br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2787/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1217

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-02-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLI)R.GOV.BR 
Rua José ErnIllano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA MOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI 27 87 / 1 9 
SÚMULA:- Dispõe sobre o estágio obrigatório não 
remunerado de estudantes em orgãos da 
administração municipal e da outras 
providências. 
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação vigente, encaminha à Câmara 
Municipal de Vereadores para apreciação e 
discussão o seguinte Projeto de Lei. 
Art 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Celebrar convênios com instituições Publicas e Privadas de educação superior, 
educação profissional e ensino médio, para proporcionar estagio obrigatório ou 
não sem remuneração em consonância com a Lei Federal numero 11.788 de 25 
de setembro de 2008. 
Parágrafo Único: O convenio de que se trata o caput 
será para a realização de estagio em todas as suas modalidades e atividades 
complementares de acordo com o projeto pedagógico do curso do educando e 
somente será permitida no âmbito desta Lei a realização do estágio não 
remunerado e obrigatório definido como tal no Projeto do curso. 
I - matrícula e freqüência regular do educando em 
qualquer dos cursos referidos no Art. 12 desta Lei, atestados pela instituição de 
Ensino. 
II - celebração de Termo de Convênio entre o 
Município e a Instituição de Ensino. 
III - celebração de Termo de Compromisso entre o 
Educando o Município e Instituição de Ensino. 
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas 
no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso. 
Parágrafo-Único - É obrigação do Município manter 
a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. 
Art32- Os benefícios desta Lei estende-se também aos 
Servidores Públicos Municipais, sendo mediado pela instituição de ensino(' FLS 
observando as seguintes condições: 
ltd, • 
li
cre‘ 
2787 / 1 g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
COMURUINDO UMA NOVA HISTÕRIA 
I - Estrita compatibilidade entre os horário atividade 
laboral e o estagio a ser realizado; 
Parágrafo Único: A realização do Estagio por 
servidor publico municipal em horário diferente de seu horário de trabalho não 
é desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária. 
Art. 42 - No termo de compromisso a que se refere o 
Inciso III do Art. 2° desta Lei deverá constar pelo menos: 
I - identificação das partes interessadas instituição de 
ensino, Município, estudante e agente de integração se houver. 
II - objetivo do estágio indicando às condições de 
adequação do mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da 
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. 
III - local de realização do estágio: 
IV - plano de atividades do estagiário, elaborado e 
compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao 
referido termo, devendo mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de 
acordo com a avaliação e desempenho do aluno: 
V - carga horária semanal, distribuída nos horários de 
funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser 
compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não 
será computado na jornada diária; 
VI - redução da carga horária pela metade, em 
períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais 
períodos serem comunicados previamente à Administração no início do período 
letivo: 
VII - período de duração do estágio, o qual não poderá 
exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de 
deficiência: 
VIII - menção de que o estágio não acarretará 
qualquer vinculo empregatício e não será remunerado: 
IX - indicação pela instituição de ensino de um 
professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário: 
X - indicação de um servidor, pelo município, com 
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no 
curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário: 
XI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios 
de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o 
desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas: 
XII - obrigação do Município de entregar ao 
estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação 
, desempenho: i',.,_ \ 
çk.
ã FLS. 
t) 
.(%, •A`,'").1 ' U?n. ,,,Nc • 
278'2 / 1 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 44, 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR . 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
eonneutiiatii4À;âniÁHISTORtA 
XIII - condições de desligamento do estagiário: e 
XIV - assinaturas das partes participantes da relação 
de estagio, mencionadas no item I deste Artigo. 
Art. 52- Somente poderão ser aceitos estudantes de 
cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, 
programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se 
realizar o estágio. 
Art. 62- É obrigação da instituição de ensino avaliar 
as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como 
sua adequação à formação cultural e profissional do educando. 
Art. 72- A jornada de atividade em estagio será 
definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Município e o aluno 
estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de 
compromisso, ser compatível com as atividades escolares e com o órgão em que 
venha a ocorrer o estágio. 
Art. 82- Ocorrerá o termino de estágio: 
I - automaticamente, ao termino de seu prazo: 
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e 
interesse do Município: 
III - a pedido do estagiário 
IV - pela interrupção ou termino do curso realizado 
na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário. 
Art. 92- Aplique-se ao estágio obrigatório não 
remunerado de que trata esta Lei, obrigatóriamente o disposto na Lei Federal 
n211.788 com suas alterações. 
Art. 102- Esta Lei poderá ser regulamentada no que 
couber através de Decreto do Executivo Municipal 
Art. 112- A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
Encaminhamos a apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o Incluso Projeto de Lei, que visa a celebração de convênios com 
2T87 / 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PRGOV.BR ke • 
Rua Josê Emiliano de Gusmào, 555 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 S A R /1"-N D I 
foiiSTIUltaalrélgtA HISTÓRIA 
entidades Públicas ou Privadas, Educação Profissional e Ensino Médio para 
realização de estágios não remunerados. 
Assim sendo, aguardamos aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior aplicação da Lei na forma prevista. 
Sarandi-PR, 31 de janeiro de 2019. 
Walter Volpat& 
Prefeito Municipal 
FLS. 

open original →