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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI – ESTADO DO PARANÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESESOLUÇÃO Nº 001/2019
Projeto de Resolução Nº 001/2019 1
Autor: Mesa Diretora.
Dispõe sobre a redefinição da estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Sarandi – Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.1º A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, para efetivar a 
operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos próprios, 
agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas 
atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o 
bem-estar da coletividade.
Parágrafo Único – Na qualidade de representante do Poder Legislativo 
Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu 
comando atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das 
incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.
Art. 2º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, fica assim constituída:
I – ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
a) Plenário.
II – ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Mesa Diretora;
b) Presidência.
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PROJETO DE RESESOLUÇÃO Nº 001/2019
Projeto de Resolução Nº 001/2019 2
III – ÓRGÃO TÉCNICO:
a) Comissões.
IV – ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO -
PARLAMENTAR:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinete dos Vereadores.
V – CONTROLE INTERNO (CIN);
VI – ASSESSORIA JURÍDICA (AJU);
VII – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD):
a) Divisão de Gestão Pessoas (DGP);
b) Divisão de Informática (DIN);
1. Setor de Mídia (SMI);
2. Setor de Telefonia (STE).
c) Divisão de Serviços Gerais; (DSG);
1. Setor de Recepção (SRE).
d) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA).
1. Setor de Manutenção (SMA);
2. Setor de Segurança (SSE).
VIII – DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFI):
a) Divisão de Tesouraria (DTE);
b) Divisão de Contabilidade (DCO);
c) Divisão de Compras e Licitações (DCL).
IX – DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELE):
a) Divisão de Redação (DRE);
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b) Divisão de Arquivo Histórico (DAH);
c) Divisão de Processo Legislativo (DPL);
d) Divisão de Plenário (DPO);
e) Divisão de Protocolo; (DPR).
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I 
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
Seção I
Do Plenário
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número 
legal para deliberar, conforme disposições contidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
ÓRGÃO DE DIREÇÃO
Seção I
Da Mesa Diretora
Art.4° A Mesa Diretora é composta e eleita na forma prevista no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições e competências nos 
artigos 19 e seguintes.
Seção II
Da Presidência
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Art. 5° O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara 
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas 
as atividades internas, e também o exercício das atribuições e competências previstas nos artigos 
37 e seguintes do Regimento Interno.
CAPÍTULO III
ÓRGÃO TÉCNICO
Seção I
Das Comissões
Art. 6° As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e 
temporário, destinados a proceder a estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar 
o Poder Legislativo, na forma e termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 7º Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar têm por finalidade 
dar sustentação técnica e burocrática ao mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições 
legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora.
Art. 8º São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I – Gabinete da Presidência;
II – Gabinete dos Vereadores.
Art. 9º Os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar contarão com os 
seguintes cargos de provimento em comissão, todos de livre nomeação e exoneração:
I – Gabinete da Presidência:
a) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – Símbolo CG;
b) 01 (um) Procurador Jurídico – Símbolo PJ;
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c) 01 (um) cargo de Diretor de Relações Institucionais – Símbolo CC-2;
II – Gabinete dos Vereadores:
a) 01 (um) cargo de Assessor Legislativo – Símbolo CC-3, para cada gabinete; 
e
b) 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar – Símbolo CC-3, para cada gabinete.
§ 1º A indicação por escrito por parte dos Vereadores é ato imprescindível para 
a nomeação dos cargos em a que se refere este artigo.
§ 2º A indicação para nomeação será efetuada através de meios próprios, em 
que constará obrigatoriamente a identificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3º O Vereador é responsável imediato pela exação do servidor de seu 
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO (CIN)
Art. 10 O Controle Interno, composto por servidor de carreira nomeado para a 
função pela Presidência no início de cada biênio, observado o disposto na Lei Complementar nº 
309/2014, visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos do 
Legislativo municipal por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial.
