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Eliana Trawutten Santia o
20 Secretário da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(itcms.prgov.brSite: www.cms.m.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2.788/2019
Autor: Mesa Diretora.
Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10
da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de
2019.
Art. 2° O parágrafo único do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Parágrafo Único — As solicitações de diárias para assessores deverão ser
ratificadas pelo vereador responsável do mesmo." (NR)
Art. 30 O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar
acrescido do inciso VI:
"Y1 — no dia do retorno à sede de serviço." (AC)
Art. 40 O art. 11 da Lei N" 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo Único — Será considerado pernoite, para fins de recebimento
integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino." (AC)
Art. 5° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de
2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenár Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de fevereiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de visa fazer correção do inciso I do art. 10 que terá melhor
interpretaç passando ao i art. 11 em forma de parágrafo único.
Assi a i 1 são do inciso VI ao art. 11 para dar melhor interpretação ao
art. 11.
Cilas a Morais.
1° Secretário da Câmara
Saída: Horário Chegada: Horário
Localidade Destino:
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PROJETO DE LEI N° 2.788/2019
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
Requisitante:
Cargo:
Vereador Responsável (somente para Assessores):
OBJETIVO:
Período do Afastamento:
Meio de Transporte:
( ) Veículo Oficial
( ) Avião
Diárias
Quantidade: ( )
( ) Ônibus
( ) Outros
Valor: R$
Dados Bancários: Beneficiário
Ag Conta OP Banco
Assinatura do Requerente: Assinatura do Vereador Responsável:
Data: Data:
Autorização da Presidência:
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2470/2019.
Data:
Presidente
Data:
Controle Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2.788/2019
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO
Nome:
Cargo:
Vereador Responsável (somente para Assessores):
RELATÓRIO DA VIAGEM:
valor: R$
Outros: 1. Valor: R$
2. Valor: R$
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente.
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Responsável:
Data Data
De acordo com a Prestação de Contas:
Data:
Presidente
Data:
Controle Interno
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, uber e outros)
( ) Comprovante de despesa de Combustível
( ) Outros
Despesas a serem ressarcidas:
Combustível
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