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materia nº 2612/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAutoriza o recebimento de bens móveis e imóveis com ou sem encargo, doados por particulares ou instituições, desde que com finalidade de beneficiar a comunidade.
native_id1189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI2 6 1 2 1 7 
SÚMULA:- Autoriza o recebimento de bens móveis e 
imóveis, com ou sem encargo, doados por particulares 
ou instituições, desde que com finalidade de beneficiar 
a comunidade. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - As Secretarias Municipais ficam autorizadas a 
receber bens e serviços em doação e ig_stabelecer_parcerias com a iniciativa privada,/ 
objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áread 
de atuação, obedecidos os parâmetros legais. 
Art. 2° - Todos aqueles que pretenderem realizar 
doação de bens móveis elserviçost com ou sem encargo para a Administração, poderão 
fazê-lo diretamente nas Secretarias Municipais, às quais competirá a análise jurídica da 
proposta. 
§ 1° - O doador poderá indicar a destinação especifica 
do bem doado, desde que atendido o interesse público. 
§ 2° - O Poder Público poderá autorizar a inserção do 
nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, 
obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito 
ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. 
Art. 3° - Os interessados em desenvolver parcerias com 
o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para 
análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma 
cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio. 
Art. 4° - As propostas de parcerias aceitas serão 
registradas e os interessados convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão 
do projeto e quotas de patrocínio a serem assumidas pela iniciativa privada. 
Art. 5° - Os projetos oficiais serão objeto de 
chamamento pelas Secretarias Municipais, visando despertar interesse de parcerias para 
eventos específicos, no âmbito de suas competências. 
Art. 6° - As parcerias serão formalizadas por termo, em 
consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidaekt 
igualdade, publicidade e probidade administrativa. . Ls •s• cz￾z 23 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 70 - As Secretarias Municipais deverão manter 
registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, 
acessíveis ao público em geral. 
Art. 80 - São vedadas as parcerias com pessoas físicas 
ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, 
acordos ou ajustes que não envolvam, a qualquer titulo, o desembolso de recursos 
financeiros. 
Art. 90 - Esta Lei não se aplica às parcerias voluntárias, 
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade 
civil, na forma definida pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 10 - Revogada as disposições em contrario, esta lei 
entra em vigor na data dê sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de maio de 2017. 
1/fraa 400 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
sICIP4 

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