Art. 11 Compete ao Controle Interno: 
I – Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras, relativas ao Poder 
Legislativo, previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual;
II – Comprovar a Legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres da Câmara;
IV – Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
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V – Em conjunto com as autoridades da Administração Financeira da Câmara, 
assinar o Relatório de Gestão Fiscal;
VI – Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, 
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII – Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi a atualização 
ou adequação das resoluções relativas ao Controle Interno;
VIII – Informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sarandi, para as 
providências necessárias, ocorrências de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos 
de que resultem, ou não, dano ao erário.
Art. 12 No desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e 
infralegais, o Controlador poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no 
âmbito do Legislativo Municipal de Sarandi, com a finalidade de estabelecer a padronização 
sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas existentes.
Parágrafo Único – As instruções normativas elaboradas deverão, 
obrigatoriamente, ser assinada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal para entrar em vigor e 
produzirem efeitos.
Art. 13 O Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob 
pena de responsabilidade solidária. 
Parágrafo Único – Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas 
para:
I – corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II – ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III – evitar ocorrências semelhantes.
Art. 14 A Controladoria Interna encaminhará relatório parcial ao Presidente da 
Câmara Municipal a cada 02 (dois) meses.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA JURÍDICA (AJU)
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Art. 15 São atribuições da Assessoria Jurídica:
I – Assessorar a Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica 
submetidas à sua apreciação;
II – Opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, 
resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Diretora;
IV – Atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo 
Presidente do Legislativo ou pelos diferentes órgãos da Câmara, emitindo pareceres a respeito, 
quando for o caso;
V – Representar o Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes do 
Presidente da Câmara;
VI – Desempenhar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Art. 16 O Departamento Administrativo, vinculado à Presidência, tem como 
atribuições a realização, com a participação e concurso de suas divisões e setores, das atividades 
de administração, recursos humanos; almoxarifado; portaria, recepção, vigilância e segurança; 
controle do uso e da manutenção de veículos; manutenção geral; copa e limpeza; telefonia e 
mídia; informática, suporte técnico e manutenção.
Art. 17 O DEAD será integrado pelas seguintes Divisões e setores:
a) Divisão de Gestão Pessoas (DGP);
b) Divisão de Informática (DIN);
1. Setor de Mídia (SMI);
2. Setor de Telefonia (STE).
c) Divisão de Serviços Gerais; (DSG);
1. Setor de Recepção (SRE).
d) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA).
1. Setor de Manutenção (SMA);
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2. Setor de Segurança (SSE).
Art. 18 O Departamento Administrativo será dirigido por Diretor devidamente 
designado para esta função, reportando-se diretamente ao Presidente.
Parágrafo Único – A designação referida no caput será feita por portaria do 
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de carreira da Casa.
Art. 19 São atribuições da Divisão de Gestão de Pessoas (DGP):
I – solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, 
vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os 
respectivos assentamentos funcionais;
II – controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, avaliações 
de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e 
Vereadores da Câmara Municipal;
III – providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos 
servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, 
segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações
expedidas;
IV – preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, 
férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para 
publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
V – preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos 
servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;
VI – efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas, além de 
solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, 
estagiários e/ou Vereadores;
VII – manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, 
deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao 
superior imediato;
VIII – encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, 
previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, 
estaduais e federais sempre que necessário;
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IX – processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, 
aposentadorias requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito 
funcionamento dos recursos humanos;
X – auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara 
Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou
correções;
XI – aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, 
prestando esclarecimentos quando solicitado;
XII – efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal 
necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela 
Câmara Municipal;
XIII – manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos realizados pelos 
servidores efetivos da Casa, além de elaborar, com apoio dos Diretores de departamento, 
cronogramas voltados a essas capacitações;
XIV – emitir e assinar todos os pedidos de certidões e documentos afins dos 
vereadores e servidores para seus devidos fins; e
XV – realizar outras tarefas correlatas da divisão, por iniciativa própria ou que 
lhe forem atribuídas por superior.
Art. 20 São atribuições da Divisão de Informática (DIN):
I – coordenador os trabalhos dos setores de Mídia e de Telefonia, para um 
perfeito funcionamento dos setores, que integram a divisão;
II – solucionar os problemas que venham ocorrer nos setores.
Art. 21 São atribuições do Setor de Mídia (SMI):
I – realizar o controle do sistema de som da casa durante as reuniões e Sessões 
Plenárias;
II – operar os equipamentos para transmissão das Sessões Plenárias;
III – executar as edições necessárias nos arquivos de som e vídeo para 
disponibilização online;
IV – cuidar da conservação dos equipamentos de som e vídeo da Câmara;
V – propor aos superiores melhorias nos sistemas existentes;
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VI – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 22 São atribuições do Setor de Telefonia (STE):
I – efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais 
solicitados;
II – impedir a utilização dos telefones da Câmara Municipal para solução de 
assuntos particulares;
III – comunicar a companhia telefônica acerca de defeitos ocorridos;
IV – atender com urbanidade as chamadas telefônicas;
V – anotar e transmitir recados;
VI – manter agenda de telefones atualizada;
VII – providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas;
VIII – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 23 São atribuições da Divisão de Serviços Gerais (DSG):
I – cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
II – realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e 
copa;
III – servir café e lanches;
IV – executar atividades de limpeza e conservação nas dependências das 
diversas departamentos, divisões e setores da Câmara Municipal;
V – auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
VI – manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos 
serviços;
VII – auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
VIII – manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
IX – manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
X – remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
XI – limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
XII – coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
XIII – remover ou arrumar móveis e utensílios;
XIV – solicitar material de copa e cozinha;
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XV – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 24 São atribuições do Setor de Recepção (SRE):
I – atender ao público com urbanidade, prestando informações corretas de 
forma gentil;
II – manter-se atualizado das atividades da Câmara para melhores informações 
ao público;
III – responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no 
que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;
IV – responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das 
correspondências, encaminhando-as aos destinatários;
V – encaminhar os visitantes, após autorização, aos locais pretendidos;
VI – realizar o monitoramento por câmeras no aspecto de entrada e saída de 
pessoas pela recepção e o estacionamento da Câmara;
VII – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 25 São atribuições da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado (DPA): 
I – coordenador os trabalhos dos setores de Manutenção e de Segurança, para 
um perfeito funcionamento dos setores, que integram a divisão;
II – solucionar os problemas que venham ocorrer nos setores;
III – manter o controle geral do Patrimônio da Câmara;
IV – elaborar propostas para aquisição e manutenção de bens permanentes de 
acordo com as necessidades dos órgãos da Câmara;
V - submeter à apreciação superior, dos bens inservíveis ou em desuso que se 
encontram sua responsabilidade;
VI – realizar o levantamento anual do Patrimônio dos bens permanentes da 
Câmara, assim como a devida depreciação e amortização;
VII – gerenciar as atividades de recebimento, guarda, conferência, controle, 
dimensionamento de estoques e distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças 
e acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara;
VIII – definir o momento ideal de realizar o pedido dos materiais de consumo 
e fazer o levantamento das manutenções de bens a serem realizadas;
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IX – manter atualizado a codificação e descrição dos materiais estocados;
X – elaborar e distribuir catálogos informando os códigos e especificação dos 
materiais disponíveis;
XI – acompanhar o consumo dos órgãos da Câmara para conhecimento da 
sazonalidade para eventual aquisição de material de consumo necessário;
XII – realizar o controle do sistema de monitoramento por câmeras no aspecto 
de zelar pelo patrimônio interno e externo da Câmara;
XIII – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 26 São atribuições do Setor de Manutenção (SMA):
I – realizar serviços de manutenção rotineiros determinados pela Divisão de 
Patrimônio, assim como aqueles requisitado de forma excepcional quando necessário;
II – manter controle dos trabalhos realizados como manutenções preventivas e 
corretivas;
III - executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 27 São atribuições do Setor de Segurança (SSE):
I – executar atividades relacionadas à segurança nas dependências da Câmara 
Municipal de Sarandi determinadas pela Divisão de Patrimônio;
II – manter a guarda patrimonial da Câmara;
III – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
CAPÍTULO VIII
DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFI)
Art. 28 A Departamento Financeiro, vinculado à Presidência, tem como 
atribuições a realização, com a participação e concurso de suas divisões e setores, de atividades 
contábil administrando o patrimônio financeiro, gestão das contas controlando o vencimento dos 
compromissos do Poder Legislativo com fornecedores e outros órgãos, como TCE-PR, evitando 
atrasos e multas; tesouraria gerindo o fluxo de caixa, o controle diário das entradas e saídas de 
dinheiro; compras e licitações que visa à aquisição de bens e serviços necessários ao 
funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi.
