CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019
Autor: Mesa Diretora.
Dispõe sobre as funções de confiança da
Câmara Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criadas e definidas, quantitativa e qualitativamente, as funções de
confiança no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
§1º As funções de confiança da Câmara Municipal de Sarandi, observadas as
disposições desta Lei, são de livre designação e dispensa pelo Presidente da Câmara e se
destinam às atividades de direção, chefia e assessoramento do Poder Legislativo.
§2º As funções de confiança serão atribuídas pelo Presidente da Câmara, por
portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo
efetivo.
Art. 2º Os requisitos para investidura, a simbologia e o quantitativo das funções
tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 3º A remuneração das funções de confiança do Poder Legislativo Municipal
de Sarandi dar-se-á na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade objeto do Anexo II
desta Lei.
Parágrafo Único – As remunerações previstas no caput não constituirão base para
incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com os encargos
especiais de cargo em comissão e com outras funções de confiança.
Art. 4º Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os documentos a que se referem
os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000
(Lei de responsabilidade Fiscal).
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Art. 5º Deverá ser elaborado um relatório quadrimestralmente por aqueles que
ocuparem quaisquer funções elencadas nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – relatar as atividades desempenhadas no período e as previstas para o próximo;
II – ser entregue aos superiores hierárquicos;
§1º É critério para permanecer na função entregar os relatórios até o 30º
(trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro.
§2º Aquele que deixar de apresentar o relatório ou apresentar fora do prazo
estipulado no parágrafo §1º deste artigo, não poderá ocupar a mesma função ou uma
hierarquicamente superior por 1 (um) ano.
§3º O Controle Interno irá normatizar as informações necessárias a serem
apresentadas nos relatórios, assim como ratificar o disposto neste artigo.
Art. 6º Os servidores nomeados para o desempenho das funções de confiança
previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências previstas no Organograma da
Câmara Municipal de Sarandi, relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único – São obrigações comuns a todos os ocupantes de funções:
I – observar e fazer observar no âmbito da repartição e no exercício do múnus
público os direitos e deveres inerentes à função;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e
equipamentos da repartição; e
III – desempenhar outras atividades meio necessárias ao cumprimento de suas
atribuições.
Art. 7º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei, é
assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
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Seção I
Da Diretoria Administrativa
Art. 8º O Diretor Administrativo tem as atribuições:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Administrativo;
II – mover esforços para que as atividades sob sua direção alcancem seus
objetivos e que os servidores sob sua responsabilidade cumpram com suas atribuições,
destacando a relação custo-benefício de seus atos administrativos, cumprindo os princípios
estabelecidos pelo artigo 37 da Constituição Federal;
III – determinar estudos e, com base neles, propor ao Presidente da Câmara
medidas de aprimoramento dos serviços e atuações de competência do Departamento
Administrativo e seus órgãos subordinados;
IV – expedir autorização para a instauração de processos licitatórios e de
aquisição de materiais e serviços;
V – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Administrativo e seus órgãos subordinados; e
VI – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção II
Da Diretoria Financeira
Art. 9º O Diretor Financeiro tem as atribuições de:
I – superintender, orientar, dirigir, controlar e coordenar as atividades das
divisões, setores e serviços integrantes do Departamento Financeiro;
II – determinar aos subordinados a organização dos diplomas legais e normas
aplicáveis às licitações e compras, a manutenção dos cadastros de fornecedores e bens, a
elaboração e instrução dos instrumentos convocatórios de licitações, bem como todos os atos
relacionados a compras e licitações em geral;
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III – orientar os trabalhos contábeis, como a escrituração dos atos e fatos
referentes ao patrimônio do Legislativo, elaboração dos balancetes e demonstrativos legalmente
necessários;
IV – supervisionar a prestação de contas a ser encaminhada ao Executivo
Municipal para posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado;
V – auxiliar a Presidência da Câmara no planejamento das compras e contratações
anuais;
VI – determinar o arquivamento ideal da documentação necessária à comprovação
das despesas da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Financeiro e seus órgãos subordinados; e
VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção III
Da Diretoria Legislativa
Art. 10 O Diretor Legislativo tem as atribuições de:
I – participar da análise dos fatos políticos, para poder dar uma orientação técnicalegislativa;
II – orientar, coordenar e dirigir a formação, o desenvolvimento e a conclusão dos
processos das propostas de leis, decretos legislativos e resoluções;
III – aprestar substitutivos, emendas, requerimentos em geral e indicações,
submetendo-os à consideração do Presidente, para integrarem a pauta da Ordem do Dia das
sessões;
IV – coordenar as funções de apoio às Comissões Permanentes, às Comissões
Temporárias e Grupos de Trabalho Administrativos, das Divisões de Processo Legislativo, de
Redação, de Plenário e demais órgãos integrantes do Departamento Legislativo;
V – cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e organizacionais;
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VI – firmar os documentos expedidos pela Diretoria em favor dos demais
organismos da Casa;
VII – relatar ao Presidente da Câmara o desempenho global das atividades e
serviços sob a responsabilidade do Departamento Legislativo e seus órgãos subordinados; e
VIII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DE DIVISÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11 Compete às Chefias de Divisão, em caráter geral de:
I – coordenar, orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos,
setores e servidores que lhes são subordinados;
II – proceder a estudos e sugerir medidas que visem ao aprimoramento dos
trabalhos atinentes às unidades sob sua responsabilidade;
III– requisitar da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado o material necessário ao
bom andamento dos trabalhos;
IV – despachar com a diretoria hierarquicamente superior;
V – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelos órgãos que
chefiam reportando-se à diretoria;
VI – encaminhar os elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária,
com relação ao órgão sob sua responsabilidade, para a Divisão de Contabilidade;
VII – executar outras tarefas que lhe sejam regularmente atribuídas.
