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materia nº 2591/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2017
Date 2017-01-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id1187

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-17 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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C109 
APROVADO EIA:-.Q.I...2.1±.7d 
park 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.ht 
SARANDI - PARANÁ 
2 5 9 1 / 1 7 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento), 
aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, 
bem como, aos servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento 
em Comissão, à partir de 01 de janeiro de 2017, observado o disposto nos artigos 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único - o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2016. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 6,58% (seis virgula cinqüenta e oito por cento). 
Art. 30 
 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de janeiro de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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