CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI Nº 2.784/2019
Autor: Mesa Diretora.
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo
exercício de encargos especiais na Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais, de caráter
transitório, serão concedidas aos servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Sarandi,
nos termos desta Lei.
§1º As funções gratificadas previstas no caput não constituirão base para incidência
de contribuição previdenciária e não poderão ser cumuladas com as de cargo em comissão, outras
funções gratificadas ou funções de confiança.
§2º O servidor que receber gratificação estabelecida nesta Lei não fará jus à
gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
§3º Em nenhuma hipótese a gratificação será incorporada à remuneração do servidor
que percebê-la.
Art. 2º A qualquer tempo, e a juízo do Presidente da Câmara de Vereadores de
Sarandi, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado,
quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado.
Parágrafo Único – Todos os casos de cessação de funções gratificadas deverão ser
motivados.
Art. 3º Àquele que perceber quaisquer das funções gratificadas estabelecidas nesta
Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva função gratificada nas hipóteses dos afastamentos
previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do
Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 4º A descrição, a simbologia e o quantitativo das funções gratificadas, tratadas
nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 5º O Anexo II tratará das remunerações a todos que fizerem jus as funções
gratificadas dispostas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
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Seção I
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Licitações – CPL
Art. 6º A Comissão Permanente de Licitação – CPL – é responsável pela
realização das licitações que visam à aquisição de materiais e contratação de serviços comuns
necessários ao funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7º Compete à CPL:
I – receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações;
II – cadastrar os licitantes;
III – outras atividades estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e no
Organograma da Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi, compatíveis com a finalidade da
CPL.
Art. 8º A CPL será formada por 3 (três) membros.
§1º Dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações será designado um
Pregoeiro.
§2º O Pregoeiro da Câmara Municipal de Sarandi terá uma equipe de apoio
formada por 2 (dois) servidores efetivos.
§3º A nomeação dos membros da CPL, do Pregoeiro e da equipe de apoio será
realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
§4º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente e o
Secretário para CPL.
Art. 9º Os membros da CPL serão nomeados para mandato de 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado apenas por mais 1 (um) ano, observado preferencialmente o critério de
1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) para a substituição dos membros.
§1º Aquele que deixar a CPL pelo decurso de prazo estipulado no caput, só poderá
retornar após 1 (um) ano, ressalvados os casos excepcionais, desde que motivado.
§2º Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam no
mínimo Ensino Médio completo e capacitação sobre o assunto.
§3º Ao menos 1 (um) dos remanescentes deverá permanecer por no mínimo 6
(seis) meses, afim de dar prosseguimento aos trabalhos aos que entrarem, ressalvados os casos
excepcionais, desde que motivado.
Seção II
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Recebimento de Bens
- CPRB
Art. 10 Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens:
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I – proceder aos atos de conferência da nota fiscal e da quantidade, descrição e
qualidade do produto entregue ou do serviço prestado, de acordo com o descritivo do processo de
compra e constante na Nota de Empenho;
II – receber e aceitar os produtos, os serviços e as obras, atestando a nota fiscal e
encaminhando as faturas ou notas fiscais atestadas à Divisão de Contabilidade;
III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou
instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
IV – manter o controle do saldo das Atas de Registro de Preços, comunicando
formalmente o gestor ao observar que o saldo restante será insuficiente para atender as
expectativas de utilização;
V – conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções
devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
VI – acompanhar e controlar as entregas e o estoque de materiais de reposição,
principalmente quanto à sua quantidade, descrição e qualidade;
VII – anotar todas as ocorrências relacionadas com o recebimento de bens e/ou
serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à
regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 11 A Comissão Permanente de Recebimento de Bens será formada por um
Presidente e 2 (dois) Membro.
Parágrafo Único – A nomeação dos membros da CPRB será realizada pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria.
Seção III
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis - CPAB
Art. 12 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da
Câmara Municipal de Sarandi é responsável por toda a avaliação de bens móveis e imóveis.
Art. 13 Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis:
I – fazer a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da
Câmara Municipal, assim como a avaliação do estado de conservação dos bens;
II – classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;
III – identificar os bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram
transferidos para a Câmara Municipal;
IV – identificar os bens permanentes eventualmente não tombados;
V – identificar bens patrimoniais não localizados;
VI – emitir relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo
do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral
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do patrimônio do Legislativo Municipal e às recomendações para corrigir as irregularidades
apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
VII – classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e
antieconômicos);
VIII – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
Art. 14 A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis será
formada por um Presidente e 2 (dois) Membro.
Parágrafo Único – A nomeação dos membros da CPAB será realizada pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria.
