PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI2 6 1 2 1 7
SÚMULA:- Autoriza o recebimento de bens móveis e
imóveis, com ou sem encargo, doados por particulares
ou instituições, desde que com finalidade de beneficiar
a comunidade.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - As Secretarias Municipais ficam autorizadas a
receber bens e serviços em doação e ig_stabelecer_parcerias com a iniciativa privada,/
objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áread
de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar
doação de bens móveis elserviçost com ou sem encargo para a Administração, poderão
fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá a análise jurídica da
proposta.
§ 1° - O doador poderá indicar a destinação especifica
do bem doado, desde que atendido o interesse público.
§ 2° - O Poder Público poderá autorizar a inserção do
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto,
obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito
ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 3° - Os interessados em desenvolver parcerias com
o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para
análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma
cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.
Art. 4° - As propostas de parcerias aceitas serão
registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão
do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 5° - Os projetos oficiais serão objeto de
chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para
eventos específicos, no âmbito de suas competências.
Art. 6° - As parcerias serão formalizadas por termo, em
consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidaekt
igualdade, publicidade e probidade administrativa. . Ls •s• czz 23
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Art. 70 - As Secretarias Municipais deverão manter
registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas,
acessíveis ao público em geral.
Art. 80 - São vedadas as parcerias com pessoas físicas
ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios,
acordos ou ajustes que não envolvam, a qualquer titulo, o desembolso de recursos
financeiros.
Art. 90 - Esta Lei não se aplica às parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade
civil, na forma definida pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 10 - Revogada as disposições em contrario, esta lei
entra em vigor na data dê sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 2017.
1/fraa 400
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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