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materia nº 2589/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaAutoriza a participação, com reservas, do Município de Sarandi, Paraná, no Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST e dá outras providências.
native_id1185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAM» 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
AMO, kOn FR 
S-S. PROJETO LEI N° 
2589/17 
APROVADO E/AiUgLij...‘) 
PORtJ c)/7 '-'/ 1 fri41 
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do 
município de Sarandi, Paraná, no Consórcio Público 
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga - CINDAST e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTR VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, autorizado a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, constituído pelos Municípios de Astorga, 
Centenário do Sul, Colorado, Jaguapità, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança, 
Paranacity, Prado Ferreira, Sabáudia e Santa Fé, observado o disposto na Lei Federal n° 
11.107/2005. de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2°-A do Estatuto do 
CINDAST. 
Art. 2" - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de 
Intenções e as cláusulas do Estatuto, publicado nos jornais de circulação de âmbito 
regional e no Jornal "O Diário do Norte do Paraná", do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
DA REGIÃO DE ASTORGA — CINDAST, visando promover ações na área de 
infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo somente à 
finalidade prevista no inciso 11, do artigo 6°, do Estatuto do Consórcio, qual seja, de 
"pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, 
elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da 
pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.". 
Art. 3'. O Consórcio Público Intermunicipal de 
1nfraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST, com sede e 
foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de 
natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo 
contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, 
artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação 
de seus órgãos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.saranditprgov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus 
objetivos, o Consórcio Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, 
contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e 
órgãos de governo; 
II - ser contratado pela administração direta e indireta 
dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; 
III - promover as desapropriações e instituir servidões 
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, 
realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe; 
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a 
constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos 
objetivos do consórcio; 
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, 
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes 
consorciados. 
Art. 4°. O ente Consorciado somente entregará recursos 
ao Consórcio Público mediante contrato de rateio. 
§ 1° O contrato de rateio será formalizado em cada 
exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam. 
§ 2° Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, 
bem como, o Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das 
obrigações previstas no contrato de rateio. 
§ 3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos 
dispositivos da Lei Complementar n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e 
das atividades ou projetos atendidos. 
Art. 5° - Para concretização do ingresso do Município 
de Sarandi-Pr., no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 
da Região de Astorga - CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para compor o 
Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, 
decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, não prevista no Orçamento 
em execução. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à 
inclusão na seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
15.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0027.2427 Participação do Município nos Consórcios 
Públicos Intermunicipais de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano 
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Art. 8° - O recurso para a cobertura do crédito previsto 
no artigo anterior no valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), será obtido através 
do Superávit Financeiro do exercício de 2016, da Fonte de Recurso 01000 - Recursos 
Ordinários Livres (exercícios anteriores). 
Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, 
de 12/12/2016. 
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, re4vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de janeiro de 2017. 
AL ER VOLP TO 
Prefeito Municipal 
LIINLJdià1 
Assunto CONSÓRCIO CINDAST 
De Cindast <cindast2@astorga,pcgov.br> 
Para crh2@sarandi.prgov.br5 
Data 2017-01-06 10:54 
Prioridade Normal 
http:// I 77.43.37.11/webmail/?_taslc=mail&_action=print8c_uid=19.. 
PROJETO-LEI RATIFICAÇÃO NOVOS ENTES - CONSORCIAMENTO PARCIAL.doc (-69 KB) 
ATA 28-10-2016 novos entes alteração estatuto.pdf (-2,3 MB) 
ESTATUTO CINDAST.pdf (-1,1 MB) 
Bom dia Sandra, 
segue em anexo a Minuta da Lei para ser preenchida com as informações do Município de Sara ndi e encaminhada para aprovação na Câmara de Vereadores. 
Assim que sancionada e publicada nos encaminhe uma cópia. 
Em anexo também a ATA como convite para ingresso do Município de Sarandi no consórcio e o Estatuto do CINDAST. 
Qualquer dúvida estou a disposição. 
CABEM DONADELI 
CINDAST 
(44)3234-8711 
/1 /Int, in.er 
de 1 
A 
J. 
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA 
REGIÃO DE ASTORGA — CINDAST 
Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às oito 
horas e trinta minutos, na Avenida Portugal, 267, Igapo, na cidade de Londrina. 
Estado do Paraná, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os Chefes dos 
Poderes Executivos dos entes consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE 
ASTORGA — CINDAST, que ao final assInam. Iniciados os trabalhos, o Presidente, 
Senhor Arquirnedes Ziroldo, deu as boas vindas a todos apresentando a pauta da 
reunião, contendo os seguintes assuntos a serem deliberados: 1) Alteração do 
Estatuto (denominação, endereço do Consórcio e outras alterações); 2) Aprovação 
do PLACIC para o exercício financeiro de 2017; 3) Ingresso de novos entes; e 4) 
Outros assuntos de interesse do CINDAST, Iniciados os trabalhos, o Senhor 
Presidente passou ao primeiro item da pauta, qual seja, alteração do Estatuto, 
entregando aos presentes a minuta das alterações propostas, a saber: Art. 1°. o 
Consórcio Publico Intermanicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - 
CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se 
pelo Estatuto de Consórcio Público, pelo Lei o'. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais 
legislações aplicáveis ci espécie e regulamentação de seus órgãos. Art. 2°. O Consórcio Público 
Intertnunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é composto 
pelos Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÀ", MIRASELVA, 
NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA e SANTA FÉ, MUNHOZ DE MELLO e 
SABAUDIA todos COM leis de ratificação da Protocolo de intenções aprovadas pelo Poder 
Legislativo respectivo e em vigor. Parágrafo único - Os Municipios de Alvorada do Sul, Assai, 
Borrazopolis, Condido de Abreu, Cortunbatai do Sul, Godoy Moreira, 1tatnbaracá, Kaloré, 
Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacoiomi, Porecatu, Rancho Alegre, Rio Bom, 
Rosário do Ivai, Santa Inês, Santo Antonio do Paraíso, São João do 'vai, São José da Boa Vista, 
São Pedro do leal e Sertatiopolis. todos do Estado do Paraná, nos termos das respectivos leis 
aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicima de (novação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR, com reserva, implicando no consorciamento parcial ou 
condicional. Art. 3". O Consórcio Público Intermanicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada 
na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na "Área PMA-3", na cidade de Astorga￾PR, CEP 86730-000. Art. 6°. O Consórcio Público Interinunicipal de Inovação e Desenvolvimento 
do Estado do Paraná - CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas 
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns \\ 
dosmunicipios consorciados e em especial: [...] X - Implementar melhorias na gestão pfiblicsi e 
administrativa dos Municípios; XI -- Outros atividades correlatas; Art. 8'. Para cumpria ente 
finalidade e objetivos expressos nos artigos 6" e 7 0 o Consórcio Público intermunicip l de\ 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR poderá: (...111111 - Firmar 
parcerios com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação. Art. 
13. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é a n 
instancia mexima de deliberação, sondo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos »4 
entes consorciados. Art. 14. Compete Ú Assembleia Gerai: (...1 X - deliberar sob convite paro 
Pagina 1 de 4 MI 
ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda 
necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei especifica aprovada pelo 
Legislativo de todos os entes consorciados; Art. 20. O Conselho Diretor é responsável pela direção 
do Consórcio Público intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - 
CINDEPAR, sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um 
deles o Presidente do Consorcio Publico, o Vice-Presidente e o Tesoureiro. Art. 21. O Presidente 
será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios 
integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito 
público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, 
judicial ou 
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir 
procuradores "ad judicia", mediante decisão do Conselho Diretor. Art. 31. A Diretoria Executiva 
é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado 
do Paraná - CINDEPAR, cujo titular será nomeado após a indicação do Presidente. Parágrafo 
único. O Consorcio Público Interinunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná 
- CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares. Art. 
35. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Consorcio Público, sendo que os demais cargos 
de emprego público, bem corno, a quantidade, remuneração, jornada de trabalho, atribuições, 
do quadro de pessoal do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR serão criados por deliberação da Assembleia Geral, a partir da 
demanda efetiva, nos termos do art. 4°, inc. IX, da Lei n.° 11.107/05. § 6' O Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 
contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios 
consorciados, C0171 ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser 
concedido adicional Oti gratificação, [...I - suprir a vacância dos empregos públicos 
necessários ao funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná CINDEPAR no primeiro ano de atividade, até o 
provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os 
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego publico vago e perceberão a 
remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção pública. Art. 36. As 
contrafações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR observarão as normas de 
licitações publicas e de contratos administrativos. Art. 40. Para consecução da gestão associada, 
os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, 
da fiscalização e da execução dos serviços de inovação e desenvolvimento se fizerem necessários 
ao cumprimento do art. 8' deste Protocolo. Art. 64. Respeitado o teor da legislação municipal de 
cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio 
Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum. Parágrafo tini o 
Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, asmas e equipamentos de pdes 
públicos, governo federal, estadual e municipal COM a finalidade de executar ações de inte ses 
dos entes consorciados. Art. 71 O Consórcio Publico Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao principio da publicidade, 
publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de 
natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à 
admissão de pessoal, bem COMO, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e 
"Cr 
aos documentos que produzir, salvo, nos liamos da lei, os considerados sigilosos par prévia e 
motivada decisão. Art. 72- O Consorcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento 415 
4 
"n" 1 de 4 
do Estado do Paraná - CINDEPAR é organizado por Meio deste estatuto social cujos disposições, 
sob pena de nulidade deverão atender a todas as 
cláusulas previstas do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos. Art. 74. O Município consorciado ficará 
responsável pela manutenção institucional do 
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná - ONDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem 
como, a autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento 
Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da 
aprovação do Estatuto Social da Entidade.E, em 
decorrência da celebração do presente Estatuto para criação do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - C1NDEPAR 
firmam os representantes dos entes federativos consorciados, para que produza seus efeitos legais e juridicos. 
Após discussões todas as alterações propostas foram aprovadas por 
unanimidade, que será consubstanciado na Resolução n° 016/2016. O Presidente explicou, ainda, que referida alteração deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo 
de cada Município consorciado, para tanto, será encaminhada minuta do Projeto de 
lei, pedindo a todos o empenho junto ao legislativo de cada Município para 
aprovação e posterior encaminhamento ao Consórcio Público, para as devidas 
providencias. Após discussões rodas as alterações propostas foram aprovadas. A 
seguir passou-se ao segundo item da pauta, qual seja, aprovação do PLACIC para 
o exercicio financeiro de 2017, composto das diretrizes para elaboração do Plano de 
Aplicação Anual relativo ao exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 1
65, parágiafo 2°. da Constituição Federal, ai. 4°, Lei Complementar Federal n
° 101, de 04/05/2000 compreendendo as 'netas e prioridades do Consórcio, as 
diretrizes gerais para elaboração execução e alterações do Plano de Aplicação 
Anual. as disposições relativas as despesas do Consórcio com pessoal e encargos 
sociais e as disposições gerais, o qual restou aprovado por unanimidade, que será 
consubstanciado na Resolução n° 015/2
Municípios de 016. O Sr. Presidente informou que os Candido de Abreu, Godoy Moreira, ;Calor& Marumbi, Novo itaco/orni, 
Rio Bom, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ival, 
São José da Boa Vista e Sertanopolis, 
obtiveram a autorização dos respectivos 
legislativos municipais para ingressarem no presente Consorcio Público através do 
consorciamento parcial, conforme leis já encaminhadas ao Presidente. Assim, 
001000LI em votação a referida proposição que restou aprovada por unanimidade. O 
Sr. Presidente, ainda, colocou em votação a proposição de convite, nos termos do 
parágrafo primeiro, do artigo 2° do Estatuto, para ingresso dos Municipios de Alto 
Paraná. Andira, Angulo, Arapuã, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso 
Sucesso Califórnia Cornélro Procõpio :utiuva, Florestópolis. Guapirama, Gua aci, 
ibiporái Iraguaje, Lidianopclis, Ltinardelii tvlarilena, Santa Cecilia do Pavão, Sa ta 
Isabel do Ivai, Santo Antonio da Platina, Sarandi e Turvo. Deste modo, os referidos 
Municípios deverão enviar ao Presidente deste Consórcio lei ratificadora do 
Protocolo de intenções e do Estatuto ou de lei autoriZativa especifica para a 
pretensão formulada, na qual disponha cie forma clara sobre criação da associação 
pUblica. extensão da abrangOricia de atuação do consórcio público ao ente 
consorciando e ratificação do aceite e suomissão a todos os artigos e condições 
contidas no Estatuto, bem como, de sua publicação no órgão oficial. Após, de igual 
modo, todos os demais entes consorciados deverão submeter à aprovaço 'e seus 
respectivos legislativos, ficando autorizado o Presidente deste consórcio a adotar 
todas as medidas administrativas para a concretização da proposição ora aprovada. 
Colocada em votação a proposição foi aprovada por unanimidade. Nada mais, 
havendo a tratar o Senhor presidente agradeceu pela participação de todos os 
presentes e deu por encerrada a reunião e, eu 
hoc, secretári ad lavrei a presente ata que após lida, será assinada por todos os presentes. 
, a 
r- riumãípio NOME 
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERIVIUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE 
ASTORGA — CINDAST 
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ/MF sob n° 7
5.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José 
Soares de Azevedo, n° 48, Centro, em Astorga — PR, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal Senhor ARQUIMEDES ZIROLDO, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. n°. 1 . 365.788-2/SSP-PR, inscrito no 
CPF/MF n° 235.777.469-04, residente e domiciliado na Rua João Nelson Arcipretli, 
710, na cidade de Astorga — PR; IVIUNICIPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
75.845.503/0001-67, com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, em Centenário 
do Sul - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor LUIZ 
tlCACIO brasileiro, casado, portador de Cédula de Identidade R.G. n° 4.111,349-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 622.353.899-53, residente e domiciliado na Rua 
Sulairnan Felicio, 340, em Centenário do Sul — PR; MUNICÍPIO DE COLORADO, 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
76. 9
70.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na Cidade de Colorado-PR, 
neste ato representado por sou Prefeito Municipal Senhor JOAQUIM HORACIO 
RODRIGUES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade kC. n° 
5.696.965-9/pR, inscrito no CPF/MF sob no 718.771.889-00 residente e domiciliado 
na Rua Ceará, 1055, na cidade de Cobrado — PR; NIUNICtP10 DE JAGUAPITÃ, 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 
75.457.541/0001-90, com sede 
Avenida Minas Gerais, 220, centro, i:a cidade de 
Jaguapitã-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CIRO 
BRASil RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, podador da 
Cédula de Identidade R.G 
672 623 SSP/PR, inscrito no C;Pir/iVII: sob n° 
234.702.599-68, residente e domiciliado na Rua João Boteiho, 7, Jardim maravilha
na , cidade de iaguaidità-PR; MUNICIPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.579/0001-05, 
com sede à Rua São Pauto, 10, na cidade de Miraselva-PR, neste ato representado 
par seu Prefeito Municipal Senhor JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, casado, 
podador da Cédula de Identidade R. G. n° 3.870.229-7 SSP/PR, inscrito no CPF/MIF 
sob n° 3
65.867.819-49, residente o domiciliado na Rua João Lourenço de Souza, 20, 
cidade de Miraselva - 
mUNiCiP10 DE f\IOVA ESPERANÇA _Estado do Paraná, 
pessoa jui Viloa de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.730.994/0001-09, 
coai sede na Avenida kociia Pombo, '145:3, na cidade de Nova Esperança-PR, neste 
ato representado por sou Prefeito Munbipal Senhor GERSON ZANUSSO, brasileiro, 
casado, portador da Cédula cie idecitidcide R. 
468508 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob 0° 023.898.359-63, iiesidic 
na Rua Marqués do Paraná, 
Página 1 de 27 
156, na cidade de Nova EsperailçapR Mpricio DE PARANACITY Estado do 
76Paraná, pessoa juridica de direito publico, inscrito no —CNPJ/MF sob n° .970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro Paulo Zenário, 1.022, na cidade de 
Paranacity-PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora EDNEA 
BUCH1 BATiSTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. n° 
514.689 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n° 010.461.449-87, residente e 
domiciliada na Rua Professora Zelina Aivez, 740, centro, na cidade de Paranacity - 
PR; MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA Estado do Paraná, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob ri° 01.613.136/0001-30, com sede na Rua 
São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira-PR, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado, podador da Cédula de Identidade R.G. n° 7
.039.900-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 
sob n° 971.552.929-15, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de 
Prado Ferreira-pRi e, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público, inscrito rio CNPJ/MF sob n° 
76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n° 717, na Cidade de Santa Fé — PR, neste 
ato representado por seu Prefeito Municipai Senhor EDSON PALOTTA NETTO, 
brasileiro, casado, podador da Cédula de Identidade R.a n° 1.396.059-3 SSP/PR, 
inscrito no CPF/MF sob n° 239.833.109-15, residente e domiciliado em Santa Fé - PR. 
TITULO I 
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E 
DURAÇÃO 
CAPITULO I 
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO 
Art. 1°. O Consórcio Público Intermunicipai de lnfraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST constitui-se sob a forma de associação pública, de 
natureza autárquica, regendo-se pelo Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°, 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos. 
Art. 2°. O Consórcio Público Interm'ai de Infraestrutura e 
Desenvolvimento Urbano da Regia
- \A INDAST é composto pelos 
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• 
Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÃ, 
MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA e SANTA 
FÉ, todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções aprovadas pelo Poder 
Legislativo respectivo e em vigor. 
§ 1° O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser 
ampliado ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente 
federativo. 
§ 2° O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de 
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação 
e aprovação da matéria por dois terços e da aceitação do convite. 
§ 3° Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta 
acompanhada da lei ratificadora do Estatuto ou de lei autorizativa específica para a 
pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação 
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente 
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições 
comidas no Estatuto, bem como, de sua publicação no órgão oficial. 
§ 4° O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de 
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da 
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possui dívida 
para com outro consórcio intennunicipal do qual tenha participado. 
CAPITULO II 
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO 
Art. 3°. O Consórcio Público Intermunicipai de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga — CINDAST tem como sede o Município de Astorga, 
86730-000. com instalações situadas na Rua Beija Flor, s/n°, na cidade de Astorga-PR, CEP 
§ 1° O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das 
atividades serão arcados pelo rnunicipio sede. 
§ 2° Poderá o local ser alterado, desde 
votação por maioria simples, onha a assembleia geral, em 
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§ 3° A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar 
escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando 
potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações. 
Art, 4°. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais 
dos entes consorciados. 
Art. 5°. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado. 
TITULO II 
DA FINALIDADE E OBJETIVOS 
CAPITULO ÚNICO 
DA FINALIDADE E OBJETIVOS 
Art. 60
. O Consórcio Público intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região ae Astorga — CINDAST tem por finalidade a 
implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de 
infraestrutura e desenvolvimento urbano, de interesses comuns dos municipios 
consorciados e em especial; 
- estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para 
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras 
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões, 
máquinas, rolos compressores etc.; 
li - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação 
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos 
da pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.; 
III - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com 
capacidade de treinamento controle de qualidade, manutenção de máquinas e 
veiculos etc.; 
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com 
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, 
bem como, apoio a produção de mudas de esp 
s à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e par es 
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iyPYU d'en 
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V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras; 
VI - iluminação pública; 
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos; 
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias; 
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; 
X - Outras atividades correlatas. 
Art. 70
. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO: 
I - a gestão associada de serviços públicos 
II - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de 
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
III 
; 
- o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e 
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal 
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos 
e projetos. 
Art. 8°, Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 6 Consórcio °e 7° o 
, Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região' de Astorga - CINDAST poderá: 
- firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de 
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de 
governo; 
II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação 
consorciados, dispensada a licitação; 
III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de 
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direito se situe: 
IV - pij
ornover, por deliberação da Assembleia Ger 
fundos específicos para aplicação em at 
consórcio: 
constituição e gestão de 
ntes aos objetivos do 
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos 
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados. 
Art. 9°. Para atingir sua finalidade e objetivos 
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras: 
I - alakiancar recursos para aplicação em obras e 
desenvolvimento urbano; 
expressos neste capitulo o 
serviços de infraestrutura e 
II - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num 
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para 
com a iniciativa privada; 
til - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas, 
planos,: projetos e ações, relacionados aos seus objetivos; 
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de 
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO, 
TITULO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS 
CAPÍTULO I 
DOS DIREITOS 
Art, 10. Constituem direitos dos entes consorciados: 
I — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de 
proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja 
adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; 
II — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o 
pleno Cumprimento das regras estipuladas neste Estatuto, contratos de programa e 
contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e 
financeiras; 
III — operar compensação dos pagamentos realizados 
Consórcio Público com ônus para o ente consor 
no Contrato de rateio. 
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• 
servidor cedido ao 
as o igaçôes previstas - 
Art, 12. A estrutura organizacional do Co 
seguintes órgãos: 
I - Assembleia Geral, 
10 ublic é constituido com os 
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CAPÍTULO II 
DOS DEVERES 
Art. 11. Constituem deveres dos entes consorciados: 
I — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o 
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste 
Estatuto; 
II — ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma deste 
Estatuto; 
III — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de 
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; 
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, 
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do 
Consórcio Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de 
programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme foro caso; 
V — responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito 
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, 
no caso de extinção do Consórcio Publico, até que haja decisão que indique os 
responsáveis por cada obrigação; 
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, 
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Púbico, nos termos de 
deliberação conjunta. 
TITULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO 
CAPITULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
VI — definir o número e as funções do quadro de sesSi 
Ik VII — contratar serviços de auditoria; 
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II - Conselho Diretor; 
III - Conselho Fiscal; 
IV - Diretoria Executiva. 
SEÇÃO I 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Art. 13. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram 
o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Astorga — CINDAST é a instância máxima de deliberação, sendo 
constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados. 
Art. 14. Compete â Assembleia Geral: 
I — elaborar, aprovar e modificar o estatuto do Consórcio Público; 
II — eleger os membros do Conselho Diretor; 
III — julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e 
exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente; 
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de 
rateio e respectivas cotas de serviços; 
V —aprovar: 
orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos 
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por 
recursos advindos de eventuais contratos de rateio; 
política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio. 
plano de metas; 
d) relatório anual de atividades; 
prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal; 
O realização de operações de crédito; 
celebração de convénios 
alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio; 
mudança de local da sede. 
VIII — aprovar a extinção do consórcio; 
IX — deliberar sobre a prestação de serviços á Municípios não consorciados. 
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao 
CINDAST, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso 
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes 
consorciados; 
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio. 
Art. 15. A Assembleia Geral se reunirá: 
I - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1° dia de março e a cada dois 
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; 
II - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim 
reclamar. 
Art. 16. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do 
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes 
consorciados, 
§ 1°. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes 
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante 
legal do Consórcio Público. 
§ 2°. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no 
minimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de 
discussão, o dia, hora e local da reunião. 
§ 30
. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue 
com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a 
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. 
Art. 17. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira 
convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes 
consorciados que representem, no mínimo, dois terços do número de votos, e em 
segunda convocação, de no mínimo um terço do número de votos. 
§ 1°. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou 
alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a 
respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira 
convocação, ocorrerá com a verificação da presen d t os • representantes 
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e 
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1 • 
legais de entes consorciados que representem a integralidade do número de votos, 
e em segunda convocação, de dois terços do número de votos. 
§ 2°
. Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) 
minutos, 
Art. 18. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto 
nas reuniões da assembleia geral, de idêntico valor, que será do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o 
voto do presidente do Consórcio Público. 
Art. 19. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada 
ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em 
instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim. 
SEÇÃO ii 
DO CONSELHO DIRETOR 
Art. 20, O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio intermunicipal 
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, 
sendo constituído por 3(três) membros, eleitos peia Assembleia Geral, sendo um 
deles o Presidente do Consórcio Púbiloo, o Vice-Presidente e o Tesoureiro. 
Art, 21. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem 
compete representar os municipios integrantes, em assuntos de interesse comum, 
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacional, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou 
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir 
procuradores "ad judicia", mediante decisão do Conselho de Prefeitos. 
§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral, 
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio 
Público, por maioria simples. Havendo chapa única a eleição será por aclamação. 
9 20 O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos 
permitida uma recondução para o mandato subsequente. 
§ 30 O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 e dez ro, não podendo exceder 
o período de dois anos contido no parágrafo - 
e 
§ 4° O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em 
Assembleia Geral, e o demais sempre no 1° dia de janeiro do ano seguinte à 
escolha. 
§ 5° A eleição em periodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos 
Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela 
Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do 
mandato e o eleito tomará posse no dia 1°de janeiro. 
§ 6° Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença 
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice￾presidente ou subsequentemente pelo Tesoureiro, a Assembleia Geral poderá 
autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio 
Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, 
não represente mais violação a lei eleitoral. 
Art. 22. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido 
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Tesoureiro. 
Art. 23. O Conselho Diretor reunir-se-á: 
I - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses; 
II - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir. 
Art. 24. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio 
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis. 
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de 
discussão, o dia, hora e local da reunião, 
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor: 
I — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio 
Público; 
II — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos 
seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar 
todos os demais atos referentes ao quadro pessoal; 
III — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual; 
IV— elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual; 
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio 
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Õr 
essor; 
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SEÇÃO III 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 27. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo 
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos t-às.ef; os. 
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VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio; 
VII — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal; 
VIII — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público. 
Art. 26. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades 
inerentes ao exercício da função de representante legal: 
I — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; 
II — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor; 
III — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor; 
IV— representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, 
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores "ad 
juditia"; 
V- ordenar as despesas do Consórcio Público; 
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento 
licitatório correspondente; 
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão 
ou exclusão de ente consorciado; 
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e 
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto 
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos 
integrantes do Consórcio Público; 
IX — movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio; 
X — outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público. 
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os 
Prefeitos integrantes do consoro.c. 
Art. 28. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação. 
Art. 29. O Conselho Fiscal reunir-se-á: 
I - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de 
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual; 
li - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir 
§1°. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com 
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a 
pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. 
§ 2°. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da 
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria 
simples. 
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal: 
I — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos 
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao 
Conselho Diretor; 
II — opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios 
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral; 
In — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de 
auditorias internas ou externas; 
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião 
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de 
verificações efetuadas pelo órgão. 
SEÇÃO IV 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 31. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal 
de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da " tio de Astorga CINDAST, cujo 
titular será nomeado após a indicação do Presi. -nte 
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ai 
Art. 35. Fica criado o cargo de Diretor Executivo para Conso 
os demais cargos de emprego público, bem como 
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entidade, 
tico, sendo g 
remuneraçã 
Parágrafo único. O Consórcio intermunicipal de lnfraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga - CINIDAST poderá realizar gestão compartilhada com 
outros órgãos e entidades similares. 
Art. 32. Compete à Diretoria Executiva: 
I - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, 
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos guando da 
realização de reuniões e outros compromissos; 
II - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das 
finalidades do Consórcio Público; 
III -executar outras atividades delegadas pelo Presidente. 
4111 Art. 33. O Órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo 
Presidente do Consórcio. 
CAPITULO II 
DA REPRESENTAÇÃO 
Art. 34. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consorcio 
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos 
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal. 
Parágrafo único. Os representantes Jogais dos entes consorciados serão 
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar 
suas considerações a respeito. 
TITULO V 
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
CAPITULO I 
DO QUADRO DE PESSOAL 
jornada de trabalho, atribuições, do quadro de pessoal do Consórcio Público 
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga 
CINDAST serão criados por deliberação °a Assembleia Geral, a partir da demanda 
efetiva, nos termos do art. 4°, inc. IX, da Lei n.° 11.107/05. 
§1° O cargo de Diretor Executivo é de provimento em comissão e de livre nomeação 
e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal. 
§2° Os cargos de empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de 
seleção pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com 
as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a 
ocupação não gera direito a estabilidade. 
§ 3° O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele 
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados 
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
§ 4° Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II. da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho 
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, 
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação 
e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de 
pessoal a qualquer titulo, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral. 
§ 5° Fica autorizada a revisão geral anual do salário e do vencimento, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, cujo percentual será definido por meio de 
Resolução pelo Presidente do Consórcio e publicado na imprensa oficial. 
§ 6° O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano 
da Região de Astorga — CINDAST contará, também, com quadro de pessoal 
integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com Ónus para os 
cedentes. 
§ 7° Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe 
sendo concedido adicional ou gratificação nos termos e valores aprovados pela 
Assembleia Geral. 
§ e° o pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo 
anterior deste artigo não configura vinculo novo do servidor cedido, inclusive, para a 
apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária. 
§ 9° Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público nos segui cas 
ç, 
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Art. 38, O Consórcio Público poderá firmar Contratos 
Parceria, definidos na Lei n. 9637/1998 e Lei n. 9.79 
Ge ao e Termos de 
respec *vamente. 
Págin'a 16 de 27 
2 
- enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação, 
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral; 
II — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante 
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não 
podendo exceder ao limite de doze meses de contratação; 
III — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do 
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da 
Região de Astorga — CINDAST no primeiro ano de atividade, até o provimento 
efetivo do emprego público vago por meio de seleção pública, hipótese em que os 
contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e 
perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção 
pública. 
• § 10°. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus 
órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos 
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2°, do artigo 29 do 
Decreto n° 6017/2007. 
CAPITULO II 
DAS CONTRATAÇÕES 
Art. 36. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio 
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de 
Astorga — CINDAST observarão as normas de licitações públicas e de contratos 
administrativos. 
Art. 37. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo 
Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial. • 
TITULO VI 
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO 
CAPITULO 1 
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA 
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CAPITULO II 
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 39. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos 
relacionados com a execução das finalidades consorciadas. 
Art. 40. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o 
exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da 
execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano que se fizerem 
necessários ao cumprimento do art. 8° deste Protocolo. 
Art. 41. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar 
11) concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços. 
Art. 42. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de 
programa para: 
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto 
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, 
tendo como contratante o Município consorciado; 
II - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos 
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado. 
Art. 43. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 
11.107/2005 e com o Decreto n° 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de 
licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei n°. 8.666/93. 
Art. 44. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio è possivel que se 
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens 
necessários á continuidade dos serviços contratados. 
Art. 45. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo y 
Consórcio Público as que estabeleçam: 
I - objeto, a área e o prazo da delegação dos serviço pub os contratados, 
essenciais à continuidade dos serviços; 
inclusive, com transferência total ou parcial de ep-c se serviços sessoal e bens °t￾il - condições da prestação de serviços; 
• 
• 
t
III- critérios, indicadores, e oarametros definidores da qualidade dos serviços; 
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os 
relacionados às previsiveis necessidades de futuras alterações e expansões dos 
serviços; 
V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos 
serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação; 
VI - casos de extinção; 
VII - bens reversíveis; 
VIII - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do 
Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação 
dos serviços por gestão associada de serviço público; 
IX - periodicidade da fiscalização dos serviços; 
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais, 
Art. 46. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam: 
I - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os 
transferiu; 
II - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; 
III - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos á sua 
continuidade; 
IV - indicação de quem arcará com o Ônus e o passivo do pessoal transferido; 
V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos 
serviços, inclusive, quando este foro consórcio; 
VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis 
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras 
emergentes da prestação dos serviços. 
Art. 47. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da 
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de 
exploração que serão exercicios pelo prestador período
4- 
em que vigorar o contrato de programa. 
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frO\P 
• 
• 
Art. 48. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos 
de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros 
preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este 
delegado. 
Art. 49. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para 
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos 
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. 
Art. 50. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como 
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a 
execução dos investimentos previstos no contrato. 
Art. 51. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à 
economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões 
de economia de escala ou de escopo. 
Art. 52. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive 
quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os 
serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação 
adequada do serviço público 
Art. 53. O contrato de programa continuará vigente nos casos de: 
I - o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada: 
II - extinção do Consórcio Público. 
CAPÍTULO III 
DO CONTRATO DE RATEIO 
Art. 54. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao 
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e 
projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação. 
§ 1° O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações que s orta com exceção do 
1 /4 
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• 
• 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em 
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos, 
§ 2° Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei 
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão 
do Consórcio Público. 
§ 3° Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art 10. 
inciso XV, da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem 
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas 
em Lei. 
§ 4° As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a 
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e 
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados. 
§ 50 Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consorcio 
público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio. 
Art. 55. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de 
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito 
financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao 
consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de 
modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio. 
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir 
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o 
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e 
financeira aos novos limites. 
Art. 56. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de 
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas. 
§ .1° Entende-se por despesa genér:ca aquela em que a execução orçamentária Se 
faz com modalidade de aplicação indefinida. 
§ 2° No se considera corno genérica as despesas óe administração e 
planejamento, desde que previamente c assificad s po meio d aplicação das 
normas de contabilidade pública 
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Art. 60. O patrimônio do Consórcio Público será c t id 
I — pelos bens e direitos que adquirir a qualquer ti 
t. 
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CAPITULO IV 
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO 
Art. 57. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por 
entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a 
licitação nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei n° 11.107, de 2005. 
Parágrafo único, O contrato previsto no caput, .preferencialmente, deverá ser 
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um 
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos 
demais. 
CAPÍTULO V 
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS 
Art, 58. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a 
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação 
consorciados, nos termos do § 10 do art. 112 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
TÍTULO VII 
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 
CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 59. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá ás 
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei 
Federal n°4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial 
pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive 
quanto á legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e 
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de 
cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar 
com o consórcio público. 
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• 
( 
II — pelos bens e direitos que • lhe forem transferidos por entidades públicas ou 
privadas. 
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão 
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do 
consórcio. 
Art. 61. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público: 
I — a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio, 
II — a remuneração dos próprios serviços prestados; 
III — os auxilios, contribuições e subvenções concedidas por entidades publicas ou 
privadas; 
IV — saldos do exercício; 
V — doações e legados; 
VI — produto de alienação de seus bens livres; 
VII — produto de operações de crédito; 
VIII — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação 
financeira. 
Art. 62. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de 
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei n°. 4.320/64 e Lei 
Complementar n°. 101/00. 
TÍTULO viu 
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 63. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços y 
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Gerai. 
Art, 64. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, 
cada ente federativo poderá colocar à disposição do C 
&cio Público os bens e serviços de sua própria administração para uso co 
• 
TÍTULO IX 
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO 
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO 
CAPITULO I 
DA RETIRADA 
• 
Art. 65. Qualquer ente federativo poderá se retirar do 
seu representante legal apresente ato formal 
antecedência de 30(trinta) dias. 
§ 1° Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente 
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa 
transferência. 
Consórcio Público, desde que 
na Assembleia Geral, com 
que se retira somente serão 
previsão do instrumento de 
§ 2° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado 
que se retira e o consórcio público. 
CAPITULO li 
DA INCLUSÃO 
• 
Art. 66. O ingresso de novos entes federativos, que aceitarão a integridade das 
cláusulas do contrato de Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia 
Geral por decisão unânime e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes 
consorciados, obedecido as disposições dos §§ 4° a 60 do artigo 2° deste Estatuto. 
CAPITULO III 
DA EXCLUSÃO 
Art, 67. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de 
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5, artigo 8°, da Lei n°. 
11.107/2005. 
§ 1° As providências serão determinadas em procedimento admi istrativo instaurado 
ampla defesa. 
para tal finalidade, no qual serão observados os principt 
do c traditório e da ict 
• 
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• 
• 
§ 20 No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua 
reabilitação. 
§ 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de 
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das 
obrigações anteriormente assumidas. 
Art. 68. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a 
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências 
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a 
União. 
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização 
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de 
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema 
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro 
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
CAPITULO IV 
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
Art. 69. A alteração do Estatuto e a extinção do Contrato de Consórcio Público 
dependerá de instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei 
por todos os entes consorciados. 
§ 1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de 
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos 
feitos ao Consórcio. 
§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis peias obrigações, os entes 
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, 
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que 
deram causa obrigação 
§ 3° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus 
mente rescindidos 
o artigo 29 do 
f 
órgãos de origem e os empregados públicos terão autom 
seus contratos de trabalho com o consórcio, nos ter 
decreto n° 6017/2007 
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.'4 
• 
• 
§ 4° A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já 
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio 
pagamento das indenizações eventualmente devidas. 
TÍTULO X 
DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO 
E DISPOSIÇÕES FINAIS 
CAPITULO I 
DAS DELIBERAÇÕES 
Art. 70. As deliberações dos órgãos coleg lados revestir-se-ão em forma de: 
I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral; 
li — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de 
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer 
outra determinação de competência do Presidente do Consórcio. 
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas 
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para 
elaboração de coletâneas. 
CAPÍTULO II 
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 71 - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento 
Urbano da Região de Astorga - C1NDAST, obedecendo ao principio da publicidade, 
publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros 
e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que 
digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa 
tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produziIvo, nos termos da 
lei, os considerados sigilosos por prévia e motiv. 
e. 
\IÀ 
Art. 77. Os casos omissos neste Estatuto se -o dirimi Assembleia Geral e pela legislação aplicável r deliberação da 
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• 
Parágrafo Único, 
O Estatuto será publicado na imprensa oficial, podendo ser de 
forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial de 
computadores — Internet, em que se poderá obter o texto integral. 
CAPITULO III 
DO ESTATUTO 
Art. 72. 
O Consórcio Intermunicipal de lnfraestrutura e desenvolvimento Urbano de 
Astorga — CINDAST é organizado por meio deste estatuto social cujas disposições, 
sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo 
de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos. 
Art. 73. 
As alterações estatutárias produzirão seus efeitos mediante registro no 
respectivo Cartório de Títulos e Documentos e publicação na imprensa oficial, 
podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da 
rede mundial de computadores — internet, em que se poderá obter o texto integral. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 74. 
O Município consorciado ficará responsável pela Manutenção institucional 
do Consórcio Intermunicipa! de Infraestrutura e desenvolvimento Urbano de Astorga 
— CINDAST, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para 
abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais 
serão determinadas em contrato de rateio especifico pactuado entre todos os entes 
federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade. 
Art. 75. 
Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas 
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato Consorcio Público. de
Art. 76. 
O extrato do presente Estatuto será puolicado na imprensa oficial de cada um dos entes subscritores. 
E, em decorrência da celebração do presente Estatuto para criação do Consórcio 
Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de 
Astorga — CINDAST firmam os representantes dos entes federativos consorciados, 
para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 
Londrina — P, 03 de junho de 2013. 
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AB/PR n° 57,042 
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Munici o de Astorga 
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João Marcos Ferrer 
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Municipio cie Jaguapitã 
Ciro Brasil Rodrigues De Oliveira-. Silva 

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