Seção IV
Da função gratificada pela participação em Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho – CPAD
Art. 15 A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho – CPAD – deve
zelar pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação de desempenho funcional
dos servidores da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 16 Compete à CPAD:
I – organizar, coordenar, orientar e monitorar o processo de avaliação especial de
desempenho dos servidores em estágio probatório deste Poder Legislativo, a realizar-se a cada
180 (cento e oitenta) dias da admissão, até o fim do período probatório;
II – emitir, ao final do período probatório, parecer final pela aprovação ou não do
servidor no estágio probatório, orientando pela concessão ou não da estabilidade funcional;
III – realizar feedback ao servidor e orientar à Administração quanto à criação e
implementação de soluções, capacitação e desenvolvimento profissional que visem auxiliar na
superação e correção de dificuldades apresentadas pelo servidor durante o estágio probatório;
IV – manter sistema de arquivamento e acompanhamento eletrônicos da
documentação referente a estágio probatório;
V – realizar avaliação especial de desempenho para fins de progressão funcional
por desempenho, sempre que provocada;
VI – prover orientação para membros de comissões de processo administrativo de
exoneração; e
VII – realizar outras atividades necessárias à implementação da avaliação especial
de desempenho no âmbito de sua competência.
Art. 17 A CPAD será formada por 3 (três) membros.
§1º A nomeação dos membros da CPAD será realizada pelo Presidente da
Câmara, através de Portaria.
§2º No ato de designação o Presidente da Câmara deverá indicar o Presidente para
CPAD.
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Art. 18 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam
Nível Superior, ou observar o critério de 2/3 (dois terços) Nível Superior e 1/3 (um terço) Ensino
Médio completo.
Seção V
Da função gratificada pela Gestão de Contratos – GC
Art. 19 O Gestor de Contratos é responsável por acompanhar a execução dos
contratos e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da
Administração.
Parágrafo Único – A nomeação do Gestor de Contratos será realizada pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria.
Art. 20 Compete ao Gestor de Contratos:
I – gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a execução até o
recebimento do objeto;
II – agir de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento, pela
contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no
ajuste;
III – zelar pela observância dos termos constantes do edital, projeto básico ou
equivalente, bem como dos contratos e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;
IV – auxiliar as atividades dos demais setores, quando relacionadas à execução
dos contratos, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as
devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento;
V – manter registro das ocorrências relacionadas com a execução do objeto do
contrato;
VI – comunicar e justificar formalmente a unidade demandante quando da
necessidade de:
a) Alteração contratual, para melhor adequar seus termos, qualitativa ou
quantitativamente, às necessidades do órgão;
b) Rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu objeto ou conveniência
da Administração;
c) Abertura de novos procedimentos licitatórios, com antecedência mínima de 4
(quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada a necessidade em decorrência
de inadequação ou insuficiência do atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da
impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que
a impeça de contratar com a Administração;
VII – comunicar à Presidência da Câmara, com a anuência da Diretoria
Administrativa, e com a antecedência mínima de 3 (três) meses do término contratual, da
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necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para tanto as
devidas justificativas;
VIII – notificar formalmente à contratada quando forem constatados
inadimplementos contratuais para, dentro de prazo razoável, elaborar manifestação e solução do
problema;
IX – submeter os casos de inadimplemento contratual à Presidência da Câmara,
mediante comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, sempre que, depois de
notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo ou quando a
frequência de registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X – encaminhar ao à Presidência da Câmara, mediante comunicação de ocorrência
à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões relevantes que, por
motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar; e
XI – formalizar todo e qualquer entendimento com a contratada ou seu preposto,
assim como documentar por meio de Ata as reuniões realizadas com os mesmos.
Art. 21 A gratificação do Gestor de Contratos está fundamentada no artigo 58,
inciso III, c/c artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 22 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam
no mínimo ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
Seção VI
Da função gratificada de Técnico em Informação - TI
Art. 23 A função de Técnico em Informação tem a responsabilidade de dar
suporte nos equipamentos de hardware e software da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – A nomeação do Técnico em Informação será realizada pelo
Presidente da Câmara, através de Portaria.
Art. 24 Compete ao Técnico em Informação:
I – executar atividades de suporte local e remoto (help desk) na área de
microinformática (hardware e software);
II – instalar, configurar e resolver problemas nos softwares e hardwares: Sistemas
Operacionais Windows e Linux, assim como softwares aplicativos: suítes de escritório, Correio
Eletrônico, Browsers;
III – manter máquinas e equipamentos em condições de uso;
IV – assegurar as informações do Poder Legislativo;
V – executar infraestrutura básica de redes (Roteador, Switch e cabeamento
lógico).
VI – programar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações;
VII – fornecer subsídios para análise e tomada de decisões; e
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VIII – elaborar e emitir relatórios gerenciais.
Art. 25 Deverá ser desempenhada preferencialmente por servidores que possuam
no mínimo ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC) ou formação técnica na área.
