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CAR
Prefeito .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Em i I iano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
25-:/16
25i:/16
2588/16
se
PROJTO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover Acordo Judicial nos Autos de Ação Ordinária
de Prestação de Obrigação de Fazer c/c Preceito
Cominatório n°. 1004/2002 e 1006/2002, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover Acordo Judicial, nos autos das Ações Ordinárias de Prestação de Obrigação de
Fazer c/c Preceito Cominatório n°. 1004/2002, referente ao Jardim Bertioga e 1006/2002,
referente ao Jardim Nova Aliança, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de
Sarandi/Paraná, movidos pelo Município de Sarandi em face de Wegg Empreendimentos
Imobiliários LTDA.
Art. 2° - Para objetivar a composição amigável, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) no valor orçado
para a execução de obras de infraestrutura urbana, a título de pagamento de multa.
Art. 3° - Os recursos provenientes do Acordo Judicial
de que trata esta Lei, serão aplicados integralmente em infraestrutura no loteamento que
deu origem à Ação.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO de 2016.
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