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materia nº 2788/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 10 DA LEI Nº 2470, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1249

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/02/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

:40 
Eliana Trawutten Santia o 
20 Secretário da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(itcms.prgov.brSite: www.cms.m.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.788/2019 
Autor: Mesa Diretora. 
Dispõe sobre a revogação do inciso I do art. 10 
da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019 e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado inciso I do art. 10 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 
2019. 
Art. 2° O parágrafo único do art. 10 da Lei N°2.470, de 07 de fevereiro de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Parágrafo Único — As solicitações de diárias para assessores deverão ser 
ratificadas pelo vereador responsável do mesmo." (NR) 
Art. 30 O art. 11 da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar 
acrescido do inciso VI: 
"Y1 — no dia do retorno à sede de serviço." (AC) 
Art. 40 O art. 11 da Lei N" 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo único: 
"Parágrafo Único — Será considerado pernoite, para fins de recebimento 
integral da diária, as noites em que o vereador ou servidor pousar na cidade de destino." (AC) 
Art. 5° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 
2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenár Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de fevereiro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de visa fazer correção do inciso I do art. 10 que terá melhor 
interpretaç passando ao i art. 11 em forma de parágrafo único. 
Assi a i 1 são do inciso VI ao art. 11 para dar melhor interpretação ao 
art. 11. 
Cilas a Morais. 
1° Secretário da Câmara 
Saída: Horário Chegada: Horário 
Localidade Destino: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.788/2019 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO 
Requisitante: 
Cargo: 
Vereador Responsável (somente para Assessores): 
OBJETIVO: 
Período do Afastamento: 
Meio de Transporte: 
( ) Veículo Oficial 
( ) Avião 
Diárias 
Quantidade: ( ) 
( ) Ônibus 
( ) Outros 
Valor: R$ 
Dados Bancários: Beneficiário 
Ag Conta OP Banco 
Assinatura do Requerente: Assinatura do Vereador Responsável: 
Data: Data: 
Autorização da Presidência: 
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2470/2019. 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(d,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.788/2019 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO 
Nome: 
Cargo: 
Vereador Responsável (somente para Assessores): 
RELATÓRIO DA VIAGEM: 
valor: R$ 
Outros: 1. Valor: R$ 
2. Valor: R$ 
Por serem verdades as informações e comprovantes, firmo o presente. 
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Vereador Responsável: 
Data Data 
De acordo com a Prestação de Contas: 
Data: 
Presidente 
Data: 
Controle Interno 
Anexos: 
( ) Certificado 
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, uber e outros) 
( ) Comprovante de despesa de Combustível 
( ) Outros 
Despesas a serem ressarcidas: 
Combustível 

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