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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.ht
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento),
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas,
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento
em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2017, observado o disposto nos artigos 2° desta
Lei.
Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de dezembro de 2016.
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir
o índice de 6,58% (seis virgula cinqüenta e oito por cento).
Art. 30
- As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2017.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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