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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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2590/17
PROJETO DE LEI
APROVADO EM: U .Led..i...1 /
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SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1°- O piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 972,00 (novecentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro
de 2017.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2017
ALTE VOLPAT
Prefeito Municipal
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