| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1989 |
| Date | 1989-03-13 |
| Ementa | O adiante subscrito, Vereador com assento à Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais prescritas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, fundamentado no art. 39, alínea C, e § 3º, da Lei Municipal nº 63/84, que Criou o Quadro de Pessoal da Câmara e art. 177, da Lei Estadual 6174/70 - Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná, em cumprimento a dispositivos inseridos na Lei Complementar nº 27, (LEOM), art. 103, parágrafo único, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário deste Colendo Legislativo, seja restituído ao funcionário público que ocupa o Cargo de Secretário Executivo desta Casa, a gratificação mensal de 1000% (cem por cento) do seu vencimento básico, por dedicação exclusiva e regime de tempo integral. |
| native_id | 11851 |
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Requerimento N.o As horas Rejeitado em Indeferido em CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANA - BRASIL ,69/b 9 (a) - Funcionário responsável Seção de Expediente - / Atendido - Ofício N.o TEOR DO REQUERIMENTO Senhor Presidente: Apresentado em 13 03 Aprovado em 20 / 03 89 Deferido em 89 APROV ND° EM b. • ' poR QN—A40-7 /7-3/"7 0 adiante subscrito, Vereador com assento a Camara Municipal, no uso de suas atribuigOes - legais prescritas peleo Regimento Interno desta Casa de Leis, fundamentado no art. 39, alinea-C, e § 39, da Lei Municipal n9 63/84, que Criou o Quadro de Pessoal da Camara e art. 177, da Lei Estadual 6174/70 - Estatuto ' dos Funciongrios Civis do Paraná, em cumprimento a dispositivos in ceridos na Lei Complementar n9 27, (LEOM), art. 103, parggrafo gni co, requer a Mesa, apos ouvido o Soberano Plenario deste Colendo I Legislativo, seja restituldo ao funciongrio que ocupa o Cargo de Secretario Executivo desta Casa, a gratificação mensal de 100%(cem por cento) do seu vencime gime de tempo integral 13 dias do ms d basico, por dedicação exclusiva e re-_ aS- SessOes da Camara Municipal, aos ' .989 Arrj3rewIli Ant' " acedo utor JUSTIFICATIVAS: I)- todos ou pelo menos a grande maioria dos Secre t rios de COmaras Municipais da Micro Região 09, trabalham s6 o p ✓ odo da tarde e tem vencimentos acima de NCZ$ 550,00 (quinhentosle cincoenta cruzados novos), afora as gratificagoes que variam de 50 a 100%; In- o Secretgrio Executivo deste Legislativo trabalha' em regime de tempo integral (dois perfodo por dia) e ainda da assis Cencia nas reuni;es ordingrias e extraordingrias que são realiza 17 das mensalmente; III)- mesmo com a restituição da gratificação de 100%, o Secretario Executivo desta Casa, ainda continua ganhando I menos que os Secretarios das Camaras de Paigandu, Colorado, Atalaia e outros municipios que são considerados bem menores que Sarandi.