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materia nº 59/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 1989
Date 1989-03-13
EmentaO adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais prescritas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, fundamentado no art. 39, alínea C, e § 3º, da Lei Municipal nº 63/84, que Criou o Quadro de Pessoal da Câmara e art. 177, da Lei Estadual 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, em cumprimento a dispositivos inseridos na Lei Complementar nº 27, (LEOM), art. 103, parágrafo único, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário deste Colendo Legislativo, seja restituído ao funcionário público que ocupa o Cargo de Secretário Executivo desta Casa, a gratificação mensal de 1000% (cem por cento) do seu vencimento básico, por dedicação exclusiva e regime de tempo integral.
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Requerimento N.o 
As horas 
Rejeitado em 
Indeferido em 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
,69/b 9 
(a) - Funcionário responsável 
Seção de Expediente 
- / 
Atendido - Ofício N.o 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente: 
Apresentado em 13 03 
Aprovado em 20 / 03 89 
Deferido em 
89 
APROV ND° EM b. • ' 
poR QN—A40-7 /7-3/"7 
0 adiante subscrito, Vereador com assento a 
Camara Municipal, no uso de suas atribuigOes - legais prescritas pe￾leo Regimento Interno desta Casa de Leis, fundamentado no art. 39, 
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Pessoal da Camara e art. 177, da Lei Estadual 6174/70 - Estatuto ' 
dos Funciongrios Civis do Paraná, em cumprimento a dispositivos in 
ceridos na Lei Complementar n9 27, (LEOM), art. 103, parggrafo gni 
co, requer a Mesa, apos ouvido o Soberano Plenario deste Colendo I
Legislativo, seja restituldo ao funciongrio que ocupa o Cargo de 
Secretario Executivo desta Casa, a gratificação mensal de 100%(cem 
por cento) do seu vencime 
gime de tempo integral 
13 dias do ms d 
basico, por dedicação exclusiva e re-_ 
aS- SessOes da Camara Municipal, aos ' 
.989 
Arrj3rewIli Ant' " acedo 
utor 
JUSTIFICATIVAS: I)- todos ou pelo menos a grande maioria dos Secre 
t rios de COmaras Municipais da Micro Região 09, trabalham s6 o p 
✓ odo da tarde e tem vencimentos acima de NCZ$ 550,00 (quinhentosl￾e cincoenta cruzados novos), afora as gratificagoes que variam de 
50 a 100%; In- o Secretgrio Executivo deste Legislativo trabalha' 
em regime de tempo integral (dois perfodo por dia) e ainda da assis 
Cencia nas reuni;es ordingrias e extraordingrias que são realiza 17
das mensalmente; III)- mesmo com a restituição da gratificação de 
100%, o Secretario Executivo desta Casa, ainda continua ganhando I
menos que os Secretarios das Camaras de Paigandu, Colorado, Atala￾ia e outros municipios que são considerados bem menores que Saran￾di. 

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