Seção VII
Da função gratificada de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva - TMP
Art. 26 A função de Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva tem a
responsabilidade de manter em condições de uso o patrimônio da Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – A nomeação do Técnico em Manutenção Preventiva e
Corretiva será realizada pelo Presidente da Câmara, através de Portaria.
Art. 27 Compete ao Técnico em Manutenção Preventiva e Corretiva:
I – limpar, consertar, trocar peças e orientar na utilização dos equipamentos de ar
condicionados, de forma periódica e sistematizada;
II – zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas;
III – consertar e trocar peças de equipamentos elétricos e de telefonia em geral;
IV – realizar pequenas reformas, instalações e pinturas;
V – manter roldanas, dobradiças, fechos e outros dispositivos que necessitem de
lubrificação em dia, evitando-se o desgaste;
VI – fixar e repor quadros e outros ornamentos;
VII – consertar e substituir fechaduras, fechos e dobradiças;
VIII – realizar serviços de jardinagem em geral; e
IX – executar outras tarefas correlatas que lhe sejam regularmente atribuídas.
Seção VIII
Da função gratificada pela função de Tesoureiro – TES
Art. 28 Será concedida função gratificada pela função de Tesoureiro ao servidor
designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Tesouraria.
Seção VIX
Da função gratificada de Gestor de Pessoas – GPE
Art. 29 Será concedida função gratificada pela função de Gestor de Pessoas ao
servidor designado para assumir todas as atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas.
Art. 30 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa detalhar e estipular as gratificações por encargos especiais
do Poder Legislativo, uma vez que não há tal normativa, assim deixando fixas as remunerações,
o quantitativo e as atribuições que os servidores deverão desempenhar para fazer jus às
gratificações.
Aproveitando a Demanda do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná,
que solicitou o enquadramento deste Legislativo referente às Funções de Confiança (direção,
chefia e assessoramento), o chamado “Prejulgado 25”, também se faz necessário dispor sobre
esse assunto, uma vez que não há atribuições e quantitativo definido na Câmara Municipal de
Sarandi para gratificações.
Com isso poderemos tratar não só os membros ocupantes da CPL de forma
isonômica, mas todos que fizerem jus a uma mesma gratificação, ou seja, todos aqueles que
fizerem parte da mesma receberão o mesmo valor de gratificação, uma vez que da forma atual os
membros recebem o mesmo percentual, mas sobre o salário base dos cargos que ocupam.
Portanto, aquele que possui um salário base maior recebe (em pecúnia) mais que outro que venha
a ter um salário menor, contudo, os membros da CPL respondem solidariamente não importando
se Membro, Secretário ou Presidente.
Vale ressaltar que a partir desta normativa o serviço público tornar-se-á mais
eficiente, visto que eliminará as divergências entre os servidores que em muitos casos acabam
deixando de “dar seu melhor” visto que outro servidor que produz menos que ele ganha mais em
virtude do modo de gratificação.
É importante destacar também o princípio da impessoalidade presente nesta Lei,
visto que, a discricionariedade atual acaba por prejudicar muitas vezes aqueles que se dedicam.
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Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja
vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a
legalidade.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de Janeiro de 2019.
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude de
haver outra lei de igual teor ou com a mesma
finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude de
haver outra lei de igual teor ou com a mesma
finalidade.
_______________________________________
Divisão de Arquivos Históricos – DAH
Responsável
Data:______/______/_________
Eunildo Zanchim “Nildão”.
Presidente
Eliana Trawutien Santiago.
Vice-Presidente
Cilas Souza Morais.
1º Secretário da Câmara
Carlos Roberto Falaschi “Leão”.
2º Secretário da Câmara
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ANEXO I
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES
DESCRIÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Comissão Permanente de Licitação GCPL 03
Comissão Permanente de Recebimento de
Bens GCPRB 03
Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis e Imóveis GCPAB 03
Comissão Permanente de Avaliação de
Desempenho GCPAD 03
Gestor de Contratos GGC 01
Técnico em Informação GTI 01
Técnico em Manutenção Preventiva e
Corretiva GTMP 01
Tesoureiro GTES 01
Gestor de Pessoas GGPE 01
Total 17
SÍMBOLOS
GCPL GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GCPRB
GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE BENS
GCPAB GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
GCPAD GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GGC GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS
GTI GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM INFORMAÇÃO
GTMP GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
GTES GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE TESOUREIRO
GGPE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GESTOR DE PESSOAS
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ANEXO II
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
GCPL 0,40
Vencimento do nível
01 (GOP2A01) da
Tabela de Nível
Superior do Pessoal
Efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi
Cargo de Contador.
Janeiro de 2019
(R$ 5.334,83).
GCPRB 0,15
GCPAB 0,15
GCPAD 0,15
GGC 0,40
GTI 0,35
GTMP 0,20
GTES 0,35
GGPE 0,40