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materia nº 485/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 485 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
native_id1198

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORzáj- -} 
Autur:.MerkDiretora. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camararw,cms.pr.gov.m Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
APROVADO EM: 2±:./ c7C/(-‘, /ç N2- 485/2019 
,Dispõe sobre a alteração do §1", do art. 5
0
da 
Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de 
Setembro de 2014. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10 O §1° do art. 5° da Lei Complementar N° 309/2014, de 30 de setembro 
de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§1° Ao servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno da 
Cântara Municipal, será concedido gratificação pela função conforme o disposto no anexo 
I, desta Lei." (NR) 
Art. 20 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa detalhar e estipular a gratificação ao Controlador 
Interno do Poder Legislativo, em consonância com o chamado "Prejulgado 25 do TCE-PR". 
É importante salientar que esta Casa de Leis já foi questionada sobre o 
enquadramento ao Prejulgado N° 25, a partir do oficio N° 975/2018/MPC-PR no dia 10 de 
agosto de 2018. 
Desde já, co mos om a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, 
aja vista que não é um opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a 
legalidade. 
Plenári da Silva 14 dias do mês de Janeiro de 20 
Eunildo Z Não' . 
Cilas orais. 
1° Secretário a Cântara ° Secretário da Camara 

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