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materia nº 2590/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2590 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id1186

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
intuo nt 
net_ u .11 
2590/17 
PROJETO DE LEI 
APROVADO EM: U .Led..i...1 /
caelos 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1°- O piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 972,00 (novecentos e setenta e dois reais). 
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro 
de 2017. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2017 
ALTE VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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