Autor: Mesa Diretora.
APROvADO EM: ............. . (4/5
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PROJE 0 DE LEI N° 2.785/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias a
vereadores e servidores do Poder Legislativo
*I 7s O O de Sarandi, e dá outras providências.
00
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos
seguintes casos:
I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder
Legislativo ou do Município de Sarandi;
II — para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos
servidores para aprimoramento profissional e melhor desempenho das atribuições do
cargo/função;
III — para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e &mais
órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas
atribuições típicas ou funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi;
IV — quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
§1° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar
junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras,
seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
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I — certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas,
fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse
público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal.
§ 2° Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três) dias úteis os ?; 4
o comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado c c
pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de pagamento o o
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110 no mês subsequente. 4 4
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§ 3° Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto em folha E ,52,
r`ç r` de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor ç
z c.]
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em
z z cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal. O O
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§ 4° O disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos
ON motivos que levaram a se ausentar. 6- 6-
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§ 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2° e 3° deste 2
artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em C!' gi
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excesso.
§ 6° A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem.
§ 7° Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1 (uma) diária.
Art. 2° Consideram-se servidores:
I — os efetivos;
II — os comissionados:
Chefe de Gabinete;
Procurador Jurídico;
Diretor de Relações Institucionais;
Assessor Legislativo;
Assessor Parlamentar.
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CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 30 Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar
72 Pd
da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no art. 1° desta lei, que solicitarem 99
diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado (D
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pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com 4 4
alimentação e estadia, bem como para despesa com locomoção urbana. e E
Art. 40 A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade n
orçamentária e financeira. O• 0
Art. 5° A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da g g
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Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência
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prevista neste artigo. CN
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Art. 6° Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras,
seminários, entre outros deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição. -g s6e
Art. 7° Poderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para municípios do 99
Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros, da Câmara Municipal de -
Sarandi, que não exigir pernoite. 15
CAPÍTULO III C c
0 H H DO VALOR DAS DIÁRIAS 99
›,• - c c
Art. 8° O valor das diárias se em conformidade com a Tabela do Anexo I, que 99
< fará parte integrante desta lei.
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Art. 9° Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo índice Nacional de
Preço ao Consumidor - 1NPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa
Diretora entender necessário.
§ 1° o reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Sarandi.
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§ 2° As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do
último reajuste.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO
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Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 2 4 4
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(dois) dias úteis, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade 52,
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1- será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites ›-t o O
2 2 em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino. O o
E e' Parágrafo Único — As solicitações de diárias para servidores comissionados >.
.= cs, deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo.
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com o Anexo II desta lei.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA
Art. 11 O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando:
I — o afastamento não exigir pemoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 7';
II — o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada
ou alimentação;
III — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao
Município;
IV — viajarem a serviço com retomo no mesmo dia, ressalvado o disposto no art.
7°;
V — não houver comprovação do pernoite.
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CAPÍTULO VI
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 12 A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da
- O O - saída do vereador ou servidor.
g g § 1° Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída o o
do vereador ou servidor. • 4 4
e, c!
§ 2" Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica E E
n ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador ou servidor, recebedor da diária, a ser -
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informado pelo solicitante na Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II. O
§ 3° Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela o •o
Presidência da Câmara Municipal.
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Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1° desta lei, o vereador
ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias
úteis após o retomo a sede.
§ 1' O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado
à Presidência, nos termos do Anexo III desta lei, contendo o seguinte:
I — data e horário de partida e de retomo;
II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os beneficios
resultantes para a Câmara;
III — os resultados alcançados;
IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras,
entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem
certificado ou diploma;
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos
Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou
mais dos seguintes documentos oficiais:
atestado de comparecimento;
declaração de visita;
matérias jornalísticas;
fotos ou publicações que comprovem o comparecimento.
VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário
pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e
de retorno, em nome do usuário.
§ 2° O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do
prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos
subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE
PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS
Art. 14 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 2 (dois)
§ 1° Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois) dias úteis da
viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o
solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar.
§ 2° As autorização devem atender aos seguintes procedimentos:
I — verificação da cotação de preços das agências contratadas;
II — indicação da reserva;
III — solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.
§ 3,
›A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens
contratada.
dias úteis.
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§ 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão
analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa, plausível, dos motivos que
levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por
meio de desconto integralmente em folha de pagamento no mês seguinte.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os
valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento.
Art. 16 A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e
dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno.
Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor
entendimento e efetividade no controle das diárias.
Art. 17 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução N° 001, de 17 de fevereiro de
2014.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de janeiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa através de ato normativo legal dispor sobre a concessão de
diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi.
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Eunild Eliana traw 'en Sant
residente
PROJETO DE LEI N° 2.785/2019
É importante salientar que com este Projeto de Lei busca dar melhor transparência
dos atos que se refiram à concessão das diárias, assim como, dos procedimentos que requisitantes
e requisitados deverão praticar para utilização de verbas com diárias, visando sempre eficiência e
probidade dos gastos e o interesse público. stJ 4
pd
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja 99
tt vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a o o
•
legalidade.
nformo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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Informo que HA impedimento para o)" C O
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de haver outra lei de igual teor ou com
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Cilas Sb a Morais. Carlos Roliert Falaschi "Leão".
1° Secretário da Câmara 2° Secretár da Câmara
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ANEXO I
VALOR DAS DIÁRIAS.
CIDADES NO
ESTADO DO
PARANÁ
BRASÍLIA OU OUTROS ESTADOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM
DISTÂNCIA INFERIOR A 80
(OITENTA) QUILÔMETROS QUE
NÃO EXIGIR PERNOITE.
CARGO/FUNÇÃO
VEREADORES,
PROCURADOR
JURÍDICO, CHEFE DE
GABINETE E
SERVIDORES
EFETIVOS.
R$ 395,00 (TREZENTOS E R$ 655,00 (SEICENTOS E CINQUENTA E
CINCO REAIS)
NOVENTA E CINCO R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)
REAIS)
DEMAIS SERVIDORES
COMISSIONADOS
R$ 316,00 (TREZENTOS E
SESSENTA REAIS)
R$ 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS)
CINCO REAIS)
smAylionva SO.LOA 9 3[HVGIIATINVNE1 110.1 6102/Z0/90 VIU ON OYSSf1DSHI wa OUVACINCIV
*SIaArIOAVA SOIOA 6 auvonunivNui H0.1 610Z/Z0/170 VIU ON OVSSIDSICE .1 W1 011VA011(1V
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
Requisitante:
Cargo:
Objetivo:
Período do Afastamento:
Saída: Horário: Chegada: Horário:
Localidade Destino:
Meio de Transporte:
( ) Veiculo Oficial
( ) Avião ( ) Outros Qual?
Diárias Dados Bancários: Beneficiário
Quantidade: ( )
Valor: R$
Ag Conta OP Banco
Assinatura do Requerente:
Sarandi, / /2019.
Sarandi, / /2019.
Autorização da Presidência
Defiro a solicitação nos termos acima descritos.
Presidente
Visto da Controladoria Interna: Em / /2019.
27 8-
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•
•
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Dados da via em
Nome: Meio de locomoção:
Origem: Destino:
Saída: / / horário: Chegada: / / horário: :
Relatório de viagem
Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não
Caso não justifique:
Descrição da atividade
Despesas Valor
Taxi:
Outros meios de locomoção/ Combustível:
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de despesas com combustível
( ) Outros
( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção)
Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente.
Sarandi, / /2019.
Requisitante da(s) diária(s)
Visto do Controle Interno
Sarandi, / /2019.
Controladoria Interna