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PAÇO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2019.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
PROJETO DE LEI t) F 1 9
CONSTRUMOD UMA NOVA HISTORIA
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$.
3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e
oitenta centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do
Ministério das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova
Independência P Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICAÇÃO:
Os recursos serão aplicados na execução de Obras de
Pavimentação Asfáltica no Jardim Nova Independência 1a Parte, proporcionando melhores
condições de vida à população.
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