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materia nº 2604/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaAutoriza o recebimento de bens móveis e imóveis, com ou sem encargos doados por particulares ou instituições, desde que com a finalidade de beneficiar a comunidade.
native_id1188

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 17 
Nt PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o recebimento de bens móveis e 
imóveis, com ou sem encargo, doados por particulares 
ou instituições, desde que com a finalidade de 
beneficiar a comunidade. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do.Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação bens móveis e imóveis, com ou sem encargo, desde que o referido bem 
tenha por finalidade atender necessidade permanente ou temporária do Município, visando 
o interesse da coletividade. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a 
documentação necessária para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - O Município, após a formalização da doação, 
assumirá todas as obrigações perante o bem doado. 
Art. 49 - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017. 
7( 
WALTER VOLPATOL 
Prefeito Municipal 

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