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CONSTRUINDO UMA MOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI 27 87 / 1 9
SÚMULA:- Dispõe sobre o estágio obrigatório não
remunerado de estudantes em orgãos da
administração municipal e da outras
providências.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente, encaminha à Câmara
Municipal de Vereadores para apreciação e
discussão o seguinte Projeto de Lei.
Art 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar convênios com instituições Publicas e Privadas de educação superior,
educação profissional e ensino médio, para proporcionar estagio obrigatório ou
não sem remuneração em consonância com a Lei Federal numero 11.788 de 25
de setembro de 2008.
Parágrafo Único: O convenio de que se trata o caput
será para a realização de estagio em todas as suas modalidades e atividades
complementares de acordo com o projeto pedagógico do curso do educando e
somente será permitida no âmbito desta Lei a realização do estágio não
remunerado e obrigatório definido como tal no Projeto do curso.
I - matrícula e freqüência regular do educando em
qualquer dos cursos referidos no Art. 12 desta Lei, atestados pela instituição de
Ensino.
II - celebração de Termo de Convênio entre o
Município e a Instituição de Ensino.
III - celebração de Termo de Compromisso entre o
Educando o Município e Instituição de Ensino.
IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas
no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso.
Parágrafo-Único - É obrigação do Município manter
a disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio.
Art32- Os benefícios desta Lei estende-se também aos
Servidores Públicos Municipais, sendo mediado pela instituição de ensino(' FLS
observando as seguintes condições:
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COMURUINDO UMA NOVA HISTÕRIA
I - Estrita compatibilidade entre os horário atividade
laboral e o estagio a ser realizado;
Parágrafo Único: A realização do Estagio por
servidor publico municipal em horário diferente de seu horário de trabalho não
é desvio de função do servidor, nem gera jornada de trabalho extraordinária.
Art. 42 - No termo de compromisso a que se refere o
Inciso III do Art. 2° desta Lei deverá constar pelo menos:
I - identificação das partes interessadas instituição de
ensino, Município, estudante e agente de integração se houver.
II - objetivo do estágio indicando às condições de
adequação do mesmo a proposta pedagógica do curso a etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
III - local de realização do estágio:
IV - plano de atividades do estagiário, elaborado e
compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas, o qual será anexado ao
referido termo, devendo mediante aditivo, ser alterado a cada seis meses, de
acordo com a avaliação e desempenho do aluno:
V - carga horária semanal, distribuída nos horários de
funcionamento do órgão ou entidade onde será realizado o estágio, que deve ser
compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajornada que não
será computado na jornada diária;
VI - redução da carga horária pela metade, em
períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais
períodos serem comunicados previamente à Administração no início do período
letivo:
VII - período de duração do estágio, o qual não poderá
exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência:
VIII - menção de que o estágio não acarretará
qualquer vinculo empregatício e não será remunerado:
IX - indicação pela instituição de ensino de um
professor orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como
responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário:
X - indicação de um servidor, pelo município, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário:
XI - obrigação do estagiário de apresentar relatórios
de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o
desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas:
XII - obrigação do Município de entregar ao
estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização de estágio, com
indicação resumida das atividades desenvolvidas dos períodos e da avaliação
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XIII - condições de desligamento do estagiário: e
XIV - assinaturas das partes participantes da relação
de estagio, mencionadas no item I deste Artigo.
Art. 52- Somente poderão ser aceitos estudantes de
cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades,
programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se
realizar o estágio.
Art. 62- É obrigação da instituição de ensino avaliar
as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como
sua adequação à formação cultural e profissional do educando.
Art. 72- A jornada de atividade em estagio será
definida em comum acordo entre a Instituição de Ensino, o Município e o aluno
estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de
compromisso, ser compatível com as atividades escolares e com o órgão em que
venha a ocorrer o estágio.
Art. 82- Ocorrerá o termino de estágio:
I - automaticamente, ao termino de seu prazo:
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e
interesse do Município:
III - a pedido do estagiário
IV - pela interrupção ou termino do curso realizado
na Instituição de Ensino a que pertença o estagiário.
Art. 92- Aplique-se ao estágio obrigatório não
remunerado de que trata esta Lei, obrigatóriamente o disposto na Lei Federal
n211.788 com suas alterações.
Art. 102- Esta Lei poderá ser regulamentada no que
couber através de Decreto do Executivo Municipal
Art. 112- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
Encaminhamos a apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o Incluso Projeto de Lei, que visa a celebração de convênios com
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entidades Públicas ou Privadas, Educação Profissional e Ensino Médio para
realização de estágios não remunerados.
Assim sendo, aguardamos aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior aplicação da Lei na forma prevista.
Sarandi-PR, 31 de janeiro de 2019.
Walter Volpat&
Prefeito Municipal
FLS.