§ 1º Somente poderão ser designadas Chefias de Divisão para as unidades que
possuam mais de 01 (um) servidor lotado e desempenhado atribuições da Divisão.
§ 2º Poderão ser designados servidores para serem responsáveis por mais de 01
(uma) Divisão, quando nessas não houver nenhum servidor lotado e desempenhado atribuições
da Divisão.
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§ 3º Nos casos relativos ao parágrafo anterior, os servidores serão designados
como Encarregados, fazendo jus a um único benefício de Chefia de Divisão.
§ 4º Aos Encarregados compete exercer todas as atribuições das divisões a qual
foi designado.
Art. 12 Exceto a Chefia de Serviços Gerais, que será exigido como requisito
mínimo Ensino fundamental completo, as demais será exigido no mínimo Ensino Médio
completo e capacitação técnica comprovada.
§ 1º Considera-se capacitação técnica todo curso (presencial ou à distância) com
carga horária não inferior a 60 (sessenta) horas e conteúdo programático, comprovada por
certificado válido.
§ 2º Poderá ser realizado mais de 1 (um) curso para complementar a carga horária
do parágrafo anterior.
Seção I
Da Chefia de Divisão de Informática
Art. 13 Compete ao chefe da divisão de informática coordenar, supervisionar e
orientar as atividades relacionadas aos setores de Mídia e Telefonia, bem como, a área técnica de
informática em geral.
Seção II
Da Chefia de Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Art. 14 Compete ao chefe da divisão de patrimônio e almoxarifado promover
medidas administrativas necessárias à defesa do patrimônio e a manutenção dos estoques de
materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal como coordenar,
supervisionar e orientar as atividades relacionadas:
I – à aquisição, distribuição e movimentação de material;
II – ao controle de estoque;
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III – á proteção e manutenção dos bens patrimoniais.
Seção III
Da Chefia de Divisão de Serviços Gerais
Art. 15 Compete ao chefe da divisão de serviços gerais coordenar, supervisionar e
orientar as atividades de limpeza, visando garantir o estado de conservação da infraestrutura
física da Câmara Municipal de Sarandi e a qualidade dos serviços, as escalas de trabalho, como
também, solicitar compra de material de limpeza.
Parágrafo Único – As atividades da recepção estão sobre a tutela desta chefia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A partir da publicação desta Lei poderão ser designados servidores que
não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de confiança, contudo, terão prazo de 3
(três) meses para apresentarem os certificados a Divisão de Gestão de Pessoas.
Parágrafo Único – Não se excusam de cumprir o disposto neste artigo aqueles
que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 07 dias do mês de janeiro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atender ao que o Prejulgado Nº 25, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná dispõe. Ou seja, a criação de cargos de provimento em comissão e funções
de confiança, no Poder Legislativo, demanda a edição de Lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração.
É importante salientar que esta Casa de Leis já foi questionada sobre o
enquadramento ao Prejulgado Nº 25, a partir do ofício Nº 975/2018/MPC-PR no dia 10 de agosto
de 2018.
O art. 5º prevê relatórios a serem elaborados por aqueles que ocuparem quaisquer
funções a fim de promover a transparência das atividades de forma que para os servidores
permanecerem na função deverão dedicar-se. Assim evitar-se-á que tais funções venham a ser
usadas apenas para beneficiar uns, ou mesmo, que servidores maus intencionados recebam,
contudo, não desempenhem com eficiência e eficácia as atribuições da função.
