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← Sarandi (PR)

materia nº 2588/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaO QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMUNITÁRIO Nº 1004/2002 E 1006/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Norma promulgada. C SANCIONADA.
2017-04-04 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-04-04 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. C PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDA DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A TERCEIRA DELIBERAÇÃO.
2017-03-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º TURNO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 03/04/2017.
2017-03-28 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 27/03/2017.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA COF. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-03-07 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-02-13 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2016-12-21 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2016-12-21 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 1 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAR 
Prefeito . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Em i I iano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
25-:/16 
25i:/16 
2588/16 
se 
PROJTO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária 
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito 
Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover Acordo Judicial, nos autos das Ações Ordinárias de Prestação de Obrigação de 
Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002, referente ao Jardim Bertioga e 1006/2002, 
referente ao Jardim Nova Aliança, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de 
Sarandi/Paraná, movidos pelo Município de Sarandi em face de Wegg Empreendimentos 
Imobiliários LTDA. 
Art. 2° - Para objetivar a composição amigável, fica o 
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado 
para a execução de obras de infraestrutura urbana, a título de pagamento de multa. 
Art. 3° - Os recursos provenientes do Acordo Judicial 
de que trata esta Lei, serão aplicados integralmente em infraestrutura no loteamento que 
deu origem à Ação. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 
PAÇO de 2016. 

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