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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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Nt PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o recebimento de bens móveis e
imóveis, com ou sem encargo, doados por particulares
ou instituições, desde que com a finalidade de
beneficiar a comunidade.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do.Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação bens móveis e imóveis, com ou sem encargo, desde que o referido bem
tenha por finalidade atender necessidade permanente ou temporária do Município, visando
o interesse da coletividade.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a
documentação necessária para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 3° - O Município, após a formalização da doação,
assumirá todas as obrigações perante o bem doado.
Art. 49 - Para fazer face às despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017.
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WALTER VOLPATOL
Prefeito Municipal
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