Entre outros dispositivos apresentados nesta propositura um ponto importante a
ser destacado é a discriminação das atribuições que os servidores que ocuparem as funções,
apresentadas nesta Lei, terão que desempenhar, visto que, não apenas dar nome, quantificar e
remunerar é necessário as pessoas saibam quais responsabilidades responderão ao assumirem
essas funções.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja
vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a
legalidade.
Sarandi, 07 de Janeiro de 2019.
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Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Eunildo Zanchim
Presidente
Eliana trawutien Santiago
Vice-Presidente
Cilas Souza Morais.
1º Secretário da Câmara
Carlos Roberto Falaschi “Leão”.
2º Secretário da Câmara
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ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS DE INVESTIDURA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor
Financeiro
Exercer a diretoria da Área Financeira;
distribuir as tarefas funcionais da área;
revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais de finanças, tesouraria e
contabilidade.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-1 01
Diretor
Administrativo
Exercer a diretoria da área administrativa;
distribuir as tarefas funcionais da área;
revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-1 01
Diretor
Legislativo
Exercer a diretoria da Área Legislativa;
distribuir as tarefas funcionais da área;
revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais das divisões.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
FC-1 01
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ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
Chefe da
Divisão de
Informática
Exercer a chefia da Divisão de Informática;
distribuir as tarefas funcionais da área;
revisar as ações, atos, procedimentos
operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-2 01
Chefe da
Divisão do
Patrimônio e
Almoxarifado
Exercer a chefia da Divisão de Informática;
distribuir as tarefas funcionais da área;
revisar as ações, atos, procedimentos
operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
ensino médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) e curso de capacitação técnica
comprovada.
FC-2 01
Chefe de
Serviços Gerais
Exercer a chefia da Divisão de Serviços
Gerais; distribuir as tarefas funcionais da
área; revisar as ações, atos, procedimentos
operacionais da divisão.
Requisitos de Investidura: Escolaridade –
ensino fundamental completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
FC-2 01
Total 06
SÍMBOLOS
FC-1 FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE DEPARTAMENTO:
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FINANCEIRO
ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
FC-2
FUNÇÃO DE CHEFIA DE DIVISÃO:
INFORMÁTICA
PATRIMÔNO E ALMOXARIFADO
SERVIÇOS GERAIS
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ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR
REFERÊNCIA
FC-1 0,50 Vencimento do nível
01 (GOP2A01) da
Tabela de Nível
Superior do Pessoal
Efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi
Cargo de Contador.
Janeiro de 2019
(R$ 5.334,83).
FC-2 0,35
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ANEXO III
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL
Informações da Estimativa dos Repasses a serem efetuados pelo Poder Executivo para as competências 2019,
2020 e 2021.
ENTIDADE ORÇADO ESTIMADO ESTIMADO
01 – CÂMARA 2019 2020 2021
7.260.000,00 7.550.400,00 7.852.416,00
Fonte : PPA 2018/2021
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019, 2020 e 2021, UTILIZADO COMO BASE
SALARIO JANEIRO 2019(Fonte Anexo XI)
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
2019 2020 2021
LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00
TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00
DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE
PAGAMENTO 3.525.988,00 3.702.287,40 3.887.401,77
(-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72)
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE
PAGAMENTO 2.928.156,96 3.074.564,81 3.228.293,05
PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 40,33% 40,72% 41,12%
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
2019 2020 2021
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Fonte PMS) 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02
DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 3.525.998,00 3.702.287,40 3.887.401,77
PERCENTUAL DESPENDIDO 2,15% 2,24% 2,34%
Resultados decorrentes do estudo para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e
Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a
Câmara Municipal de Sarandi.
BASE DE CÁLCULO
R$ 5.334,83
Fração Remuneração
CPL 0,4 R$ 2.133,93
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0,4 R$ 2.133,93
0,4 R$ 2.133,93
CPRB
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
CPAB
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
CPAD
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
0,15 R$ 800,22
GC 0,4 R$ 2.133,93
TI 0,35 R$ 1.867,19
TMP 0,2 R$ 1.066,97
TES 0,35 R$ 1.867,19
GPE 0,4 R$ 2.133,93
Diretores
0,5 R$ 2.667,42
0,5 R$ 2.667,42
0,5 R$ 2.667,42
Chefes
0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
Controle Interno 0,4 R$ 2.133,93
Possíveis Encarregados
0,35 R$ 1.867,19
0,35 R$ 1.867,19
Total 26 R$ 42.145,16
Em face dos valores apurados estima-se um aumento na despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas, férias e 13º
Salário na ordem de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reis), verbas estas não incidentes sobre Encargos
Patronais.
Informações das Despesas com Pessoal estimadas para 2019 - 2020 e 2021, considerando a regularização das
Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi.
EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
2019 2020 2021
LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA TOTAL 7.260.000,00 7.550.400,00 7.850.416,00
TETO MÁXIMO PARA FOLHA (70%) 5.082.000,00 5.285.280,00 5.495.000,00
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DESPESA ESTIMADA COM FOLHA DE
PAGAMENTO 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79
(-) ORBRIGAÇÕES PATRONAIS ESTIMADA (597.831,04) (627.722,59) (659.108,72)
DESPESA LÍQUIDA COM FOLHA DE
PAGAMENTO 3.454.971,46 3.671.972,45 3.855.571,07
PERCENTUAL ESTIMADO DESPENDIDO 47,59% 48,63% 49,11%
LEI COMPLEMENTAR 101/00 ESTIMADO ESTIMADO ESTIMADO
2019 2020 2021
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 164.191.288,35 165.012.244,79 165.837.306,02
DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 4.052.802,50 4.299.695,04 4.514.679,79
PERCENTUAL DESPENDIDO 2,47% 2,61% 2,72%
PREMISSAS:
1. Ampliação da Receita Corrente Líquida em razão de maior efetividade na arrecadação e correção
monetária, considerando um crescimento acumulado na ordem de 0,50% ao ano, a partir da receita efetivamente
arrecadada em 31/12/2018 que foi de R$ 163.374.416,27.
Fonte: (Prefeitura do Município de Sarandi)
2. Ampliação da Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e
nos artigos 158 e 159 em razão de maior efetividade na arrecadação e correção monetária tomando como base
valores atualizados no PPA 2018/2021.
3. Ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores Efetivos e dos
Cargos em Comissão, Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais para os
exercícios de 2020 e 2021, na ordem de 5% ao ano.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1. Tomamos por base para estimar a ampliação da Receita Corrente Líquida, o percentual de 0,50%
ao ano, levando em conta os fatores acima declinados.
2. Tomamos por base para estimar os valores de Repasse para o Poder Legislativo obtidos através da
Receita Tributária e das Transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior (Acrescentado pela EC-000.025-2000), valores consignados PPA
2018/2021 Poder Executivo atualizados.
3. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas,
bem como Obrigações Patronais para Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão para os exercícios de 2020 e
2021 o percentual acumulado de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020.
4. Tomamos por base para estimar a ampliação das despesas com Subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara, bem como Obrigações Patronais para os exercícios de 2020 e 2021 o percentual acumulado
de 5,00% ao ano, aplicado a partir de janeiro de 2020.
5. Considerando o disposto no inciso I do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaboramos o
presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, onde demonstramos a efetiva adequação do estudo
para regularização das Funções de Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes
do Prejulgado 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, ao limite fixado
pela LRF em seu artigo 20, inciso III , que fixa para o Legislativo o teto de 6% da RECEITA CORRENTE
LIQUIDA, a se confirmar os cálculos estimados, a despesa total com pessoal apresentará percentual estimado
aquém de 3,00%.
6. Além da estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, com vistas ao atendimento dos limites
disposto no art. 20, inciso III, verificamos a adequação dos valores após correções, aos limites definidos pelo Art.
29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a se confirmar os cálculos estimados nos manteremos abaixo dos limites
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2.783/2019
fixados no inciso I e parágrafo 1º do referido artigo, compreendendo os exercícios de 2019 a 2021 com um
percentual estimado aquém de 50,00%.
7. Entretanto faz-se necessário observar que disposições restritivas são estabelecidas nos arts. 22 e
23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A título de informação destacamos:
Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer medidas que
acarretem aumento de despesa, tais como: concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração; criação de
cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; provimento de cargo, ressalvados os casos de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; pagamento de hora extra.
8. Constam ainda do presente demonstrativo, as PREMISSAS e METODOLOGIA DE CÁLCULO
utilizada, conforme previsão do Parágrafo 2º do art. 16 da LRF.
Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019.
Rovilson José Arantes
CRC/PR 044511-0
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
Na qualidade de Ordenador de despesas, quanto ao previsto no parágrafo 1º e incisos do Art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, constata-se que as despesas do estudo do estudo para regularização das Funções de
Confiança, Funções Gratificadas e Controladoria Interna, atendendo às diretrizes do Prejulgado 25 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná para a Câmara Municipal de Sarandi, deverão ser devidamente inseridas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e consequentemente ajustadas na Lei Orçamentária Anual, assim como no Plano
Plurianual. Entretanto vale ressaltar que para a Execução Orçamentária já existe no Orçamento da Câmara Municipal
de Sarandi dotação específica para Vencimentos e Vantagens Fixas, bem como para Obrigações Patronais.
Sarandi Pr, 01 de fevereiro de 2019.
Eunildo Zanchim “Nildão”
Presidente da CMS
ver.nildao@cms.pr.gov.br