizado as informações
referentes aos processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de vigência;
supervisionar a formalização dos processos
assessorar os departamentos quanto ao trâmite
coordenar as atividades de avaliação da
condição financeira das contas da Secretaria Assistência Social.
Secretaria de Assistência Social;
Assistência Social;
Compras;
licitatórios;
dos processos de compras;
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Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão Administrativa.
Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II
e III, da Lei Complementar n° 115/2005.
Administrativa:
Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão
Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de forma a
garantir-lhe a consecução de seus fins;
respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria;
acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de
compras, frotas e RH;
organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal;
controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade;
liderar direcionando a equipe de colaboradores;
solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem;
atender todos que foram autuados e notificados para procedimentos
administrativos sobre a liberação de materiais e afins apreendidos.
Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização
integrante do Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
passa a denominar-se Divisão de Fiscalização.
Art. 30 -
Município - Lei Complementar
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura
Fica criado na Estrutura Administrativa do
115/2005, na SECRETAFtIA DE
junto ao Departamento de Geração de
e Pecuária.
Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em
Comissão de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará
os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005.
Agricultura e Pecuária:
Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de
fomentar e elaborar planos estratégicos para as
atividades Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de geração de
emprego no campo do agronegócio;
viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi.
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Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário,
de sua publicação.
Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
JUSTIFICAÇÃO
Em determinados setores da administração há a
necessidade de mais servidores para melhor desenvolvimento das atribuições diárias, ao
mesmo tempo que em algumas Secretarias existem cargos criados mas sem serem
ocupados.
Desta forma, o objetivo é extinguir os cargos que se
encontram ociosos e criar novos cargos nas Secretarias onde os mesmos serão relevantes à
demanda da máquina administrativa.
Salientamos que não haverá aumento de despesas com
salários dos cargos que se pretende criar, haja vista que serão extintos outros cargos que se
equivalem em valores salariais.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro d 19
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal