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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 008/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESESOLUÇÃO Nº 002/2019
Projeto de Resolução Nº 002/2019 1
Autor: Mesa Diretora.
Altera o Anexo II da Resolução nº 008/2013, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Quadro Geral dos 
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução:
Art.1º O Anexo II da Resolução nº 008/2013 - Descrição Sintética das 
Atribuições do Cargo de Oficial Legislativo passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
PARTE PERMANENTE MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 Executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas das 
sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer atividades de nível 
médio, envolvendo a colaboração em assuntos específicos do Legislativo, bem como pesquisas, 
estudos e elaboração de normas, pareceres e informações.
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PROJETO DE RESESOLUÇÃO Nº 002/2019
Projeto de Resolução Nº 002/2019 2
Art. 2º Fica revogado o item 28 do Anexo II da Resolução nº 008/2013 -
Descrição Analítica das Atribuições do Cargo de Oficial Legislativo, suprimindo a expressão 
“exercer chefias”.
Art. 3º Fica revogado Capítulo III do Título II da Resolução nº 008/2013, de 
19 de dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de janeiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa corrigir erros cometidos na elaboração da 
Resolução n° 008/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro 
Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Sarandi, quando atribui atividades de nível 
superior a ocupantes de cargo onde o grau de instrução exigido é o de nível médio. Ou seja, é 
incoerente se exigir uma atividade acima do requisito mínimo para investidura.
Assim como atribuição de direção, chefia e assessoramento não pode ser 
considerada como uma atividade do cargo efetivo, mas sim, ser atribuída em casos de funções de 
confiança ou cargos em comissão, como pressupõe o Estatuto dos Servidores municipais de 
Sarandi Lei Complementar nº 10/19921
e o próprio Prejulgado 252
:
“As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento: norma 
de eficácia contida, cujo alcance pode ser restringido e/ou 
condicionado pelo legislador ordinário.”
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PROJETO DE RESESOLUÇÃO Nº 002/2019
Projeto de Resolução Nº 002/2019 3
O art. 3º também faz necessário a revogação do Capítulo III do Título II da 
Resolução nº 008/2013, uma vez que, há entendimento para normatizar as gratificações por Lei 
nos moldes do Prejulgado 25 do TCE-PR.
Desde já, contamos com a colaboração dos nobres colegas quanto ao Projeto, 
aja vista que não é uma opção para este Legislativo, mas sim uma obrigação em se adequar a 
legalidade.
Eunildo Zanchim
Presidente
Eliana trawutien Santiago
Vice-Presidente
Cilas Souza Morais.
1º Secretário da Câmara
Carlos Roberto Falaschi “Leão”.
2º Secretário da Câmara
REFERÊNCIA:
_______________________________________
1
Lei Complementar nº 10/1922. Art. 91 Ao servidor será concedida gratificação de chefia, pelo 
exercício de direção, chefia ou assistência, com símbolos e valores definidos em Lei.
2
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PREJULGADO Nº 25. Disponível em: 
<https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/prejulgado-n%C2%BA-25/306798/area/242>. Acesso em: 
09/01/2019.

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