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materia nº 486/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 486 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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DateStatusTurnoTexto
2019-01-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIliano de Gusmao, 5125 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI — 
COrIKINI00 UNA liaillTiOrir‘n, 
486/uo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
a Divisão de Relações Trabalhistas; a Divisão de Patrimônio e a Divisão de Licitação, bem 
como os cargos de seus respectivos Chefes. 
Art. 2° - Ficam extintas da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE FAZENDA, a 
Divisão de Administração de Receitas e a Divisão de Fiscalização de Tributos e Cadastro 
de Pessoas Físicas e Jurídicas, bem como os cargos de seus respectivos Chefes. 
Art. 3° - Fica extinta da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a 
Coordenadoria de Ensino, bem como o Cargo de seu Coordenador. 
Art. 4° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE URBANISMO, o 
Departamento de Planejamento Urbano e o Departamento Administrativo de Urbanismo, 
bem como os cargos de seus respectivos Diretores. 
Art. 50 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, da SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o Departamento de Agricultura e Pecuária e o 
Departamento de Fomento, bem como os cargos de seus respectivos Diretores. 
Art. 6° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar n° 115/2005, do ANEXO II, 04 (quatro) vagas dos Cargo 
de Assessor de Departamento. 
Art. 70 - O Departamento de Captação de Recursos 
da Secretaria Municipal de Planejamento, da Estrutura Administrativa do Município - Lei 
> 1:21 PREFEITO. 
Complementar n° 115/2005, passa a integrar a partir desta data, o GABINETE DO 
r C1 
O 
- Art. 8° - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, no GABINETE DO PREFEITO, junto ao 
Departamento de Serviços Jurídicos, a Assessoria do Departamento de Serviços 
Jurídicos. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
WPWIRmuceMANMANInOm 
Art. 9° - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessor do Departamento de Serviços Jurídicos, Símbolo CC-2, que 
integrará os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
de Serviços Jurídicos: 
Art. 10 - São atribuições do Assessor do Departamento 
Assessores Jurídicos; 
I. Certificar o cumprimento das funções dos 
Supervisionar as atividades administrativas do setor 
jurídico; 
Fiscalizar e exigir o cumprimento dos prazos para 
emissão dos pareceres jurídicos e distribuir o cumprimento dos prazos judiciais; 
Planejar ações visando o recebimento de créditos 
tributários bem como a redução de custos em despesas processuais, sem prejuízo de 
quaisquer outras atribuições delegadas pela Procuradoria Geral. 
Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o 
Departamento de Licitação. 
Art. 12 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Diretor do Departamento de Licitação, Símbolo CC-2, que integrará os 
anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
de Licitação: 
Art. 13 - São atribuições do Diretor do Departamento 
Montagem de editais; 
andamento dos procedimentos licitatórios para o 
departamento, do início até a finalização; 
distribuir as atividades do departamento e 
acompanhar estagiário; 
distribuir as atividades de esclarecimento/ cobrança 
das informações para andamento dos processos licitatórios; 
acompanhar e executar lançamento e fechamento 
das informações no mural de licitação, do portal da transparência e publicações no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná em relação a documentos do setor de licitação. 
Art. 14 - Ficam criadas na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
junto ao Departamento de Licitação, a Divisão de Cotação e junto ao Departamento de 
Administração, a Divisão de Manutenção de Informática. 
Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Cotação, Símbolo CC-3, e Chefe da Divisão de 
Manutenção de Informática, Simbolo CC-3, que integrarão os anexos II e III, da Lei 
Complementar n° 115/2005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR AL" • 
Rua José EmIllano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
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Cotação: 
Art. 16 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
acompanhar o recebimento dos ofícios e termo de 
referências encaminhados pelas Secretarias, e, quando possível, dividi-los entre a equipe; 
auxiliar os servidores do setor de cotação na análise 
de descritivos encaminhados pelas Secretarias (itens de consumo e comuns); 
buscar soluções junto com a equipe, bem como 
junto com a coordenadora e diretora da Secretaria de Administração, quando necessário, 
para as dúvidas pertinentes das outras Secretarias e aos procedimentos adotados dentro do 
setor; 
trabalhar junto com a coordenadora e a diretora da 
Administração em a organização e prioridades estabelecidas no setor. 
Manutenção de Informática: 
Art. 17 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
Gerenciamento da manutenção preventiva e conetiva 
em computadores e periféricos da Prefeitura; 
Definição, instalação de equipamentos de 
informática; 
Suporte a usuário na área de T.I. 
Art. 18 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE URBANISMO, a 
Coordenadoria de Urbanismo; a Coordenadoria Administrativa de Urbanismo e o 
Departamento de Análises de Projetos e Alvarás de Construções. 
Art. 19 - Ficam criados os Cargos de Provimento em 
Comissão de Coordenador de Urbanismo, símbolo CC-1; Coordenador Administrativo 
de Urbanismo, símbolo CC-1 e Diretor do Departamento de Análises de Projetos e 
Alvarás de Construções, símbolo CC-2, que integrarão os anexos II e III, da Lei 
Complementar n° 115/2005. 
Urbanismo: 
Art. 20 - São atribuições do Coordenador de 
Realização e acompanhamento de projetos 
urbanísticos de forma técnica, ordenada e articulada com a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e demais secretarias do Município; 
Realização e acompanhamento de projetos 
arquitetõnicos, institucionais do município de Sarandi; 
Acompanhamento de todos os trâmites dos 
processos para obtenção dos respectivos convênios e contratos; 
zelar pela conservação e manutenção de todos os 
maquinários, veículos e equipamentos da frota da Secretaria de Urbanismo; 
ter conhecimento e experiência de projetos 
arquitetõnicos e urbanísticos, legislações vigentes; 
executar demais atividades correlatas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
4 8 1 S' 
,- 
WWW.SARANDIPR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art. 21 - São atribuições 
Coordenar sua equipe de funcionários; 
comandar e distribuir os serviços administrativos, 
controlar e fazer pedidos de materiais; 
Controlar orçamento financeiro; 
Fazer orçamento de materiais e produtos a serem 
Administrativo de Urbanismo: 
faer escalas de férias; 
licitados. 
SARARDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
do Coordenador 
Art. 22 - São atribuições do Diretor do Departamento 
de Análises de Projetos e Alvarás de Construções: 
análises; 
veículos; 
equipe; 
legislações vigentes. 
comanda e distribui os serviços de fiscalizações e 
verifica e zela pela manutenção de sua frota de 
faz os pedidos de materiais e ferramentas para sua 
comanda sua equipe de funcionários; 
atendimento ao público referente a projetos; 
ter conhecimento de projetos arquitetõnicos e 
Art. 23 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a Coordenadoria Administrativa. 
Art. 24 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Coordenador Administrativo, Símbolo CC-1, que integrará os anexos II e 
III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Administrativo: 
Art. 25 - São atribuições do Coordenador 
Coordenar as atividades Administrativas da 
Supervisionar a formaliza* dos contratos e 
convênios com a observação do uso dos recursos; 
Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de 
Coordenar a execução dos processos de Licitação e 
Manter atualizado e organizado as informações 
referentes aos processos de licitação com clareza aos itens contidos e data de vigência; 
supervisionar a formalização dos processos 
assessorar os departamentos quanto ao trâmite 
coordenar as atividades de avaliação da 
condição financeira das contas da Secretaria Assistência Social. 
Secretaria de Assistência Social; 
Assistência Social; 
Compras; 
licitatórios; 
dos processos de compras; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI fr. laSi . 1 9 
*À • 
SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NnOWWÓRIA —
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Josã EmIllano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 26 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município - Lei Complementar 115/2005, na SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
junto ao Departamento de Meio Ambiente, a Divisão Administrativa. 
Art. 27 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-3, que integrará os anexos II 
e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Administrativa: 
Art. 28 - São atribuições do Chefe da Divisão 
Coordenar o desenvolvimento das atribuições da secretaria, de forma a 
garantir-lhe a consecução de seus fins; 
respeitar a hierarquia de comando funcional da secretaria; 
acompanhar e elaborar processos administrativos dos sistemas de 
compras, frotas e RH; 
organizar ordenando recursos financeiros, materiais e de pessoal; 
controlar acompanhamento de tarefas, cronogramas e qualidade; 
liderar direcionando a equipe de colaboradores; 
solucionar resolvendo os problemas que eventualmente surgirem; 
atender todos que foram autuados e notificados para procedimentos 
administrativos sobre a liberação de materiais e afins apreendidos. 
Art. 29 - A Divisão de Administração e Fiscalização 
integrante do Departamento de Meio Ambiente, da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, 
passa a denominar-se Divisão de Fiscalização. 
Art. 30 - 
Município - Lei Complementar 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
Trabalho e Renda, a Divisão de Agricultura 
Fica criado na Estrutura Administrativa do 
115/2005, na SECRETAFtIA DE 
junto ao Departamento de Geração de 
e Pecuária. 
Art. 31 - Fica criado o Cargo de Provimento em 
Comissão de Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária, Símbolo CC-3, que integrará 
os anexos II e III, da Lei Complementar n° 115/2005. 
Agricultura e Pecuária: 
Art. 32 - São atribuições do Chefe da Divisão de 
fomentar e elaborar planos estratégicos para as 
atividades Agroindustriais, economia solidária através de formas alternativas de geração de 
emprego no campo do agronegócio; 
viabilizar projetos para a Agricultura do Município de Sarandi. 
1 g PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND11 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
ommwww1;IV GA HISTORIA 
Art. 33 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário, 
de sua publicação. 
Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
JUSTIFICAÇÃO 
Em determinados setores da administração há a 
necessidade de mais servidores para melhor desenvolvimento das atribuições diárias, ao 
mesmo tempo que em algumas Secretarias existem cargos criados mas sem serem 
ocupados. 
Desta forma, o objetivo é extinguir os cargos que se 
encontram ociosos e criar novos cargos nas Secretarias onde os mesmos serão relevantes à 
demanda da máquina administrativa. 
Salientamos que não haverá aumento de despesas com 
salários dos cargos que se pretende criar, haja vista que serão extintos outros cargos que se 
equivalem em valores salariais. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro d 19 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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