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Art. 29 O Departamento Financeiro será integrado pelas seguintes divisões:
a) Divisão de Tesouraria (DTE);
b) Divisão de Contabilidade (DCO);
c) Divisão de Compras e Licitações (DCL); 
Art. 30 O Departamento Financeiro será dirigido por Diretor devidamente 
designado para esta função, reportando-se diretamente ao Presidente.
Parágrafo Único – A designação referida no caput será feita por portaria do 
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de carreira da Casa.
Art. 31 São atribuições da Divisão de Tesouraria (DTE):
I – desenvolver a política financeira do órgão;
II – solicitar na época própria a liberação de duodécimo;
III – examinar, conferir e autorizar os processos de pagamento, após 
autorização do Presidente ou do 1º Secretário;
IV – promover o recebimento de débitos e créditos em favor da Câmara;
V – movimentar, conjuntamente com o Presidente e o Diretor do Departamento 
Financeiro, as contas bancárias;
VI – requisitar extratos bancários e talões de cheques;
VII – promover o recolhimento das contribuições para instituições e 
previdência, bem como o recolhimento dos tributos devidos;
VIII – executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 32 São atribuições da Divisão de Contabilidade (DCO):
I – executar trabalhos especializados de contabilidade pública;
II – fazer a gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – fazer análise contábil;
IV – elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
V – elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial 
com os respectivos demonstrativos: 
VI – elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;
VII – elaborar registros de operações contábeis;
VIII – fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;
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Projeto de Resolução Nº 001/2019 14
IX – controlar empenhos e anulação de empenhos;
X – orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; 
XI – assinar balanços e balancetes;
XII – fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de 
contabilidade de administração financeira;
XIII – preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e 
patrimonial das repartições;
XIV – opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza 
técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se forem o caso, as soluções 
cabíveis em tese;
XV – participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle 
interno e tesouraria;
XVI – elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
XVII – elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da Câmara
Municipal;
XVIII – prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras;
XIX - executar outras tarefas que sejam regularmente atribuídas.
Art. 33 São atribuições da Divisão de Compras e Licitações (DCL):
I – manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços;
II – elaborar os editais dos procedimentos licitatórios;
III – providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, 
conforme normas vigentes;
IV – prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
V – realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam 
licitações, bem como em regime de adiantamento;
VI – manter contatos com fornecedores, dando rapidez ao andamento do 
processo;
VII – incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através 
de pesquisa e análise de mercado;
VIII – realizar o controle dos contratos da Câmara Municipal;
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IX – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam
regularmente atribuídas.
CAPÍTULO IX
DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELE)
Art. 34 O Departamento Legislativo, vinculado à Presidência, tem as 
atribuições de iniciar, desenvolver e concluir os processos de propostas de Emenda à Lei 
Orgânica, das proposições para apreciação do Plenário; proporcionar e dirigir os trabalhos de 
apoio às Comissões Permanentes e às Comissões Temporárias; aprestar substitutivos, emendas, 
indicações e requerimentos em geral para serem apreciados pelo Plenário; orientar na 
composição da Ordem do Dia das sessões, conforme as necessidades do Presidente da Câmara; 
implementar novos procedimentos necessários, voltados à regularidade, eficiência e eficácia das 
atividades legislativas de forma a manter o processo legislativo sempre atualizado.
Art. 35 O Departamento Legislativo será integrado pelas seguintes divisões:
a) Divisão de Redação (DRE);
b) Divisão de Arquivo Histórico (DAH);
c) Divisão de Processo Legislativo (DPL);
d) Divisão de Plenário (DPO);
e) Divisão de Protocolo (DPR).
Art. 36 O Departamento Legislativo será dirigido por Diretor, devidamente 
designado para esta função, o qual será responsável por planejar, dirigir, coordenar e orientaras 
atividades de seu Departamento e dos setores que o compõe, reportando-se diretamente ao 
Presidente.
Parágrafo único – A designação referida no caput será feita por portaria do 
Presidente da Câmara, e recairá, obrigatoriamente, sobre servidores de carreira da Casa.
Art. 37 São atribuições da Divisão de Redação (DRE):
I – planejar, atualizar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de 
elaboração legislativa;
II – registrar proposições e pareceres;
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III – colher assinaturas das proposições;
IV – minutar os documentos legislativos destinados à publicação;
V – elaborar Atas e Anais dos trabalhos legislativos;
VI – digitar correspondências oficiais e outras ligadas diretamente à atividade 
legislativa;
VII – coordenar, supervisionar, controlar e acompanhar a gestão documental 
no âmbito institucional;
VIII – dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de 
pareceres, atas e controle de prazos dos projetos;
IX – estabelecer e executar a política de avaliação documental;
X – fazer as publicações no Diário Oficial da Câmara Municipal de Sarandi; e
XI – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam
regularmente atribuídas.
Art. 38 São Atribuições da Divisão de Arquivo Histórico (DAH):
I – manter atualizados os ementários de Leis, Decretos Legislativos e 
Resoluções;
II – manter a custódia, a conservação e a divulgação do acervo documental, 
garantindo o acesso e preservando a memória da Instituição como referência, informação, prova 
ou fonte de pesquisa científica;
III – elaborar certidão quanto à existência de legislação municipal ou material 
disponível sobre as matérias apresentadas pelos parlamentares;
IV – organizar, identificar e zelar pelos documentos sob sua responsabilidade;
V – digitalizar os documentos arquivados, conforme possibilidades;
VI – alimentar o Sisconta Eleitoral, mensalmente; e
VII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam
regularmente atribuídas.
Art. 39 São Atribuições da Divisão de Processo Legislativo (DPL):
I – auxiliar na elaboração e redação de requerimentos, projetos de lei, de 
resolução, de decreto legislativo e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário;
II – controlar os prazos das proposições e seus derivados;
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III – disponibilizar modelos atualizados de proposições;
IV – numerar as proposições;
IV – alimentar sistema informatizado, com dados das sessões, das proposições, 
dos parlamentares e outros correlatos, dando transparência ao processo legislativo;
V – registrar e fiscalizar as proposições a serem submetidas às Sessões 
Plenárias, evitando a sua reprodução;
VI – disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções 
e de decretos legislativos na internet, com formatação, atualizada, adequada para visualização e 
consulta;
VII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas.
Art. 40 São Atribuições da Divisão de Plenário (DPO):
I – preparar o recinto para as Sessões Plenárias da Câmara Municipal;
II – orientar e assessorar as atividades do Plenário;
III – apresentar à Mesa Diretora, por intermédio do 1º Secretário, todos os 
papéis que tenham de estar presentes ou que devam ser lidos, em resumo ou na integra, no 
expediente da Sessão Plenária.
IV – proceder ao acompanhamento das Sessões; 
V – confeccionar e colher os autógrafos das Sessões;
VI – organizar os livros de registro de presença de Vereadores às Sessões 
Plenárias, suas inscrições para falar em tema livre e explicação pessoal;
VII – manter perfeito entrosamento com os Vereadores e Assessores de 
Bancada, a fim de alcançar a boa consecução de suas tarefas;
VIII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas.
Art. 41 São atribuições da Divisão de Protocolo (DPR):
I – receber todos os documentos internos e externos;
II – preparar, encaminhar e expedir documentos;
III – informar a tramitação de processos;
IV – promovera distribuição dos documentos de âmbito interno e externo;
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V – comunicar as unidades, com antecedência, quaisquer alterações de horário 
de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os responsáveis para efeito de 
controle e orientações gerais;
VI – fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e externa dos 
documentos recebidos, providenciando a sua organização com antecedência;
VII – arquivar toda documentação relacionada à divisão tais como fichas de 
cadastramento, guia de tramitação, livro próprio, livro de protocolo de correspondência, entre 
outros;
VIII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 A eventual regulamentação das rotinas administrativas será elaborada 
pelas respectivas divisões, com o auxílio do Controle Interno, por meio de instruções normativas.
Art. 43 Durante seus afastamentos legais, os Diretores de Departamento serão 
substituídos por servidores designados para tal por portaria do Presidente da Casa, os quais serão 
remunerados pelo período de substituição, sempre que este exceder a 15 (quinze) dias.
Art. 44 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi poderá delegar aos 
Diretores de Departamento, dentro dos limites legais, todo o poder decisório necessário à plena 
execução das funções sob suas competências, promovendo a desconcentração administrativa.
Art. 45 – Ficam criados os anexos I, II, III e IV, partes integrantes da presente 
Resolução.
§ 1º Ficam criados os cargos constantes no Anexo I, parte integrante desta 
Resolução, para o exercício das atividades pertinentes à presente estrutura, obedecendo à lotação, 
simbologia e quantidade nele estabelecida, com a fixação dos seus vencimentos, por Lei 
especifica.
§ 2º Os cargos de que tratam este artigo serão de provimento em comissão, 
todos de livre nomeação e exoneração.
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Art. 46 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
em especial a Resolução nº 002/2017.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2019.
Eunildo Zanchim
Presidente
Eliana trawutien Santiago
Vice-Presidente
Cilas Souza Morais.
1º Secretário da Câmara
Carlos Roberto Falaschi “Leão”.
2º Secretário da Câmara
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ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS
SITUAÇÃO
ANTERIOR ATUAL
Chefe de Gabinete Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico Procurador Jurídico
Diretor de Departamento Diretor de Relações Institucionais
Assessor Legislativo Assessor Legislativo
Assessor Parlamentar Assessor Parlamentar
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO NÚMERO DE CARGOS
Chefe de Gabinete CG 01
Procurador Jurídico PJ 01
Diretor de Relações Institucionais CC-2 01
Assessor Legislativo CC-3 10
Assessor Parlamentar CC-3 10
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VAGAS
DEMONSTRATIVO
Cargos Ocupados Vagos Total de Vagas
Chefe de Gabinete 01 01 00
Procurador Jurídico 01 01 00
Diretor de Relações 
Institucionais 01 01 00
Assessor Legislativo 10 10 00
Assessor Parlamentar 10 10 00
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ANEXO IV
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
I - CHEFE DE GABINETE
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: responsável pelo bom andamento das 
atividades administrativas do gabinete da Presidência. Coordena a equipe e responde pelo 
gabinete na ausência do Presidente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da 
Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
II – supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e 
demais atos inerentes ao processo legislativo;
III – coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em 
geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete;
IV – assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
V – assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do 
Presidente;
VI – receber, preparar e expedir correspondências do Presidente;
VII – responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do 
gabinete;
VIII – organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao 
gabinete;
IX – controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos 
fornecidos pela Câmara;
X – solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao 
gabinete;
XI – realizar, a pedido do Presidente, o relatório de atividades do gabinete;
XII – assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e 
de controle interno;
XIII – cumprir as determinações do Presidente;
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XIV – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas.
II – PROCURADOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: subordinado diretamente à Presidência da 
Câmara Municipal, ao qual compete prestar a função exclusiva de consultoria e assessoramento 
jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza 
jurídica, submetidos à sua apreciação;
II – opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à 
deliberação do Plenário;
III – atender consultar de ordem jurídica afetas às atividades da Câmara, 
encaminhadas pela Presidência, emitindo parecer, quando for o caso;
IV – representar o Poder Legislativo em Juízo, mediante delegação de poderes 
do Presidente da Câmara;
V – supervisionar, dirigir, coordenar, controlar e orientar as atividades 
desenvolvidas pelo Jurídico;
VI – prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara 
Municipal, sobre matéria de sua competência.
VII – opinar sobre Projetos de Leis a serem deliberados pela Câmara, 
resoluções, decreto legislativo e outros atos da Mesa Diretora;
VIII – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam 
regularmente atribuídas.
III – DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: responsável pelos serviços de Plenário, 
tendo como competência assessorar as sessões e as autoridades presentes durante as sessões. 
Compete-lhe, ainda, realizar as medidas que se fizerem necessárias ao bom e regular 
funcionamento do referido órgão colegiado, primando pela organização, divulgação e publicação 
dos atos que lhe são pertinentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – assessorar a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir;
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II – avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes 
parlamentares, dando os encaminhamentos necessários;
III – responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva 
diretoria;
IV – dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o 
correto desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais;
V – assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações 
legais e institucionais da Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de 
disponibilização e acesso a informação, conforme legislação vigente;
VI – realizar a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo 
a caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da 
legislação vigente;
VII – determinar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, 
agendamento de visitas, palestras e apresentações internas e externas;
VIII – propor à Mesa Diretora ações que visem melhorar o atendimento dos 
munícipes;
IX – coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas pelos 
munícipes, encaminhando aos Vereadores respectivos às demandas recebidas;
X – elaborar controle de atendimento e de resposta aos munícipes;
XI – coordenar o encaminhamento das atividades com os demais setores da 
Câmara Municipal;
XII – realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
IV – ASSESSOR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: auxiliar o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse, podendo elaborar minutas e assessorar o parlamentar em reuniões.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – redigir ofícios e correspondências;
II – elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, 
pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;
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III – preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
IV – prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
V – assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências públicas e 
outros eventos;
VI – acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do 
parlamentar; 
VII – assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
VIII – reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
IX – auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X – efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
XI – redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em 
plenário;
XII – informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em 
tramitação na Câmara;
XIII – cumprir as determinações do vereador; Representar o vereador no 
atendimento à comunidade, quando solicitado;
XIV – cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
XV – desempenhar outras atividades de assessoramento interno da atividade
parlamentar.
V – ASSESSOR PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: atuar principalmente nos assuntos 
administrativos do gabinete, inclusive controle de cotas/verbas parlamentares e acompanhamento 
de processos e projetos de interesse do parlamentar, desempenhando, entre outras atividades, o 
assessoramento externo da atividade parlamentar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;
II – acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar;
III – acompanhar as matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse 
do parlamentar; Proceder à leitura diária das publicações oficiais;
IV – cuidar das emissões e reservas de passagens aéreas;
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V – controlar o material de expediente, administrar a caixa postal eletrônica e 
operar programas informatizados;
VI – manter banco de dados e digitar textos e documentos;
VII – cuidar da agenda do parlamentar;
VIII – redigir ofícios e correspondências, receber e cuidar da preparação da 
correspondência;
IX – receber, orientar e encaminhar o público;
X – conduzir veículos;
XI – cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato 
parlamentar
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ANEXO V
ORGANOGRAMA

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