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materia nº 2785/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SARANDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor: Mesa Diretora. 
APROvADO EM: ............. . (4/5 
POR:. .............. .... . 
27 55 / 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJE 0 DE LEI N° 2.785/2019 
Dispõe sobre a concessão de diárias a 
vereadores e servidores do Poder Legislativo 
*I 7s O O de Sarandi, e dá outras providências. 
00 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta lei, acrescida de seus anexos, institui e regulamenta na Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a concessão de diárias a vereadores e servidores, nos 
seguintes casos: 
I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, 
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder 
Legislativo ou do Município de Sarandi; 
II — para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a 
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso dos 
servidores para aprimoramento profissional e melhor desempenho das atribuições do 
cargo/função; 
III — para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e &mais 
órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas 
atribuições típicas ou funções exercidas na Câmara Municipal de Sarandi; 
IV — quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal. 
§1° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar 
junto ao Relatório de Viagem, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, 
seminários ou visitas a autoridades, o seguinte: 
izLs. 
04 FEV. 2019 ,-/ 
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9 
PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
I — certificado, diploma, atestado ou declaração de visita ou matérias jornalísticas, 
fotos, crachás, publicações que comprovem o compromisso, que venham a comprovar o interesse 
público da viagem, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal. 
§ 2° Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 3 (três) dias úteis os ?; 4 
o comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado c c 
pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em integralmente folha de pagamento o o 
tti 
110 no mês subsequente. 4 4 
tto 
§ 3° Serão também restituídas em sua totalidade, por meio de desconto em folha E ,52, 
r`ç r` de pagamento, no prazo estabelecido neste artigo, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor ç 
z c.] 
quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, bem como taxas de inscrições em 
z z cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal. O O 
e ti 
§ 4° O disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos 
ON motivos que levaram a se ausentar. 6- 6- 
tJ ba 
-ta 
§ 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§ 2° e 3° deste 2 
artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em C!' gi 
7:1 
excesso. 
§ 6° A diária começa 1 (uma) hora antes do início da viagem. 
§ 7° Para cada período de 24 (vinte e quatro) horas será liberada 1 (uma) diária. 
Art. 2° Consideram-se servidores: 
I — os efetivos; 
II — os comissionados: 
Chefe de Gabinete; 
Procurador Jurídico; 
Diretor de Relações Institucionais; 
Assessor Legislativo; 
Assessor Parlamentar. 
27 535/ 19 
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
CAPÍTULO II 
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS 
Art. 30 Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocar 
72 Pd 
da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no art. 1° desta lei, que solicitarem 99 
diárias em conformidade com o modelo constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado (D 
tri tif 
pela Presidência, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com 4 4 
alimentação e estadia, bem como para despesa com locomoção urbana. e E 
Art. 40 A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade n 
orçamentária e financeira. O• 0 
Art. 5° A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da g g 
e e 
Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Controlador Interno à competência 
o c= 
prevista neste artigo. CN 
C N N 
Art. 6° Na concessão de diárias para participar de cursos, treinamentos, palestras, 
seminários, entre outros deverá observar se a empresa é idônea e não possui nenhuma restrição. -g s6e 
Art. 7° Poderá ser concedida diária, conforme o Anexo I, para municípios do 99 
Estado do Paraná com distância inferior a 80 (oitenta) quilômetros, da Câmara Municipal de - 
Sarandi, que não exigir pernoite. 15 
CAPÍTULO III C c 
0 H H DO VALOR DAS DIÁRIAS 99 
›,• - c c 
Art. 8° O valor das diárias se em conformidade com a Tabela do Anexo I, que 99 
< fará parte integrante desta lei. 
CA EA 
Art. 9° Os valores das diárias poderão ser reajustados pelo índice Nacional de 
Preço ao Consumidor - 1NPC, do acumulado dos últimos 12 (dozes) meses, quando a Mesa 
Diretora entender necessário. 
§ 1° o reajuste se fará por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Sarandi. 
27 9 
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
§ 2° As diárias só poderão ser reajustadas quando se passar 12 (doze) meses do 
último reajuste. 
CAPÍTULO IV 
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
0 
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Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência de 2 4 4 
bt,, 
(dois) dias úteis, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente da Câmara, em conformidade 52, 
n 
e 2 
1- será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites ›-t o O 
2 2 em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino. O o 
E e' Parágrafo Único — As solicitações de diárias para servidores comissionados >. 
.= cs, deverão ser ratificadas pelo vereador responsável do mesmo. 
IJ 
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com o Anexo II desta lei. 
CAPÍTULO V 
DO PAGAMENTO DE MEIA DIÁRIA 
Art. 11 O vereador ou servidor terá direito ao valor da meia diária quando: 
I — o afastamento não exigir pemoite fora da sede, ressalvado o disposto no art. 7'; 
II — o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pousada 
ou alimentação; 
III — ficarem hospedados em imóvel pertencente à União, ao Estado ou ao 
Município; 
IV — viajarem a serviço com retomo no mesmo dia, ressalvado o disposto no art. 
7°; 
V — não houver comprovação do pernoite. 
/ 19 
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PROJETO DE LEI N°2.785/2019 
CAPÍTULO VI 
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS 
Art. 12 A emissão da nota de empenho deverá ser realizada previamente antes da 
- O O - saída do vereador ou servidor. 
g g § 1° Já o pagamento da diária ocorrerá também, preferencialmente, antes da saída o o 
do vereador ou servidor. • 4 4 
e, c! 
§ 2" Os valores das diárias somente serão realizados por transferência eletrônica E E 
n ou depositados em conta corrente ou poupança do vereador ou servidor, recebedor da diária, a ser - 
CA CI) 
CC 
informado pelo solicitante na Solicitação de Diária e Afastamento, Anexo II. O 
§ 3° Os casos omissos e excepcionais deverão ser analisados e autorizados pela o •o 
Presidência da Câmara Municipal. 
O o N) 
N) 0 - 
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• C 
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1° desta lei, o vereador 
ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório da Viagem em até 3 (três) dias 
úteis após o retomo a sede. 
§ 1' O Relatório de Viagem deve ser elaborado de forma descritiva e encaminhado 
à Presidência, nos termos do Anexo III desta lei, contendo o seguinte: 
I — data e horário de partida e de retomo; 
II — explicação dos objetivos propostos, com especial destaque para os beneficios 
resultantes para a Câmara; 
III — os resultados alcançados; 
IV — nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, 
entre outras participações de qualificação profissional, dever-se-á anexar ao Relatório de Viagem 
certificado ou diploma; 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 V — nos casos de visitas agendadas com autoridades da União, do Estado e dos 
Municípios, o vereador ou servidor deverá apresentar o comprovante de agendamento e um ou 
mais dos seguintes documentos oficiais: 
atestado de comparecimento; 
declaração de visita; 
matérias jornalísticas; 
fotos ou publicações que comprovem o comparecimento. 
VI — em caso de deslocamentos realizados com transporte aéreo ou rodoviário 
pagos com recursos da Câmara Municipal, será obrigatória a apresentação dos bilhetes de saída e 
de retorno, em nome do usuário. 
§ 2° O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem, dentro do 
prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos 
subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. 
CAPITULO VIII 
DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE 
PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS 
Art. 14 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 2 (dois) 
§ 1° Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 2 (dois) dias úteis da 
viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o 
solicitante, caberá ao Controlador Interno autorizar. 
§ 2° As autorização devem atender aos seguintes procedimentos: 
I — verificação da cotação de preços das agências contratadas; 
II — indicação da reserva; 
III — solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens. 
§ 3,
›A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens 
contratada. 
dias úteis. 
27 SE / 1 9 
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PROJETO DE LEI N°2.785/2019 
§ 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários, serão 
analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa, plausível, dos motivos que 
levaram ao cancelamento, taxas e demais cobranças serão de responsabilidade do solicitante por 
meio de desconto integralmente em folha de pagamento no mês seguinte. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15 Comprovado que o vereador ou servidor recebeu diária em excesso, os 
valores excedidos serão descontados integralmente na folha de pagamento. 
Art. 16 A responsabilidade pelo controle das diárias, do Relatório de Viagem e 
dos comprovantes de despesas, recairá sobre Controlador Interno. 
Parágrafo Único — Compete ao Controle Interno editar normativas para melhor 
entendimento e efetividade no controle das diárias. 
Art. 17 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 18 Fica expressamente revogada a Resolução N° 001, de 17 de fevereiro de 
2014. 
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de janeiro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa através de ato normativo legal dispor sobre a concessão de 
diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi. 
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Eunild Eliana traw 'en Sant 
residente 
PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
É importante salientar que com este Projeto de Lei busca dar melhor transparência 
dos atos que se refiram à concessão das diárias, assim como, dos procedimentos que requisitantes 
e requisitados deverão praticar para utilização de verbas com diárias, visando sempre eficiência e 
probidade dos gastos e o interesse público. stJ 4 
pd 
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, aja 99 
tt vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a o o 
• 
legalidade. 
nformo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
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e 
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• C/) C/) 
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Informo que HA impedimento para o)" C O 
2 2 prosseguimento desta propositura em virtudec 
ei 
de haver outra lei de igual teor ou com 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Cilas Sb a Morais. Carlos Roliert Falaschi "Leão". 
1° Secretário da Câmara 2° Secretár da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÀ"PANDI 
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
ANEXO I 
VALOR DAS DIÁRIAS. 
CIDADES NO 
ESTADO DO 
PARANÁ 
BRASÍLIA OU OUTROS ESTADOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ COM 
DISTÂNCIA INFERIOR A 80 
(OITENTA) QUILÔMETROS QUE 
NÃO EXIGIR PERNOITE. 
CARGO/FUNÇÃO 
VEREADORES, 
PROCURADOR 
JURÍDICO, CHEFE DE 
GABINETE E 
SERVIDORES 
EFETIVOS. 
R$ 395,00 (TREZENTOS E R$ 655,00 (SEICENTOS E CINQUENTA E 
CINCO REAIS) 
NOVENTA E CINCO R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS) 
REAIS) 
DEMAIS SERVIDORES 
COMISSIONADOS 
R$ 316,00 (TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS) 
R$ 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS) 
CINCO REAIS) 
smAylionva SO.LOA 9 3[HVGIIATINVNE1 110.1 6102/Z0/90 VIU ON OYSSf1DSHI wa OUVACINCIV 
*SIaArIOAVA SOIOA 6 auvonunivNui H0.1 610Z/Z0/170 VIU ON OVSSIDSICE .1 W1 011VA011(1V 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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ANEXO II 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Requisitante: 
Cargo: 
Objetivo: 
Período do Afastamento: 
Saída: Horário: Chegada: Horário: 
Localidade Destino: 
Meio de Transporte: 
( ) Veiculo Oficial 
( ) Avião ( ) Outros Qual? 
Diárias Dados Bancários: Beneficiário 
Quantidade: ( ) 
Valor: R$ 
Ag Conta OP Banco 
Assinatura do Requerente: 
Sarandi, / /2019. 
Sarandi, / /2019. 
Autorização da Presidência 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos. 
Presidente 
Visto da Controladoria Interna: Em / /2019. 
27 8- 
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• 
• 
PROJETO DE LEI N° 2.785/2019 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS 
Dados da via em 
Nome: Meio de locomoção: 
Origem: Destino: 
Saída: / / horário: Chegada: / / horário: : 
Relatório de viagem 
Viagem Realizada ( ) Sim ( ) Não 
Caso não justifique: 
Descrição da atividade 
Despesas Valor 
Taxi: 
Outros meios de locomoção/ Combustível: 
Anexos: 
( ) Certificado 
( ) Comprovante de despesas com combustível 
( ) Outros 
( ) Comprovante de despesas de deslocamento (táxi e outros meios de locomoção) 
Por serem verdade as informações e comprovantes, firmo o presente. 
Sarandi, / /2019. 
Requisitante da(s) diária(s) 
Visto do Controle Interno 
Sarandi, / /2019. 
Controladoria Interna 

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