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PORzáj- -}
Autur:.MerkDiretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camararw,cms.pr.gov.m Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
APROVADO EM: 2±:./ c7C/(-‘, /ç N2- 485/2019
,Dispõe sobre a alteração do §1", do art. 5
0
da
Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de
Setembro de 2014.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 O §1° do art. 5° da Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de setembro
de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1° Ao servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno da
Cântara Municipal, será concedido gratificação pela função conforme o disposto no anexo
I, desta Lei." (NR)
Art. 20 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa detalhar e estipular a gratificação ao Controlador
Interno do Poder Legislativo, em consonância com o chamado "Prejulgado 25 do TCE-PR".
É importante salientar que esta Casa de Leis já foi questionada sobre o
enquadramento ao Prejulgado N° 25, a partir do oficio N° 975/2018/MPC-PR no dia 10 de
agosto de 2018.
Desde já, co mos om a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto,
aja vista que não é um opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a
legalidade.
Plenári da Silva 14 dias do mês de Janeiro de 20
Eunildo Z Não' .
Cilas orais.
1° Secretário a Cântara ° Secretário da Camara
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