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materia nº 2789/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, no valor de R$. 3.650.772,80 “OBRAS DE ASFALTO NO JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 1ª PARTE”.
native_id1251

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

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texto original #

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PAÇO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2019. 
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OLPATO 
Prefeito Municipal 
RECEBDO E N• 
14 FEV. 2019 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PROJETO DE LEI t) F 1 9 
CONSTRUMOD UMA NOVA HISTORIA 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. P - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$. 
3.650.772,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e dois reais e 
oitenta centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do 
Ministério das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova 
Independência P Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM). 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÃO: 
Os recursos serão aplicados na execução de Obras de 
Pavimentação Asfáltica no Jardim Nova Independência 1a Parte, proporcionando melhores 
condições de vida à população. 

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